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Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, a respeito do papel do IRDR na formação de precedentes vinculantes, sua natureza jurídica e seus requisitos de admissibilidade. Na sua explanação, aborde especificamente os aspectos a seguir:

1 possibilidade de julgamento “em tese” da questão de direito, dissociada do julgamento do caso concreto;

2 cabimento de recurso especial em face de acórdãos proferidos no âmbito do IRDR, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

3 possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ em face de acórdão de tribunal que descumprir entendimento fixado em recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de IRDR.

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A plurivocidade da dignidade humana associa-se ao problema de se utilizar esse conceito como um trunfo argumentativo: quem se pode colocar contrariamente à dignidade humana?”

Otávio Luiz Rodrigues Jr. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019, p. 344-345 (com adaptações).

A explanação acima, com as devidas reservas, aproxima-se de dado fenômeno experimentado atualmente na aplicação (notadamente judicial) do direito brasileiro, como uma proliferação desordenada de princípios.

Identifique esse fenômeno, discorra sobre ele e faça um cotejo com a ideia de vontade na obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.

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1 a composição do Tribunal de Contas da União e o controle que ele exerce sobre as contas prestadas pelo presidente da República e por administradores;

2 controle judicial e seus limites, incluindo o controle judicial do ato administrativo.

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Visando garantir a concretização de um comando judicial e promover o ressarcimento ao erário decorrente de uma condenação judicial, a União, por meio de sua representação judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU), requereu ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas que fossem capazes de coagir o devedor a
cumprir a sua obrigação de pagar quantia certa. Entendendo adequado o requerimento da União, o juiz proferiu decisão determinando a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor.

Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se a decisão judicial proferida pelo juiz encontra amparo constitucional e legal.

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2 Em se tratando de ação judicial contra ato praticado pela Câmara dos Deputados, a qual órgão constitucional compete a defesa em juízo?

3 E se a demanda judicial for em sede de um mandado de segurança?

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1 o novo conceito de sujeito ativo;

2 natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa;

3 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, de acordo com a jurisprudência do STF;

4 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, de acordo com a jurisprudência do STF.

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