Você que estuda para concursos de procuradoria, sabe os assuntos de maior recorrência nas provas discursivas?

Com base em um mapeamento detalhado, nossa análise revela os temas de maior recorrência em provas discursivas de Direito Civil, com um comparativo entre as bancas CESPE e FCC.

Veja o top 5 de cada banca:

1- Contratos:

 FCC: Contratos e obrigações (inadimplemento, dano moral, contratos com o Estado)

 CESPE: Contratos em espécie (empreitada, doação, compra e venda)

 Presença garantida em provas e pareceres. Estude com profundidade!

2- Negócio jurídico:

FCC: Aplicado dentro da LINDB e teoria geral

 CESPE: validade, eficácia, condição, termo e encargo

 CESPE cobra com mais tecnicidade. Fique atento aos detalhes conceituais!

3-Responsabilidade Civil

 FCC: Forte incidência em contestações e ações indenizatórias
 CESPE: Enfoque em causas excludentes, subjetiva x objetiva
 Tema clássico que sempre aparece quando o Estado está envolvido!

4- Bens, Posse e Propriedade

FCC: Teorias da posse, direito de retenção, bens públicos

 CESPE: Fraudes patrimoniais, ação pauliana, bem de família
 Ambas as bancas exploram a proteção patrimonial.

5- Sucessões e Pessoa Jurídica

 FCC: Herança, partilha, sucessão legítima
 CESPE: Desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa)
 CESPE aprofunda mais em temas de estrutura empresarial e fraudes.

6-Dica Final

 Contratos, responsabilidade civil e negócio jurídico são os pilares nas duas bancas.
 Inclua esses temas nos seus simulados e práticas de peça/petição.

  Salve este post e compartilhe com quem também está na jornada da procuradoria!

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Segundo o STJ, a sujeição passiva ao IPTU exige, no mínimo, a posse qualificada com animus domini, não se estendendo a figuras como locatários ou cessionários de uso, e tampouco ao credor fiduciário, cuja titularidade da propriedade é meramente formal e desprovida de intenção dominial. A ausência desse elemento subjetivo, portanto, afasta a possibilidade de o credor fiduciário ser considerado contribuinte do IPTU.

Além disso, a Lei n.º 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, expressamente estabelece no § 8º do art. 27 que o devedor fiduciante é responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel até o momento da imissão na posse pelo credor fiduciário. Com a edição da Lei n.º 14.620/2023, o § 2º do art. 23 da mesma norma reafirmou esse entendimento, atribuindo de forma clara a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao fiduciante.

Assim, mesmo que o município, no exercício de sua competência tributária, tenha alguma margem para definir o sujeito passivo entre os legitimados em abstrato, essa escolha não pode contrariar os limites impostos pela legislação federal e os pressupostos da responsabilidade tributária. O credor fiduciário, enquanto não consolidada a propriedade em seu nome com a imissão na posse, não reúne os requisitos para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Em resumo:

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsps 1.949.182-SP, 1.959.212-SP e 1.982.001-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 12/3/2025 (Recurso Repetitivo – Tema 1158) – Informativo 843.

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A lei municipal, sob o argumento de regulamentar matéria de interesse local, interfere indevidamente no currículo pedagógico das instituições de ensino que integram o Sistema Nacional de Educação, violando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014). Ao criar uma norma que altera o ensino do idioma oficial no município, o legislador municipal ultrapassou sua competência legislativa.

Além da violação à repartição de competências, a proibição da linguagem neutra também contraria princípios e garantias fundamentais, conforme a jurisprudência do STF. Entre os direitos violados estão:

 1- a liberdade de expressão, que impede qualquer forma de censura (art. 5º, IX, da CF/1988);

2- a promoção do bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de preconceito (art. 3º, IV); e 

3- o princípio da isonomia, que assegura que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput).

Em resumo:

É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.

STF. Plenário. ADPF 1.165/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2025– Informativo 1164

Dispositivos legais relacionados: art. 22, XXIV; art. 3º, IV; art. 5º, caput e IX, da Constituição Federal; Lei n.º 9.394/1996; Lei n.º 13.005/2014.

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A sub-rogação transfere apenas os direitos de natureza material do credor original para o novo credor, conforme dispõe o art. 349 do Código Civil. 

No contexto do contrato de seguro, isso significa que a seguradora passa a ter o direito de exigir o ressarcimento do terceiro responsável pelo dano, mas não herda prerrogativas processuais que são personalíssimas do consumidor.

Entre essas prerrogativas estão a escolha do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), as quais decorrem diretamente da condição de vulnerabilidade do consumidor, e não da natureza da relação jurídica em si. 

Tais garantias foram criadas para facilitar o acesso à justiça à parte hipossuficiente e não se estendem à seguradora, que não compartilha dessa vulnerabilidade.

Portanto, na ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o terceiro causador do dano, não é possível invocar essas prerrogativas do CDC, devendo a competência territorial observar as regras gerais do CPC, especialmente o art. 46, que estabelece o foro do domicílio do réu como regra geral. O mesmo se aplica à inversão do ônus da prova, que não pode ser automaticamente estendida à seguradora.

Em resumo, o STJ fixou a seguinte tese:

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.

STJ. Corte Especial. REsp 2.092.308-SP, REsp 2.092.311-SP e REsp 2.092.310-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 19/2/2025 (Recurso Repetitivo – Tema 1.282) – Informativo 841.

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No caso de um site que não apenas disponibiliza informações, mas intermedeia transações comerciais, ele pode ser responsabilizado administrativamente por infrações ambientais, inclusive com a aplicação de multas.

A Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas decorrentes de atividades lesivas ao meio ambiente, prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por infrações ambientais. Além disso, a Lei n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que a fiscalização e penalidades são instrumentos essenciais para a proteção ambiental.

Assim, um site que atue como verdadeiro comércio eletrônico, permitindo ou facilitando a venda ilegal de animais silvestres, deve adotar medidas para impedir essa prática. Caso contrário, pode ser autuado por órgãos ambientais, como o Ibama, no exercício de seu poder de polícia. A aplicação da multa administrativa, nesse contexto, revela-se legítima e compatível com a legislação vigente.

Em resumo: 

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.

STJ. 2ª Turma. AREsp 2.151.722-SP. Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025 – Informativo 839.

Dispositivos legais relacionados: art. 225 da Constituição Federal; arts. 3º, 70 e 72 da Lei n.º 9.605/1998; art. 2º, III, e art. 9º, IX, da Lei n.º 6.938/1981.

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 Ele visa combater o racismo institucional, reduzir o hiperencarceramento, melhorar as condições de vida dos presos e de trabalho dos servidores, fortalecer políticas públicas sustentáveis e minimizar a influência de organizações criminosas dentro das prisões.

 Os 4 eixos do plano:

1- controle da entrada e das vagas no sistema prisional; 

2- melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura das prisões; 

3- reintegração social dos egressos; e

4- prevenção da repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário. 

Esses eixos incluem medidas específicas, metas e indicadores para monitoramento e avaliação contínuos.

O que foi homologado pelo STF?

Ao homologar o plano, o STF reconheceu a necessidade de aprimoramentos e ajustes, validando algumas medidas e rejeitando outras. Entre as medidas homologadas, destaca-se a vedação ao ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia. 

No entanto, o Supremo não homologou a obrigação de instalação de câmeras corporais em policiais penais, nem as propostas de “compensação penal” por condições degradantes e de “remição ficta” por falta de oferta de trabalho e estudo dentro das prisões.

O Tribunal ressaltou que, embora não seja papel do Judiciário formular políticas públicas, ele pode, ao homologar um plano estrutural, avaliar eventuais riscos e omissões, buscando sua mitigação. Com isso, determinou que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação em cooperação com as autoridades responsáveis pelo plano nacional.

Em resumo:

O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.

STF. Plenário. ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/12/2024 – Informativo 1164

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A utilização simultânea das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013 é juridicamente admissível em uma mesma ação civil pública, desde que não se imponham, ao final, sanções de mesma natureza e pelos mesmos fatos. 

As condutas lesivas à administração pública podem ser analisadas tanto sob a ótica da improbidade administrativa quanto sob o regime de responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração, respeitando-se a individualização dos sujeitos e das sanções aplicáveis.

A redação atual do art. 3º, § 2º, da Lei de Improbidade deixa claro que as sanções dessa lei não se aplicam à pessoa jurídica quando a conduta for também punida como ato lesivo pela Lei Anticorrupção, justamente para evitar bis in idem. Essa regra não impede o uso conjunto das leis na formulação da causa de pedir ou dos pedidos, mas exige que, ao final, a responsabilização não duplique penalidades idênticas sobre a mesma parte e pelo mesmo ilícito.

Complementarmente, o art. 30, inciso I, da Lei Anticorrupção reforça a ideia de complementariedade entre os regimes sancionadores, indicando que seus mecanismos não substituem, mas se somam aos de outras legislações. Assim, desde que respeitados os limites normativos no momento da aplicação das penalidades, não há impedimento para a cumulação de fundamentos legais oriundos de ambas as leis em uma mesma ação civil pública.

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.

STJ. Primeira Turma. REsp 2.107.398-RJ. Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/02/2025 – Informativo 841.

Dispositivos legais relacionados: art. 3º, § 2º da Lei n.º 8.429/92; art. 30, I da Lei n.º 12.846/13.

O post CARA DE PROVA STJ: É possível a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) como fundamento de uma única ação civil pública? apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei n. 13.303/2016 estabelecem que a norma regula exclusivamente empresas públicas e sociedades de economia mista, categorias nas quais a Itaipu Binacional não se enquadra.

 A Itaipu possui natureza jurídica de empresa supranacional, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 71, V, da CF) e pelo direito internacional, equiparando-se a um organismo internacional. 

Diante desse reconhecimento normativo, a aplicação da Lei das Estatais por analogia não é viável, pois demandaria expressa previsão legal para sua incidência sobre empresas supranacionais, o que inexiste na norma.

Em resumo: 

A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.

STJ. 2ª Turma. RO 275-PR. Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 04/02/2025 – Informativo 839.

Dispositivos legais relacionados: arts. 1º, 3º e 4º da Lei n.º 13.303/2016

Palavras-chave: empresa supranacional; lei das estatais; inaplicabilidade; ausência de previsão normativa.

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A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada. Dessa forma, não há margem para a tentativa, pois o simples ato libidinoso, independentemente de sua intensidade, já caracteriza a consumação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A jurisprudência do STJ também afasta a possibilidade de desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) nesses casos.

Em resumo:

Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.

STJ. 5ª Turma. REsp 2.172.883-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 10/12/2024 – Informativo 837.

Dispositivos legais relacionados: Artigos 215-A e 217-A do Código Penal.

Palavras-chave: estupro de vulnerável; prática de qualquer ato libidinoso; inadmissibilidade da modalidade tentada.

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A Lei n.º 14.550/2023 reforçou esse entendimento ao estabelecer que as MPUs podem ser concedidas sem a necessidade de uma tipificação penal específica ou da instauração de um processo judicial. Dessa forma, eventual arquivamento do inquérito policial, absolvição do acusado ou reconhecimento de extinção de punibilidade não implica, automaticamente, a revogação da medida protetiva, pois o risco à vítima pode continuar existindo.

Embora não exista um prazo obrigatório para revisão periódica das MPUs, o juiz pode reavaliá-las de ofício ou a pedido do interessado, sempre que houver indícios concretos de que a situação de perigo deixou de existir. No entanto, essa revogação deve ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. Além disso, caso a medida seja extinta, a vítima deve ser informada, conforme prevê o art. 21 da Lei Maria da Penha.

Em resumo, o STJ fixou as seguintes teses:

I – As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II – A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;

III – Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV – Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.249) – Informativo 836.

Dispositivos legais relacionados: Art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 11.340/2006; Lei n.º 14.550/2023

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; medidas protetivas de urgência; natureza jurídica; tutela inibitória; prazo indeterminado; revisão das medidas; extinção de punibilidade; persistência da situação de risco; comunicação da vítima.

O post STJ: Qual é a natureza jurídica e a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha? apareceu primeiro em Treine Subjetivas.