Na fase de habilitação do PDA, o proprietário registral da Fazenda Novo Talismã apresentou-se como parte do processo, tendo instruído sua manifestação com certidão atualizada de inteiro teor com filiação de domínio, adquirido pelo atual ocupante em 1998, em que foi possível identificar que a origem da área remontava a uma sentença de formal de partilha de inventário de 1927. O imóvel possui certificado emitido pelo INCRA de georreferenciamento, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART). No entanto, realizadas as buscas no acervo administrativo do órgão estadual em nome do inventariado, não foi identificada a informação do regular destaque do bem imóvel do patrimônio estadual.

O proprietário registral submeteu sua documentação ao Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) para manifestação sobre a regularidade do destaque original do patrimônio público para o particular da Fazenda Novo Talismã e solicitou alternativamente, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento do seu domínio, a regularização não onerosa do imóvel.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador(a) do estado do Piauí, parecer jurídico devidamente fundamentado na Lei Complementar estadual n.º 244/2019, que regulamenta o art. 7.º da ADCT da Constituição do Estado do Piauí, e na Lei Estadual n.º 7.294/2019, analisando as duas possibilidades propostas pelo proprietário registral da Fazenda Novo Talismã e indicando qual delas melhor resguardará os interesses do INTERPI na finalização do PDA. Em seu parecer, apresente os conceitos jurídicos de imóvel rural e título de reconhecimento de domínio, conforme a legislação estadual do Piauí, e aborde toda a matéria jurídica pertinente para a análise do caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos.

 (120 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140775 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No ato do requerimento, João apresentou declaração de que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica, explora-o diretamente desde maio de 2000, bem como preenche todos os requisitos legais para a sua regularização fundiária. O imóvel rural está inserido em gleba federal, não se encontra em faixa de fronteira nem sobreposto a terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal de 1988.

Considerando a situação hipotética apresentada e tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as normas aplicáveis, disserte, de maneira fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos:

1 – ente federal competente para apreciar o pedido e requisitos legais positivos e negativos disciplinados na Lei n.º11.952/2009 que devem ser atendidos para possibilitar a regularização fundiária do imóvel;

2 – obrigatoriedade ou não da realização de vistoria in loco pelo poder público para verificar a ocupação e a exploração da área, em razão da dimensão do imóvel objeto do pleito;

3 – características da titulação — tipo de título, eventuais cláusulas e pagamento — a ser concedida pela administração pública para que haja a regularização fundiária do imóvel.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q103172 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimento.

Dispense o relatório, considere os tópicos indicados a seguir e apresente conclusão a respeito da existência de fundamento jurídico do requerimento, a fim de orientar a decisão do gestor público acerca da adoção, pelos órgãos competentes, de políticas públicas apropriadas.

Ao elaborar o parecer, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Discorra sobre a possibilidade de uma comunidade atribuir-se a qualidade de remanescente de quilombo.

2 – Apresente os preceitos constitucionais que conferem proteção às comunidades remanescentes de quilombos.

3 – Discorra sobre a (in)existência de dever do governo federal de adotar medidas para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.

4 – Indique ao menos quatro ações dos poderes públicos em geral juridicamente apropriadas para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos.

5 – Conclua pela (im)procedência da pretensão de que o Poder Executivo federal desenvolva e execute políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de quilombos.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q103155 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – É possível a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias?

B – Caso uma sociedade empresária de grande porte seja a arrendatária no contrato, ela terá direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q102104 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão
reparatória?

2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais
(punitive damages)?

3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público?

O post Q82362 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Responda se é possível a desapropriação da fazenda Estrela do Oriente por interesse social para fins de reforma agrária partindo de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e levando em consideração princípios vetores interpretativos, como unidade da Constituição, a máxima efetividade das normas constitucionais e a força normativa da Constituição.

2 – Esclareça, justificadamente, se é correto afirmar que a desapropriação para fins de reforma agrária consiste em verdadeiro confisco.

(90 Linhas)

O post Q57297 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – No julgamento da PET 3888, sob relatoria do Ministro Carlos Britto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a demarcação das terras indígenas constitui um “ capítulo avançado do constitucionalismo fraternal”. A partir da matriz constitucional regedora da matéria, explique em que consiste a afirmação contida na decisão do Eg. STF, delimitando os referenciais axiológicos que justificam a tutela estatal das comunidades indígenas. (0,75 ponto).

B – De acordo com o assentado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão mencionado no item anterior, disserte sobre a abrangência do conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, explicando os marcos adotados pela Corte Suprema para balizar tal enquadramento constitucional. (0,5 ponto)

C – Analise a situação atinente à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, dissertando sobre as garantias asseguradas aos índios, os limites desses direitos, o papel do Poder Público nessa dinâmica e as repercussões da demarcação sobre os Estados e Municípios, considerando que tais áreas podem estar encravadas em Estados da Federação, explicitando, ainda, a possibilidade de convivência com não índios no mesmo espaço. (0,75 ponto)

(2 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q56529 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – O regime jurídico de titulação de remanescentes de quilombos, critérios de identificação do grupo, requisitos para delimitação de território e seu impacto quando incidente em áreas privadas. (4 pontos);

B – O papel dos entes federados na titulação das áreas, a questão da titulação individual ou coletiva e suas consequências e a possibilidade (ou não) de convivência entre unidades de conservação e áreas quilombolas, justificando sua posição. (4 pontos)

O post Q55816 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, discorra acerca da regularização fundiária no estado de Rondônia, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – a definição legal de imóvel rural (valor: 1,25 pontos);

2 – o órgão responsável pela regularização fundiária das terras públicas rurais e urbanas no estado de Rondônia, esclarecendo se há possibilidade de outro órgão exercer essa função em substituição (valor: 1,00 ponto);

3 – os critérios para o atendimento prioritário no processo de regularização fundiária de terras públicas no estado de Rondônia (valor: 2,50 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q32328 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.450.667-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021 – Informativo 715.

O post Q24500 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.