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Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência:

a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador?

b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?

O post Q1911 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

J. W., reincidente, praticou, em concurso material, dois crimes de homicídio qualificado, na data de 15/12/2006. A sentença que o condenou a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, transitou em julgado em 18/03/2014.

Quantos anos de pena J. W. terá que cumprir para poder progredir para o regime semiaberto?

Explicite o fundamento jurisprudencial sumulado para a fixação desse quantum.

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O post Q1909 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após dois meses em que estava na posse do bem, começaram a ocorrer alguns vazamentos nos banheiros e na área de serviço do imóvel. M.S. reclamou várias vezes para a imobiliária HL, mas esta não sanou os problemas no encanamento do apartamento.

Diante da inércia da imobiliária, M.S decidiu rescindir o contrato de locação e entregar o imóvel. A imobiliária não aceitou a rescisão do contrato, sob o argumento de que o mesmo foi celebrado pelo prazo de dois anos, tendo mencionado que se M.S. deixasse o imóvel seria cobrada multa equivalente a 50% do valor restante dos aluguéis devidos, ou seja, um ano e dez meses.

M.S. saiu do imóvel e deixou de pagar os aluguéis. A imobiliária, então, deu entrada em procedimento arbitral, cobrando a multa contratual de M.S., em razão da rescisão unilateral do contrato.

Restada infrutífera a tentativa de conciliação e após a instrução do processo perante a corte arbitral, o árbitro proferiu laudo condenando M.S. a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de multa pela rescisão do contrato de locação.

Considerando a situação apresentada, responda:

a) Caso M.S. venha a descumprir a ordem de pagamento constante no laudo arbitral, explicite que procedimento deverá ser tomado pela imobiliária e perante qual órgão deverá o mesmo ser intentado?

b) Que prazo terá M.S. para pagar o débito? Há alguma punição prevista no ordenamento jurídico para o inadimplemento da obrigação contida na decisão arbitral?

c) Qual será a via de defesa a ser utilizada por M.S. no procedimento intentado pela imobiliária? Que tipo de matérias poderiam ser aventadas? Haveria possibilidade de suspender o andamento do procedimento tomado pela imobiliária? Explique.

O post Q1908 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

R.G. requereu não só o reconhecimento da inexistência do débito, como também o cancelamento definitivo do protesto realizado, bem como a indenização pelos danos morais causados. Diante dos prejuízos acarretados pelo protesto realizado, R.G. pleiteou a suspensão liminar do mesmo até o julgamento definitivo da lide, medida que foi deferida pelo juiz antes mesmo da citação do réu.

Após o oferecimento da contestação e a regular instrução do processo, a ação foi julgada totalmente procedente, tendo sido reconhecida a inexistência do débito do autor, com a condenação da instituição financeira VD a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A medida liminar fora confirmada, ordenando o julgador o cancelamento definitivo do protesto realizado.

Diante da situação apresentada, responda:

a) Que recurso poderá ser interposto pela instituição financeira VD? Em qual prazo e perante quem deverá ele ser interposto? De quem é a competência para julgá-lo?

b) Uma vez interposto o recurso, em quais efeitos deverá ele ser recebido? Explique.

c) Após a leitura das razões recursais, poderia o juiz retratar-se de seu julgamento? Explique.

O post Q1907 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No dia 26/05/2014, A. verificou seu extrato bancário e percebeu que o cheque ainda não havia sido descontado pela credora Y.

Por se tratar de um caso costumeiro, levando em conta o entendimento dos nossos tribunais, e o ordenamento jurídico brasileiro, defina, fundamentando em jurisprudência, até que dia exatamente Y. terá para ingressar com a ação judicial de execução cabível contra A.?

O post Q1906 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após o casamento, realizou viagem ao exterior, com lua de mel em Paris, na qual A. engravidou-se de C. que nunca havia tido um filho.

Após oito meses de gestação de sua esposa, C., sofreu parada cardíaca fulminante praticando esporte futebolístico e veio a falecer deixando seu pai B. e sua mãe E. vivos, bem como sua esposa grávida de seu filho que iria se chamar D.

Infelizmente, D. não chegou a nascer com vida, pois A., com abalo emocional, sofreu um aborto.

Com base no caso concreto acima exposto, determine, explicitando em valores, como se dará a partilha dos bens deixados por C. entre seus supostos sucessores, isto é, seu pai B., sua mãe E., sua esposa A. e seu filho falecido D. Além das arguições escritas basais, indique, com fulcro na lei, quais artigos se aplicam ao caso.

O post Q1905 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando o exposto, analise o caso em questão abordando os seguintes aspectos:

a) a evolução das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado;

b) a(s) teoria(s) adotada(s) pelo ordenamento jurídico pátrio quanto à responsabilidade civil do Estado;

c) de acordo com a(s) teoria(s) adotada(s) pelo ordenamento jurídico pátrio, apresente as eventuais hipóteses de exclusão total ou parcial do dever de indenizar pelo Estado na ocorrência de evento danoso;

d) especificamente em relação ao evento ocorrido com a marido falecido da sra. C.A., analise e justifique, teórica e doutrinariamente, a possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado-membro.

O post Q1904 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.