Como citar os nomes das leis, órgãos, regiões, etc.?
A Banca CESPE considera correto o uso de letra inicial maiúscula que indica a SINGULARIZAÇÃO de nomes, tais como:
- leis aprovadas pelo Congresso Nacional (Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto do Idoso, etc.);
- termos que representem conceitos políticos: Estado (no sentido de Nação), União, Constituição, Ministério Público, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério da Fazenda (ou qualquer outro);
- nomes das regiões brasileiras: Nordeste, Sudeste, Norte, Sul;
- Nomes de órgãos: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, Câmara Municipal de Formosa.
As palavras ou expressões Constituição, Estado(s), Município(s), Administração Pública, Fazenda Pública, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, empregadas em sentido GERAL podem ser grafadas com letra inicial maiúscula (como estão na Constituição e na legislação infraconstitucional) ou minúscula.