No dia a dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar, pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.

Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente sua comunicação com a sociedade — o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense.

Internet: (com adaptações).

O Senado Federal aprovou em março um projeto de lei que obriga todos os órgãos públicos do país a usarem linguagem simples para se comunicarem com a população. O projeto cria a Política Nacional de Linguagem Simples para fazer com que os documentos oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, de estados, municípios e do Distrito Federal tenham uma redação clara e acessível a todas as pessoas. Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

Internet: www.planalto.gov.br

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, e uso da norma padrão da língua portuguesa.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A LINGUAGEM NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 – relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública; [valor: 9,50 pontos]

2 – os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado. [valor: 9,50 pontos]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Sentindo fortes dores abdominais, Marcela desmaia. Assustado, Sérgio toma a amante em seus braços e a leva para o hospital.

Lá chegando, o casal é atendido pelo médico Guilherme, que leva Marcela para a sala de cirurgia às pressas. Durante o procedimento cirúrgico para extrair o feto já morto em razão da medicação ingerida, Guilherme, por imperícia, acaba provocando a morte de Marcela. A ocorrência é comunicada à autoridade policial, que instaura inquérito para apurar os fatos e representa pela decretação da prisão preventiva do médico Guilherme.

Com base nas informações apresentadas e exclusivamente em relação às condutas de Sérgio e Guilherme, responda as perguntas abaixo:

a) Aponte os crimes praticados por Sérgio e Guilherme. Fundamente sua resposta.

b) De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, seria cabível a decretação da prisão preventiva de Guilherme? Fundamente sua resposta.

c) Com base nas alterações processuais penais recentes, findas as investigações, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderia oferecer Acordo de não Persecução Penal a Sérgio? Fundamente sua resposta.

(15 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema “Polícia administrativa X Polícia judiciária”, abordando os seguintes aspectos:

a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;

b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;

c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134299 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Direitos fundamentais da mulher presa

Ao elaborar o texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

A mulher presa em flagrante delito pode ser mantida na mesma cela que presos do sexo masculino?

A mulher que cumpre pena tem o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação?

O Estado pode se negar a observar os direitos da mulher presa sob o argumento de dificuldade logística?

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134298 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Internet: <policiacivil.ce.gov.br> (com adaptações).

Quatro homens foram presos na zona rural de Taquaritinga, interior de São Paulo, por formação de quadrilha e tentativa de furto. O flagrante foi realizado na Rodovia Washington Luiz (SP-310), com a ajuda do Muralha Paulista. Policiais civis realizaram abordagem de um carro que estava sendo monitorado após ser usado em um roubo na cidade de Catanduva. Após a identificação do veículo, a placa foi lançada no Muralha Paulista, um dos maiores Big Data de dados e informações policiais da América Latina e um dos maiores do mundo, assim o veículo passou a ser monitorado. O carro foi localizado na cidade de São José do Rio Preto. Com as informações, uma operação de abordagem foi desencadeada e o carro, abordado.

Internet: <saopaulo.sp.gov.br> (com adaptações).

“O Brasil tem sete tipos diferentes de polícias, mais guardas municipais e corpos de bombeiros. O desafio será coordenar as atividades a partir de uma meta comum. Porque o nosso modelo jurídico sempre estimulou que cada um trabalhasse em seu território, em uma caixinha. É preciso criar parâmetros de integração e coordenação”, explica Renato Sergio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Internet: <exame.com/brasil> (com adaptações).

Considerando que os textos anteriores têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 – desafios à troca de dados e informações entre órgãos de segurança pública, inclusive de diferentes entes federativos; [valor: 10,00 pontos]

2 – exemplo de modelo existente no Brasil; [valor: 8,50 pontos]

3 – possíveis impactos da integração dos sistemas de informação no combate à criminalidade. [valor: 10,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

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A nova lei define em 40% a margem consignável para os celetistas, contra 35% na legislação anterior. Desses 40%, cinco pontos percentuais destinam-se a despesas e saques com o cartão de crédito. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os descontos e a retenção em folha podem atingir 45% dos benefícios, dos quais 5% para amortizar despesas e saques com cartão de crédito consignado e 5% para amortizar despesas e saques com cartão consignado de benefício.

O segundo semestre deste ano começou com recordes de endividamento e inadimplência no país.

Em relação às famílias com contas ainda a vencer, os endividados, o índice voltou a subir em julho, após dois meses de queda, e atingiu 78% dos lares brasileiros, contra 77,3% do mês anterior e 71,4% de um ano atrás.

A busca por crédito durante e pós-pandemia revela tendências interessantes. Para entender esse comportamento e a percepção dos brasileiros neste cenário, foi realizado o estudo O papel do crédito em um momento de retomada, que constatou que para 63% dos brasileiros é clara a importância do crédito na retomada econômica como um todo, mesmo com a percepção de que as taxas estão mais altas no momento.

Professora de economia do INSPER avalia que o endividamento da população é um entrave a mais para o desempenho da economia no próximo ano. Segundo ela, diante do quadro atual, o crédito consignado a beneficiários do Auxílio Brasil nos moldes propostos pelo governo é “colocar fogo na gasolina”. O risco é gerar um quadro maior de insolvência das famílias no país, o que prejudica o consumo.

Considerando que os textos apresentados têm caráter apenas motivador, redija um texto dissertativo argumentativo acerca do seguinte tema.

AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS:

UMA SOLUÇÃO PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARCELA MAIS VULNERÁVEL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA?

Em seu texto, posicione-se claramente em relação à indagação proposta (valor 5,00 pontos) e aborde os seguintes aspectos.

1 – Causas dos desafios enfrentados pela população socioeconomicamente mais vulnerável no Brasil atual. (valor 30,00 pontos)

2 – Ampliação do acesso ao crédito: solução ou problema? (valor 30,00 pontos)

3 – Medidas de enfrentamento ao endividamento. (valor 30,00 pontos)

(100,0 pontos)

(30 Linhas)

O post Q64714 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.