No cenário global contemporâneo, a ameaça à estabilidade democrática sofreu uma mutação significativa. Diferentemente dos colapsos ocorridos no século XX, marcados predominantemente por rupturas violentas e golpes militares, as autocracias modernas têm emergido de dentro do próprio sistema constitucional, muitas vezes lideradas por governantes eleitos democraticamente. Observa-se a utilização da própria engenharia constitucional e de seus mecanismos formais de alteração para corroer as bases do Estado Democrático de Direito, sob um manto de aparente legalidade. Esse fenômeno impõe novos desafios à Teoria da Constituição e exige do intérprete a capacidade de distinguir entre a vigência formal das normas e a preservação substantiva da ordem democrática.

Considerando a doutrina especializada sobre o tema e o contexto político-jurídico atual, discorra sobre o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, abordando necessariamente os seguintes tópicos:

1 – Conceito, espécies de constitucionalismo abusivo e resultados políticos de práticas constitucionais abusivas.

2 – Exemplos de potenciais usos abusivos de instrumentos constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

3 – Casos de estudo internacionais que podem ser enquadrados como exemplos de Constitucionalismo Abusivo e as respectivas estratégias utilizadas para criar ordens constitucionais menos democráticas.

4 – Função da Jurisdição Constitucional no controle de práticas constitucionais abusivas.

5 – Conceitos teóricos correlatos ao de Constitucionalismo Abusivo.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149441 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A) A natureza jurídica autônoma dos crimes de corrupção, teorias do concurso de agentes e o concurso necessário (pontuação: 0,5);

B) Corrupção Própria e Imprópria (pontuação: 0,25);

C) Corrupção subsequente nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal (pontuação: 0,25);

D) A controvérsia acerca da imprescindibilidade, ou não, da identificação de um “ato de ofício” determinado para a consumação de cada uma das espécies delitivas, correlacionando o tema com a “mercancia da função pública” e o alcance da elementar normativa “em razão dela” (pontuação: 0,75);

E) Discorra sobre o conceito de “Corrupção Relacional” e analise a possibilidade, ou não, de aplicação da continuidade delitiva ao crime de corrupção ativa nesse contexto (pontuação: 0,75).

(2,5 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149369 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nolasco, servidor público, possuía dois vínculos com o Estado. Certo dia, foi surpreendido por intimação do órgão de controle interno da Administração, em que constava parecer declinando a impossibilidade de acumulação dos cargos ocupados, razão pela qual deveria pedir exoneração de um deles no prazo de trinta dias. Após a notificação, o servidor pediu exoneração de um dos cargos, no qual recebia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Seis meses depois do incidente, o órgão de controle reviu aquele posicionamento, passando a admitir a cumulação dos cargos originalmente ocupados por Nolasco, por entender estarem enquadrados na hipótese do art. 37, XVI, “c”, da CF. Como já havia pedido exoneração, o servidor ajuizou ação de indenização em face do Estado, vindicando a reparação dos danos materiais decorrentes do ato ilícito. Em contestação, a Administração apresentou defesa pautada no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, sucessivamente, pleiteou a aplicação à hipótese da teoria da “perda de uma chance”.

À luz do caso concreto, do regime jurídico da responsabilidade do Estado e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra, fundamentadamente, sobre:

A) A aplicação do art. 24 da LINDB à hipótese dos autos.

B) A responsabilidade do Estado na situação dos autos.

C) A aplicação da teoria da perda de uma chance e da reparação integral à responsabilidade civil do Estado, na situação narrada.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147970 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O magistrado eleitoral competente expediu ofício-circular, de forma geral e impessoal, dirigido a todos os candidatos, partidos, coligações e cidadãos, proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinadas ruas da capital do Estado. Nicanor realizou carreata pelas ruas da capital, inclusive naquelas que são objeto do ofício-circular mencionado, que, por descuido, ocorreu no dia seguinte à expedição do ofício.

O mesmo magistrado, em decisão dirigida a Nicanor, candidato a deputado estadual, proibiu que ingressasse em prédios de repartições públicas com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral. Da decisão o candidato foi devidamente intimado. Na mesma semana, após receber denúncias de que um candidato de coligação de oposição, já deputado estadual e candidato à reeleição, estava praticando ilícitos criminais no interior da Assembleia Legislativa, cooptando e coagindo servidores para que participassem de seus comícios e campanha, no horário de expediente, ingressou no prédio para filmar e fotografar a prática denunciada.

Diante de tal quadro, responda, fundamentadamente, se Nicanor:

A) Ao realizar a carreata, incorreu em crime de desobediência.

B) Ao ingressar na Assembleia Legislativa, praticou o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147969 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Constituição Federal prevê as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Determina, contudo, que metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, da CF). Seguindo tal diretriz, o Estado Zeta emendou sua constituição para fazer constar a seguinte previsão: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”. Considerando a doutrina majoritária, o parâmetro constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o conceito de orçamento impositivo, bem como sobre a constitucionalidade de referido dispositivo e sua correta interpretação, abordando sua evolução normativa, a obrigatoriedade da reprodução da norma, suas características e seus limites.  

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147968 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A empresa LIMPACERTO LTDA. foi contratada pela Assembleia Legislativa para prestar serviços de limpeza e conservação. Gabriel, empregado da empresa LIMPACERTO, ativado na prestação de serviços, foi dispensado no curso da contratação. Ajuizada a ação trabalhista, pleiteou a condenação subsidiária da Administração Pública. Diante do contexto narrado, discorra sobre:

A) A possibilidade de terceirização da atividade, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B) A transferência da responsabilidade, ao Poder Público contratante, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas da condenação.

C) O ônus da prova, abordando a divergência jurisprudencial, doutrinária e o endereçamento da questão no âmbito do STF.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147966 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Determinada empresa adquiriu um imóvel no qual estão localizadas diversas construções. Posteriormente, tomou conhecimento de que tal imóvel estava inserido em área de proteção permanente. Com base na situação hipotética narrada, discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre:

A) A antropização, a manutenção de construções erigidas em área de preservação permanente e o instituto do direito adquirido.

B) A responsabilidade pela recuperação ambiental, sua natureza e exigibilidade.

C) Teoria aplicável à responsabilidade civil em matéria ambiental e prova do dano.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147965 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, discorra sobre:

A) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade.

B) Os reflexos da nova legislação em relação à coisa julgada e à execução das sentenças em ações de improbidade.

C) A aplicação da alteração legislativa em relação às ações sem condenação transitada em julgado.

D) A aplicação do novo regime prescricional.

E) A prescrição das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147964 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante disso, na qualidade de oficial registrador, proceda à qualificação jurídica dos documentos e exponha suas conclusões em favor do registro/averbação ou da recusa, conforme o caso, tudo fundamentado e com destaque aos pontos do caso concreto que entender relevantes.

Analise a questão especificamente com os dados referidos, entendendo-se que os elementos documentais não tratados de modo expresso estão de acordo com o ordenamento jurídico.

(10 pontos)

(240 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147953 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No desenvolvimento da dissertação, discorra sobre os itens a seguir, de acordo com a ordem proposta.

1 – Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança. Sistemas duplo binário e vicariante. Natureza jurídica da medida de segurança.

2 – Pressupostos para aplicação da medida de segurança.

3 – Compatibilidade de duração indeterminada da medida de segurança e os princípios da isonomia e proporcionalidade.

4 – Efeitos da cessação da periculosidade. Avaliação da possibilidade da conversão da medida de segurança em pena.

5 – Detração e medida de segurança. Compatibilidade com o período mínimo de duração das medidas de segurança e a cessação da periculosidade.

6 – Pena de multa e medida de segurança.

(4 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147871 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.