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Em sua petição inicial, Jaime alegou, ainda, ser acometido de cardiopatia grave, tendo juntado documentos médicos que atestam sua alegação. Por causa disso, entende que faz jus à isenção do imposto de renda de pessoa física. Afirma que já demonstrou isso no Conselho Regional de Farmácia, mas o Conselho insistiu em fazer a retenção do imposto de renda. Alegando gozar de isenção do imposto, Jaime pediu que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, além da condenação do Conselho a devolver-lhe o que pagou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Citado, o Conselho apresentou resposta, sob a forma de contestação, afirmando ser parte ilegítima para responder pelos pedidos relativos à alegada isenção de imposto de renda; não indicou, porém, quem seria a parte legítima. Ainda em sua contestação, o Conselho afirmou ter havido prescrição do fundo do direito, pois Jaime, servidor por mais de 20 (vinte) anos, nunca havia feito tal pedido, estando, portanto, prescrita sua pretensão. Em atenção à regra da eventualidade, o Conselho alegou que, caso não se entendesse pela prescrição do fundo do direito, fosse, então, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3.º, II, do Código Civil.

O Conselho, em sua contestação, ainda alegou que havia sobre o tema da equiparação funcional uma ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional perante o Juízo Federal da 1.ª Vara do Rio Grande do Norte. Por isso, a pretensão de Jaime não poderia ser conhecida, em virtude da evidente litispendência.

Intimado para manifestar-se sobre a contestação apresentada, Jaime restringiu-se a ratificar os termos da petição inicial, reiterando os pedidos nela formulados. Logo em seguida, Jaime apresentou petição requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, justificando que suas alegações são relevantes e há risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois os valores de sua remuneração estão defasados e precisam ser reajustados. Também pediu a concessão de tutela de evidência, alegando que a defesa apresentada revela-se abusiva e protelatória, além de não ter apresentado qualquer alegação que pudesse causar dúvida aos documentos que instruem a petição inicial.

Na sequência, o juiz despachou indagando às partes se havia provas adicionais a serem produzidas. Como não houve qualquer manifestação, os autos voltaram conclusos para sentença.

Em face dos fatos narrados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(10 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q154979 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL

Discricionariedade: ideia, natureza e características.

Discricionariedade e elementos do ato administrativo. Autovinculação.

Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados.

Discricionariedade e atividade técnica.

Controle jurisdicional da discricionariedade.

Discricionariedade e improbidade administrativa.

(6 pontos)

(240 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q154960 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ana foi aprovada fora do número de vagas em concurso público, com validade de 2 anos, que previa determinado número de vagas e formação de cadastro de reserva.

A respeito da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 – Ana tem direito subjetivo à nomeação?

2 – Se Ana for preterida na nomeação durante a vigência do concurso e ajuizar ação após o fim da validade do certame, a ação será considerada tempestiva?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

O post Q154778 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Determinado estado da Federação publicou uma lei de regulação do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, na qual é previsto o prazo decenal para a administração estadual anular atos administrativos favoráveis aos administrados.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, atenda, de forma fundamentada na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, ao que se pede a seguir.

1 – Esclareça se a previsão do prazo decenal na referida lei estadual pode ser objeto de impugnação na via judicial.

2 – Discorra sobre o prazo a ser adotado pelo ente federativo na hipótese de declaração de nulidade do dispositivo que prevê o referido prazo decenal.

3 – Discorra sobre a possibilidade de modulação dos efeitos decorrentes da aplicação do prazo decenal previsto na referida lei estadual.

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

O post Q154772 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Realizados os trabalhos periciais, concluiu-se que Matheus, além de estar sob efeito de álcool, trafegava em velocidade superior à permitida para a via de rolamento. Constatou-se, ainda, que o pedestre não observou o local adequado para transpor a avenida. Registre-se que os fatos geraram forte comoção na coletividade, justamente por envolver um servidor público na condução de automóvel oficial de titularidade do Poder Público.

Nesse contexto, após determinação advinda da Governadoria, João, superior hierárquico, solicitou a você, na qualidade de Procurador do Estado, a confecção de parecer de consultoria jurídica, com a abordagem das seguintes temáticas:

i) natureza da responsabilidade civil do Estado;

ii) conceituação e distinção entre teoria do risco administrativo e teoria do risco integral;

iii) prazo prescricional;

iv) excludentes de responsabilidade civil e concausas;

v) teoria da dupla garantia; e

vi) conclusão sobre o caso concreto envolvendo Matheus.

Diante das circunstâncias narradas e à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis, do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento doutrinário prevalecente, redija o parecer de consultoria jurídica solicitado, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q154694 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao fim dos trabalhos de Auditoria, concluiu-se pela existência de vício formais insanáveis no convênio celebrado com a organização não governamental Sigma, o que decorreria da forma do ajuste; e da existência, entre os seus dirigentes, de pessoa que fora julgada inabilitada para o exercício de cargo em comissão, considerando que o prazo de inabilitação, ainda em curso, já tinha se iniciado por ocasião da celebração do ajuste, o que aponta para a ilicitude dessa celebração. Por essa razão, foi instaurado processo administrativo visando à extinção do ajuste, sendo devidamente instruído com relatório integral da Auditoria. Após ser assegurada a manifestação preliminar de Sigma, o Governador do Estado decidiu suspender esse repasse, embora ainda faltasse um ano para a extinção do ajuste pelo decurso do tempo. Essa decisão foi amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e em virtude do disposto na Lei estadual nº X/1987, que autorizava o Chefe do Poder Executivo, responsável pela celebração de ajustes caracterizados pela convergência de interesses, a suspender liminarmente o repasse de recursos públicos sempre que fossem detectados vícios insanáveis na sua celebração.

A partir de representação da Organização Não Governamental Sigma, o Tribunal de Contas do Estado Alfa reconheceu a juridicidade do ajuste e determinou o restabelecimento dos repasses, tendo entendido que a sua suspensão foi lastreada em razões incompatíveis com a sistemática constitucional. Por entender que essa determinação lhe impunha uma obrigação de praticar a injuridicidade, sendo prejudicial aos interesses do Estado Alfa, o Governador do Estado, dias após a sua notificação, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado Alfa, impetrou mandado de segurança, a ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Após regular distribuição, a ordem foi denegada por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público desse sodalício.

No acórdão, prolatado após o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação do Ministério Público, a 1ª Câmara de Direito Público apresentou os seguintes argumentos para lastrear a denegação da ordem:

a) nos contratos administrativos, vige o princípio da tipologia aberta, de modo que a denominação atribuída ao ajuste é irrelevante na aferição de sua juridicidade;

b) o princípio da personalidade das infrações obsta que sanções aplicadas aos dirigentes da organização não governamental acarretem restrições para a própria organização;

c) a decisão do Tribunal de Contas preservou a juridicidade e o ato jurídico perfeito, sendo que as pessoas jurídicas também fazem jus à proteção dos direitos fundamentais;

d) a Lei estadual nº X/1987 é incompatível com a Constituição da República, o que obsta sua aplicação no caso concreto; e, o mais importante,

e) em razão do seu caráter jurisdicional, a decisão de mérito do Tribunal de Contas não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por entender que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público era dissonante da ordem jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado Alfa, ao ser intimada do seu teor, concluiu que o Chefe do Poder Executivo deveria ingressar com o recurso cabível para que o acórdão fosse analisado pelo tribunal nacional competente.

Elabore a peça adequada.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q154693 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.