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Após o término do prazo contratual, Carlos mudou-se para o exterior e nunca mais manteve contato com Mariana, tampouco promoveu reajustes, cobrou aluguéis ou realizou qualquer fiscalização sobre o bem. 

Mariana relata que a partir de 2013 deixou de pagar os aluguéis, acreditando que o imóvel havia sido “abandonado”, passando a arcar apenas com IPTU, contas de consumo e realizou diversas benfeitorias (construção de um novo cômodo e reforma completa do telhado), sempre em seu próprio nome.

Em 2024, Carlos retorna ao Brasil e propõe ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis em atraso. 

Descreva quais seriam as possíveis teses de defesa de Mariana, principais e subsidiárias, a serem arguidas em sede de contestação.

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O post Q147996 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Consta nos autos da execução que, em 20/10/2022, Marcos se envolveu em uma briga no interior do estabelecimento penal e acabou por praticar lesão corporal contra um desafeto, fato que deu origem a uma ação penal autônoma. A sentença definitiva, com trânsito em julgado na esfera judicial, sobreveio em 14/05/2024.

O juízo da execução reconheceu a prática de falta grave, nos termos do artigo 52, da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), declarando a interrupção do prazo para progressão de regime.

No dia 26/01/2026, a Defensoria Pública requereu a progressão para o regime semiaberto, sustentando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Entretanto, o magistrado indeferiu o pedido, sob dois fundamentos: primeiramente, considerou que, em razão da prática de novo crime doloso, a nova data-base para a progressão passou a ser 14/05/2024 (data do trânsito em julgado da condenação superveniente). Ademais, aplicou a fração de 60% (sessenta por cento) da pena para a progressão de regime, sob o argumento de que o sentenciado é reincidente pela prática anterior do crime de furto simples.

A defesa foi intimada da decisão no dia 02/02/2026. Na qualidade de Defensor Público atuante no caso, elabore a peça processual cabível para impugnar a decisão, datando-a com o ultimo dia do prazo.

Resposta em 120 linhas.

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Confiando na relação de vizinhança e sem avaliar o preço justo, Dona Maria assinou o contrato e foi morar com parentes. Meses depois, ao perceber a desproporção entre as prestações, procurou a Defensoria Pública, questionando a validade do acordo e alegando que sua vontade foi viciada por inexperiência e fragilidade econômica.

Diante do caso apresentado,

A) À luz do Código Civil, analise os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato de locação firmado por Dona Maria, indicando o possível vício de consentimento presente no caso e suas consequências jurídicas, distinguindo entre lesão e estado de perigo.

B) Indique quais medidas processuais podem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Dona Maria, considerando sua condição de vulnerabilidade, especialmente quanto à possibilidade de revisão ou anulação do contrato e à proteção de seu direito à moradia.

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A investigação revelou que os atos foram praticados por agentes estatais e que havia omissão sistemática do Estado em prevenir e apurar denúncias anteriores de violência institucional. Diante da ausência de respostas efetivas no plano interno em prazo razoável, organizações da sociedade civil apresentaram petição ao Comitê contra a Tortura (CAT) da Organização das Nações Unidas, reconhecido pelo Brasil, com fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pleiteando uma investigação confidencial e visitas a locais de detenção para subsidiar uma possível responsabilização internacional do Estado brasileiro.

A partir disto, responda:

A) De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, qual o status normativo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

B) Explique o conceito de tortura no âmbito da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) A investigação confidencial e as visitas pleiteadas pelas organizações da sociedade civil têm fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e em seu correlato Protocolo Facultativo?

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