A partir do enunciado, responda fundamentadamente:

a) Qual a natureza jurídica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e quais as formalidades exigidas constitucionalmente para a sua aprovação no Direito Brasileiro?

b) O que é e se é possível o controle de convencionalidade no Direito Brasileiro?

c) Em caso afirmativo, qualquer juízo ou Tribunal pode exercer o controle de convencionalidade?

d) Na hipótese do enunciado, é possível que a lei estadual seja declarada inconstitucional/inconvencional, pela via originária e abstrata, pelo STF?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Responda:

A – O Estado A pode ser responsabilizado, à luz do Direito Internacional, pelos danos causados à Missão Diplomática? Justifique.

B – Quais são as excludentes de responsabilidade admitidas pelo Direito Internacional?

C – Caso o Estado A seja uma federação e a proteção aos recintos diplomáticos seja incumbência de forças policiais de ente federado autônomo, é admitida a
desoneração da responsabilidade internacional de A? Justifique.

D – Desconsiderando a anuência do Chefe da Missão Diplomática, a inviolabilidade dos locais da Missão Diplomática é absoluta? Justifique.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

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(20 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q110138 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com o referido decreto, as espécies incluídas no Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as incluídas no Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a tal situação, a menos que o comércio de espécimes esteja sujeito a regulamentação rigorosa, e, no Anexo III, as espécies foram incluídas por solicitação direta do país onde sua exploração necessita ser restrita ou impedida por meio de cooperação internacional. Internet: (com adaptações).

Em face das informações apresentadas, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 – Esclareça se o CITES é considerado norma impositiva dentro do direito nacional e discorra sobre o procedimento de internalização de tratados.

2 – Explique se é cabível a aplicação de sanções, na hipótese de comércio de espécimes incluídos nos Anexos I ou II do CITES.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q103167 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em 1997, como prova dos prejuízos causados pela ausência de titulação territorial, a comunidade indígena peticionou, argumentando que fazendeiros seguiam ocupando grande parte do território.

A partir de então, a ação judicial seguiu seu curso regular e foi definitivamente julgada em 1999 — ano em que a União promoveu a titulação das terras indígenas. No entanto, de acordo com lideranças do povo Kanindé, parte dos fazendeiros segue até hoje ocupando uma pequena parcela do território.

Em 2018, o Ministério de Minas e Energia anunciou a intenção de oferecer à iniciativa privada concessão pública para exploração e produção de petróleo em reservatório localizado no território ocupado pelo povo Kanindé.

Em 2019, a comunidade indígena noticiou às autoridades competentes que um fazendeiro havia assassinado duas de suas lideranças.

Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal para processar três indiciados pelos crimes de homicídio doloso. Ninguém foi preso até o momento. Ainda em 2020, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, alegando que a concessão da exploração petrolífera violava o direito à propriedade do povo indígena e que o poder público sequer havia realizado consulta livre, prévia e informada à comunidade acerca do projeto. As sentenças, favoráveis ao MPF, foram confirmadas em segunda instância, e os respectivos recursos estão pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em razão desses fatos mais recentes, em 2022 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu submeter o caso ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em nota, a Corte alegou que o Brasil violou direitos protegidos tanto pelo Pacto de São José da Costa Rica quanto pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especificamente os direitos à vida, à integridade pessoal, à propriedade coletiva, à consulta livre, prévia e informada, às garantias judiciais e à proteção judicial. Para a Comissão, as violações ocorreram em razão de:

a) demora até a conclusão dos processos de reconhecimento e titulação do território indígena;

b) omissão do Estado brasileiro em prevenir os homicídios de lideranças da comunidade;

c) presença de fazendeiros na terra indígena até a atualidade;

d) projeto de concessão pública para exploração petrolífera no território;

e) ausência de persecução e punição dos autores dos homicídios de duas lideranças do povo Kanindé;

f) ausência de prestação jurisdicional para impedir a concessão pública para exploração de petróleo no território; e

g) alegada ausência de consulta livre, prévia e informada à comunidade sobre o projeto de concessão.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da União, responda, de modo justificado, com base nos instrumentos internacionais aplicáveis e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se tal Corte tem competência, em razão do tempo e da matéria, para processar e julgar o caso apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Esclareça, ainda, em que medida se deve reconhecer a ausência de prévio esgotamento dos recursos internos na situação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q102223 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – A celebração e entrada em vigor no Brasil dos Tratados Internacionais.

B – Os possíveis efeitos jurídicos do Tratado Internacional ainda não vigente.

C – Diferenças entre os Tratados Internacionais de direitos humanos, Tratados de direito tributário e Tratados das demais matérias.

D – A hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro dos Tratados Internacionais das diversas matérias.

E – Os conflitos entre Tratados Internacionais incorporados e as normas internas.

F – O papel do Poder Judiciário em suas diversas instâncias nas hipóteses de conflito entre normas internas e Tratados Internacionais incorporados

(Valor: 07,00 pontos)

O post Q97720 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Tal convenção, assinada pelos países membros da Organização dos Estados Americanos em 22 de novembro de 1969, como instrumento normativo para efetivação e concretização dos Direitos Humanos e avanço a patamares civilizatórios mais elevados no contexto regional da América Latina, em termos de liberdade, igualdade e dignidade.

O documento internacional é um dos pilares da proteção dos Direitos Humanos no Brasil e consagra direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e a à proteção judicial. Esta Convenção permeia todo o ciclo das mais importantes políticas públicas brasileiras e de ser observada pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas atividades.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, responda aos itens a seguir:

I – Em matéria de garantias judiciais, a Convenção dispõe que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a diversas garantias mínimas.

Cite quatro dessas garantias mínimas.

II – A Corte Interamericana de Direitos Humano tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da citada Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados – Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam sua competência.

Neste contexto, o que determinará a Corte Interamericana de Direitos Humanos quando decidir que houve violação ou liberdade protegido nesta Convenção?

(20 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q74358 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q71461 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve.

B – Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental.

C – Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a
posição da OIT sobre o tema.

D -Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

E – Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da
jurisprudência do TST.

O post Q71460 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ext 1652/Governo do Chile, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 19.10.2021 – Informativo 1035.

O post Q26071 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.