a – dos municípios;

b – das autarquias e universidades públicas;

c – do Poder Legislativo.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q152738 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a – É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b – São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q152697 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

São as seguintes as medidas sugeridas: i) alienação de participações acionárias em sociedades de economia mista, incluindo ações em quantidade suficiente para perda do controle acionário pelo Estado; ii) alienação de imóveis; iii) contratação de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO) ou outras modalidades de operações de crédito, ofertando como garantias receita proveniente da arrecadação de impostos estaduais ou, alternativamente, a participação do estado de Mato Grosso no produto de impostos da União (parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e royalties pela exploração de petróleo e gás natural em seu território.

Na condição de Procurador do Estado indicado a examinar o tema, elabore parecer avaliando a juridicidade das medidas aventadas à luz da Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, e outros diplomas normativos que considere pertinentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, indicando os requisitos para a implementação das medidas que se mostrem juridicamente cabíveis. O Parecer deverá, também, avaliar eventuais constrições ou medidas impostas ao Poder Executivo em face do risco evidenciado de não cumprimento das metas fiscais.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q152696 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148520 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146347 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146284 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir dessas informações, responda às questões que seguem, sempre apresentando os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na normativa institucional do Ministério Público.

a) Lorena Gomes poderá integrar o Órgão Especial imediatamente após o término do 2º mandato consecutivo? (2,5 pontos)

b) Lorena Gomes poderá integrar, concomitantemente, o Conselho Superior do Ministério Público e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e participar de todos os julgamentos e decisões nesses dois Órgãos? (2,5 pontos)

c) Em caso de representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, Lorena Gomes participará do julgamento perante qual órgão da Instituição? (2,5 pontos)

d) Caso Lorena Gomes venha a tomar posse como Corregedora-Geral do Ministério Público durante o exercício do segundo mandato consecutivo de membro eleita do Órgão Especial, o que ocorre com sua vaga neste Órgão? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q139470 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Considere que Pedro de Lima, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em estágio probatório com 17 meses de efetivo exercício do cargo, remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público – CSMP os autos de inquérito civil e respectiva promoção de arquivamento após cientificação do interessado. Este, inconformado, ofereceu recurso ao CSMP, alegando que o membro do Ministério Público teria relação de cunhadio com um dos investigados no inquérito civil, atuando com parcialidade.

a.1) Caso o CSMP delibere pela procedência da causa de impedimento de Pedro de Lima para atuar no inquérito civil, além dos provimentos referentes à condução do inquérito civil, existem outras medidas que poderão ser adotadas face ao Promotor de Justiça? (2,5 pontos)

a.2) Caso o CSMP delibere pela improcedência da relação de cunhadio, mas entenda pela necessidade de outros atos imprescindíveis a sua decisão no inquérito civil, especificando-os, a quem caberá realizar as diligências? (2,5 pontos)

b) Caso aportem na Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP informações que atentem contra a idoneidade moral de Promotor de Justiça durante o 6º trimestre de estágio probatório, qual o procedimento a ser adotado? (2,5 pontos)

c) O Membro do Ministério Público poderá ser promovido antes de seu vitaliciamento? Em que circunstâncias? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q139469 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – o transporte escolar é reconhecido como direito fundamental, estando inserido na seara do direito à educação? Fundamente-se em dispositivos legais e na jurisprudência;

B – fundamente nos dispositivos legais a Legitimação do Ministério Público para o ingresso de Ação Civil Pública no caso em vertente;

C – diante do caso exposto, quem ocuparia o polo passivo da demanda? Fundamente-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores;

D – no presente caso, quando da análise do pedido de tutela antecipada, existe a probabilidade de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demandaria uma avaliação mais criteriosa pelo juiz? Fundamente sua resposta.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138300 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O fato narrado não é objeto de apuração e a correspondência foi recebida sob protocolo nº 0317/2024. Intimado o denunciante por e-mail, para eventual complementação no prazo de 10 (dez) dias, não houve resposta. Apurou-se que os números do RG e CPF do denunciante, assim como CEP indicado, não correspondem a números válidos. O candidato, atuando como Promotor de Justiça, deve proceder à análise da denúncia e elaborar a peça jurídica cabível e adequada, considerando as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado do Paraná que disciplinam e sistematizam sua atuação nas áreas cível e criminal, bem como considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que seja aplicável e pertinente à matéria.

Na hipótese de instauração de procedimento extrajudicial, ou de requerimento de medida judicial, a peça deverá indicar o respectivo prazo e a(s) diligência(s) necessária(s). (Observação: os fatos, nomes e circunstâncias mencionadas são fictícias, apenas para fins de elaboração da questão do concurso público).

(2,5 pontos)

(157 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q137969 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.