Blog, Magistratura

publicado em 5 de julho de 2022

Declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de outra lei posterior. É possível?

MAGISTRATURA ESTADUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL

É um tipo de pergunta que exige uma visão diferenciada acerca da legitimidade para exercer e declarar uma norma inconstitucional. 

Não se trata apenas do permissivo legal disposto no art. 52, X da CF/88, que se resume a suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. 

O próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar acerca da legitimidade do Poder Legislativo em editar norma posterior para declarar inconstitucional uma norma elaborada anteriormente. 

Vamos à resposta: 

Na ADI 221, de relatoria (à época) do min. Moreira Alves, pode-se concluir que o nosso sistema jurídico não admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por meio de outra lei ou ato normativo com força de lei posterior. 

Tal razão de decidir se baseou na afirmação de que o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo é da competência EXCLUSIVA do PODER JUDICIÁRIO. O Poder Legislativo – como também o Executivo – por sua chefia, pode tão só determinar aos órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que sejam considerados inconstitucionais.

Simulado

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