Ao analisar os autos do processo, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas realizou reunião interna para debater alguns pontos atinentes à referida ADI, requerendo a elaboração de um texto dissertativo a respeito da: a) (im)possibilidade de controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado; b) da competência para eventual julgamento; c) da (des)necessidade de simetria com o modelo federal no que concerne aos legitimados; d) da (ir)recorribilidade da decisão; e) da competência para eventual recurso e f) da (in)aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública de Alagoas, notadamente em relação ao seu prazo para eventual interposição de recurso.

(20 linhas)

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O INDP atua no processo como substituto processual de um grupo de 50 poupadores. Restou comprovado nos autos que todos os beneficiários substituídos são domiciliados no estado de São Paulo/SP, não possuindo qualquer vínculo com o estado de Alagoas. O INDP fundamentou a competência de Maceió alegando: (I) ser o seu domicílio na qualidade de autor da ação e (II) a aplicação subsidiária das regras do CPC, uma vez que o banco réu possui agências em Maceió.

Por sua vez, João Custódio de Valores, carioca, servidor público federal com exercício permanente em Maceió/AL, ao ouvir a notícia, ficou triste em saber que não possuía valores para reaver em razão do Plano Verão. Contudo, ficou sabendo da possibilidade de receber uma gratificação reconhecida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ). Assim, ingressou com um pedido de cumprimento individual de sentença e permanece, ansioso, aguardando.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente:

a) A distinção conceitual entre a figura do substituto processual e do representante processual.

b) O critério para a fixação da competência territorial na execução de sentença coletiva, considerando as disposições do Código de Processo Civil e o sistema de tutela coletiva (microssistema), bem como o(s) foro(s) competentes para promover a liquidação/cumprimento no caso em questão.

c) O(s) princípio(s) invocado(s) pelo STJ para dirimir questões semelhantes.

d) A legitimidade para execução de sentença por associação substituta e a (des)necessidade de comprovação de filiação.

e) O direito de João Custódio de Valores de se beneficiar da sentença obtida pelo sindicato, à luz do entendimento jurisprudencial e com base na classificação doutrinária de domicílio.

Máximo: 30 linhas. Pontuação: 20 pontos.

Sem consulta a códigos/legislação.

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(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150005 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150004 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150003 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Durante a tramitação da proposição, vereadores apresentaram emenda parlamentar destinada a tornar mais rigoroso o processo de instituição de benefícios para determinadas categorias do funcionalismo público municipal. Nos termos da emenda, a aprovação de quaisquer alterações no regime jurídico estatutário dos servidores passaria a depender da edição de lei complementar, aprovada pelo voto favorável de dois terços dos membros da Casa Legislativa. A mesma emenda estabelece, ainda, que a criação de gratificações ou de benefícios de natureza previdenciária ficaria condicionada à aprovação de lei complementar de iniciativa parlamentar.

Diante desse cenário, o relator da matéria na Casa Legislativa encaminhou o projeto à Procuradoria da Câmara Municipal, solicitando a elaboração de parecer jurídico acerca da proposição original e da emenda apresentada pelos vereadores.

Na condição de Procurador(a) Legislativo(a), elabore parecer, considerando as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(60 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Considerando as informações apresentadas, elabore parecer jurídico, cotejando a disciplina normativa aplicável as contratações da universidade, em especial a Lei nº 14.133/2021, de forma fundamentada:

a – Qual o modelo jurídico de licitação mais adequado para viabilizar a aquisição, indicando os pressupostos fáticos que fundamentam a opção e quais instrumentos do procedimento de licitação devem apresentar esses elementos.

b – Quais as especificidades que o edital de licitação, de acordo coma solução escolhida, deve abordar, especialmente quanto ao objeto e seus quantitativos, precificação, reajustes e prazo.

c – Se há possibilidade de admissão de fornecedores estrangeiros e qual o impacto dessa previsão nos demais aspectos da licitação e contratação, como precificação, habilitação e demais licitantes.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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