Arquivos 9.4 Anistia, Graça e Indulto - Treine Subjetivas

Q142660

João Paulo Fonseca — Wed, 22 Oct 2025 16:09:01 +0000

STJ. O indulto concedido por decreto presidencial abrange e extingue a pena de multa aplicada ao condenado por tráfico de drogas?

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Q139356

João Paulo Fonseca — Fri, 18 Jul 2025 15:43:06 +0000

STF. Considerando a vedação prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado?

Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

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Q139350

João Paulo Fonseca — Fri, 18 Jul 2025 15:17:37 +0000

STF. É constitucional o indulto natalino previsto no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que contempla condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos?

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

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Q137066

João Paulo Fonseca — Sun, 04 May 2025 13:25:58 +0000

STJ. A anulação do ato de concessão de anistia política pode ser realizada com fundamento em parecer elaborado por Grupo de Trabalho Interministerial, sem a apreciação da Comissão de Anistia?

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Q136059

João Paulo Fonseca — Sat, 05 Apr 2025 13:18:48 +0000

STF. É constitucional decreto presidencial que concede indulto natalino com base na pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, mesmo em casos de concurso de crimes?

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Q134735

Greice Darling — Sat, 01 Mar 2025 23:00:18 +0000

Na qualidade de defensor(a), você foi convidado(a) a realizar um mutirão de atendimento em uma unidade penal em regime fechado no interior do Paraná. Durante o atendimento de uma das pessoas privadas de liberdade, André, você verifica que ele está cumprindo pena em razão da prática de dois crimes de tráfico de drogas. O primeiro deles foi praticado em 2019 e resultou em uma pena de 3 anos de prisão. Na ocasião, foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No segundo crime de tráfico, a condenação foi de 6 anos de prisão em razão do cometimento do crime previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas.

Assim, o total de pena de André, após a unificação, restou em 9 anos de prisão em regime fechado em razão da quantidade de pena total imposta. Analisando o relatório da situação de execução de André, você percebe que para o primeiro crime a porcentagem de progressão está em 16%, e que para o segundo crime a porcentagem é de 60%. Percebe também que André, em 25 de dezembro de 2023, já havia cumprido 1/4 da pena do segundo crime e nem havia iniciado o cumprimento da pena relativa ao primeiro crime. André questiona a você quanto à possibilidade de aplicação do Decreto de indulto natalino de 2023 para os crimes e quanto ao acerto ou desacerto das porcentagens para progressão de regime.

Responda aos questionamentos do apenado, apontando os fundamentos legais e decisões dos Tribunais Superiores sobre os temas.

(6,25 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q134512

João Paulo Fonseca — Mon, 24 Feb 2025 12:58:47 +0000

STJ. A ausência de reparação do dano ou de comprovação da impossibilidade econômica impede a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023?

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Q130708

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Oct 2024 11:53:35 +0000

STJ. É possível a concessão de indulto, com base no Decreto de 2022, a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, após a reconversão dessa pena em privativa de liberdade?

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Q130696

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Oct 2024 11:41:57 +0000

STJ. O indulto natalino pode ser concedido a pessoas condenadas após a publicação do referido decreto?

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Q127293

João Paulo Fonseca — Wed, 10 Jul 2024 17:32:32 +0000

STJ: O Decreto de Indulto 11.302/2022 listou determinados crimes como impeditivos do benefício. O crime impeditivo, nesse caso, deve ser considerado apenas o cometido em concurso ou também aqueles cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso?

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