Arquivos 9.4 Cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro - Treine Subjetivas

Q149447

Professor Treine — Thu, 09 Apr 2026 00:03:53 +0000

Explique que situações podem ensejar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as formas de sua recomposição.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147952

Professor Treine — Mon, 09 Mar 2026 19:07:14 +0000

Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais as partes modelam, do ponto de vista jurídico, relações econômicas.

Os contratos administrativos são encarados por parte da doutrina como categorias especiais de negócio jurídico, por se submeterem a um regime jurídico especial, dada a ausência de horizontalidade entre as partes.

O movimento de constitucionalização do Direito Administrativo tem provocado uma rediscussão sobre as bases dogmáticas desse ramo do direito, com reflexo nas contratações públicas.

Com relação ao tema, responda, de forma fundamentada: i) o que representa a constitucionalização do direito administrativo e os reflexos que ela produz nas contratações públicas; ii) trate dos impactos concretos que essa revisitação das bases dogmáticas produziu no regime de contratação previsto na Lei no 14.133/21.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q139472

Greice Darling — Mon, 21 Jul 2025 12:44:04 +0000

Determinada empresa privada celebrou contrato com Município do interior do Estado, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, para o fornecimento de serviço de manutenção e limpeza das escolas públicas municipais. No curso da execução do contrato, a empresa experimentou expressivo aumento em seus custos operacionais, em razão de anormal enxurrada que destruiu a ponte que dava acesso à zona rural, acarretando substancial aumento de custos com o transporte de seus empregados por longa via alternativa até onde situada parte das escolas municipais. Assim, formulou pedido administrativo para fins de revisão do contrato, o qual foi indeferido. Para tanto, o Município fundamentou que, inobstante demonstrado o expressivo aumento dos custos, não poderia ser atribuído ao ente público qualquer responsabilidade pelo evento causado pela natureza, sendo injustificada qualquer alteração do contrato.

Considerando esse contexto, responda as indagações que seguem.

a) O que se entende por mutabilidade do contrato administrativo? (3,0 pontos)

b) Qual é a diferença entre álea econômica e álea administrativa dos contratos administrativos e quais são suas espécies segundo classificação doutrinária dominante? (4,0 pontos)

c) No caso apresentado, à luz da legislação de regência, o expressivo incremento dos custos operacionais constitui fundamento para a revisão contratual? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais incidentes e apresentando a teoria doutrinária pertinente. (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q138045

Yasmine Lopes — Tue, 10 Jun 2025 16:16:30 +0000

Frequentemente, o Poder Judiciário se depara com causas sobre constitucionalidade de normas, validade de cláusulas, bem como deveres e direito das partes que celebram contratos administrativos, de diferentes espécies.

Nesse contexto, em tema de contratos administrativos, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

a) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social?

b) Consoante o atual regime jurídico em vigor, quando for adotada a contratação semi-integrada, é possível, em regra, a alteração dos valores contratuais?

c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é exigido o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q129517

Yasmine Lopes — Sun, 08 Sep 2024 17:25:27 +0000

Determinado órgão público requer a revisão do contrato administrativo firmado com empresa privada, uma vez que houve alteração da carga tributária ligada diretamente ao objeto do contrato. A alteração foi a redução da carga tributária de determinada exação incidente sobre a atividade da sociedade empresária em questão, com quem a União mantém contrato administrativo. No caso presente, a alteração da carga tributária já estava legalmente prevista (mas não fora implementada) no momento da celebração do contrato.

O Tribunal de Contas encarregado de analisar os contratos administrativos firmados pelo ente público entendeu que deveriam ser analisados os pactos firmados, para a apreciação da repercussão efetiva nos preços e, sendo esta provada, efetivar-se a revisão. Há, nos autos, cálculos que comprovam que a desoneração ocorrida tem repercussão positiva (para a empresa) nos preços contratados.

Elabore um parecer jurídico sobre a situação proposta, devendo obrigatoriamente abordar os quesitos a seguir:

a) os princípios aplicáveis na análise do caso;

b) as regras incidentes, sendo obrigatória a citação de mais de uma fonte legal;

c) a repercussão da decisão do Tribunal de Contas: coercibilidade;

d) a repactuação ou não dos preços: conclusão fundamentada do parecer.

(50,00 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q129513

Yasmine Lopes — Sun, 08 Sep 2024 16:42:01 +0000

A Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), por intermédio de seu setor competente, iniciou os atos preparatórios para a realização de licitação, com fundamento na Lei nº 13.303/2016, cujo objeto é a execução de obra para atender às necessidades de iluminação das áreas operacionais do Porto de Aratu-Candeias, com valor estimado para a execução em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Entretanto, em razão de discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas, foi solicitado parecer da Consultoria Jurídica da CODEBA, com o objetivo de elucidar os pontos controvertidos listados a seguir. Assim, à luz da Lei nº 13.303/2016, na qualidade de Analista Portuário Advogado, elabore orientação jurídica, na forma de parecer, discorrendo acerca dos seguintes questionamentos:

a) Qual é a sequência de fases do procedimento licitatório?

b) Para a contratação de obras em que o critério de julgamento adotado seja o menor preço, qual é o prazo mínimo que deve ser observado entre a divulgação do instrumento convocatório e a apresentação das respectivas propostas ou lances?

c) Na contratação de obras, quais são as modalidades de garantia previstas para o contrato? Em regra, qual é o valor limite dessa garantia?

d) É necessária a celebração de termo aditivo para formalizar a variação do valor contratual em razão de reajuste de preços previsto no próprio contrato?

O Parecer Jurídico deve ser assinado, ao final, apenas com o termo “Advogado”.

(40 pontos)

(Mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q122324

Professor Treine — Wed, 28 Feb 2024 12:05:03 +0000

Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL).

Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

1 – Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas.

2 – Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas?

3 – Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens?

4 – Considerando a jurisprudência majoritária do TCU, é permitida a compensação entre supressões e acréscimos contratuais para avaliar o cumprimento dos limites de alteração previstos na Lei de Licitações?

5 – O TCE/SE identificou um acréscimo de 52% do valor em um contrato de reforma de edifício escolar. A Administração Pública justificou a necessidade de promover essa alteração, pois identificou, no curso da reforma, vícios estruturais graves, sendo que as aulas estavam previstas para começar em dois meses.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é recomendável que o TCE/SE suspenda cautelarmente a execução desse contrato?

(20 pontos)

(30 linhas)

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Q117632

João Paulo Fonseca — Wed, 20 Sep 2023 14:45:31 +0000

Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos]

Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:

1 – objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos]

2 – hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos]

3 – objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos]

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q116142

João Paulo Fonseca — Wed, 16 Aug 2023 17:48:17 +0000

Determinada municipalidade contratou, por menor preço, empresa para fornecimento de medicamento à secretaria de saúde do município. A medicação era importada da China, uma vez que não havia insumos do princípio ativo no Brasil. No entanto, durante a execução do contrato, quando a empresa já havia fornecido 50% do total contratado, o órgão regulador federal proibiu a entrada no Brasil de medicamentos com o princípio ativo contido naquele medicamento específico. A administração pública entendeu que a empresa deveria pagar o valor da multa contratual por descumprimento do contrato, alegando que a importação do produto era de responsabilidade da contratada e que essa obrigação estava inserida nas chamadas cláusulas exorbitantes.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre o futuro do contrato celebrado [valor: 1,14 ponto], esclarecendo se incide fato do príncipe na hipótese [valor: 1,00 ponto] e qual(is) a(s) possível(is) consequência(s) da aplicação dessa teoria aos contratos, em geral, celebrados com a administração pública [valor: 0,90 ponto].

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q111047

João Paulo Fonseca — Fri, 04 Aug 2023 23:58:36 +0000

Em consonância com entendimento doutrinário, os contratos celebrados pela administração podem ser agrupados em: a) contratos administrativos clássicos, regidos pelo direito público, como o contrato de obras, o de compras e as concessões; b) contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos, como a locação; e c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público, como os convênios, os contratos de gestão e os consórcios públicos.

Indique, pelo menos, três características dos contratos administrativos clássicos, celebrados com a administração pública, com ênfase nas denominadas cláusulas exorbitantes, precisando-lhes o conceito e a tipologia legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 58). Posicione-se, ainda, a respeito de serem tais cláusulas prerrogativas ou privilégios, mormente a partir da leitura contemporânea do direito administrativo justo e democrático.

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