No convênio, ficou definido que a União faria um repasse de verba no valor total de R$ 530.000,00, a ser incorporada pelo Município para construção do empreendimento.

Após o devido procedimento licitatório, houve o repasse da verba ao ente Municipal e, em fevereiro de 2018, o centro cultural ficou pronto. Contudo, após auditoria na prestação de contas, descobriu-se um desvio de 15% das verbas, em proveito próprio, por parte do Prefeito João Luís.

Diante da repercussão negativa sobre os atos do Prefeito João Luís, o Ministério Público analisou os documentos de sua campanha eleitoral e constatou indícios fraudulentos.

Preocupado com os efeitos negativos sobre o Município, em consulta à Procuradoria Geral, o Vereador Sérgio, solicitou informações sobre os possíveis procedimentos de responsabilização dos atos do Prefeito Municipal e as esferas de competência responsáveis por sua análise.

Você, Procurador Municipal, foi designado para o caso e deve responder, fundamentadamente, dispensando a forma de parecer.

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Considerando a divisão constitucional de competências e o princípio da simetria, concluiu que a Constituição Estadual não pode incursionar nessa temática em hipótese alguma, que o julgamento deve ser realizado pela Assembleia Legislativa, e que o período de inabilitação, na hipótese de condenação, é rigorosamente idêntico àquele aplicado ao Presidente da República.

Essas conclusões mostram-se consentâneas com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito dessa temática?

Resposta objetivamente fundamentada.

(4,0 Pontos)

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Levando em consideração o trecho da ementa acima, extraída da ADIN 4791, julgada em plenário pelo Supremo Tribunal Federal em 12/02/2015 e que considerou inconstitucionais partes do texto da Constituição do Estado do Paraná, responda:

a) No que diz respeito ao processo de crimes de responsabilidade praticados pelo Governador do estado especifique seus momentos procedimentais identificando quais devem passar pelo controle da Assembleia Legislativa e qual legislação deve embasar o procedimento e o porquê?

b) No entender da jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal qual é a finalidade do condicionamento da abertura de processo acusatório em desfavor do Governador do estado à autorização da Assembleia Legislativa?

c) O controle exercido pela Assembleia ao procedimento criminal se estende sobre os atos constritivos acessórios à investigação penal, dentre eles as prisões cautelares?

d) A supressão da exigência de autorização do Senado e da Câmara dos Deputados para a formalização de processos contra Deputados e Senadores (art. 51, I, da CF) perante o STF, materializada pela EC 35/01, alterou o regime de responsabilização dos Governadores de estado? Justifique.

(50 Linhas)

(0,5 Ponto)

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A – É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia?

B – É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”?

As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(30 Linhas)

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