O post Q121248 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Passados 09 (nove) meses com a construção em regular andamento, a administração municipal tomou conhecimento de que o engenheiro responsável da Construmex encontrava-se com o registro profissional suspenso.

Administrativamente, o Município intimou a sociedade empresária e, após a defesa, suspendeu o contrato administrativo e, em consequência, aplicou as seguintes penalidades à contratada: impedimento de licitar e contratar com a administração pública nos âmbitos Municipal e Estadual pelo prazo de 03 (três) anos.

Diante disso, a sociedade empresária ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, comprovando que a suspensão do registro ocorreu por inadimplemento do engenheiro junto ao órgão de classe, apontando ainda que possui outro engenheiro responsável pela obra desde o início da execução do contrato, impugnando a suspensão do contrato e as penalidades aplicadas pela administração.

Ao prestar informações, a autoridade impetrada informou a ocorrência de quebra das cláusulas contratuais, já que a falta de registro do engenheiro responsável, anteriormente informado, tornava irregular a obra. Apontou ainda que recebeu proposta de terceira sociedade empresária, após o encerramento do procedimento licitatório, e antes da assinatura do contrato com a sociedade empresária Construmex, no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a construção da escola.

Como Juiz da causa, analise o caso concreto e responda aos itens a seguir.

A – Em tese, a Administração Pública pode abrir o procedimento administrativo e aplicar as sanções, sem precisar percorrer a via judicial? Justifique.

B – A aplicação das medidas de suspensão do contrato e do impedimento de contratar e licitar com a administração municipal e estadual no prazo de 03 (três) anos possui amparo fático e jurídico? Justifique.

C – Conforme jurisprudência do STJ, a apresentação de proposta extemporânea, por terceira sociedade empresária, após a abertura do procedimento licitatório, autoriza a anulação do certame? Justifique.

(2,0 Pontos)

(25 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q104060 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No curso da execução, observou-se substancial atraso no cronograma físico-financeiro por culpa do contratado, o que ocasionou a decisão da Administração Pública de extinção contratual por inadimplemento, de forma unilateral.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, responda:

A – em qual(is) hipótese(s) é(são) permitida(s) a extinção unilateral de um contrato administrativo firmado pela Administração Pública, de acordo com o caso concreto relatado na questão?

B – quais são as consequências jurídicas para a empresa que teve seu contrato extinto?

C – quais são as providências que a Administração Pública deve adotar, com relação aos prejuízos causados, após a extinção do contrato firmado?

D – quais são as opções da Administração Pública para dar continuidade à obra, após a extinção do contrato firmado?

(1,00 ponto)

Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q92471 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em fevereiro de 2019 foi celebrado o primeiro termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses, porém sem concessão de reajuste.

Em fevereiro de 2020 foi celebrado o segundo termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses e novamente sem concessão de reajuste.

Em setembro de 2020 a empresa contratada, diante da não concessão dos reajustes nas duas renovações contratuais já ocorridas, pleiteou esse direito com efeito retroativo à data da subscrição do primeiro termo aditivo.

A autoridade competente pretende negar o pedido.

Diante dessa situação fática, responda:

1- É possível indeferir o pedido de reajuste com efeito retroativo?

2- Quais argumentos respaldam sua conclusão?

O post Q84384 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre este tema, responda:

1- O que fundamenta a possibilidade de responsabilização do Estado por atos lícitos?

2- Na responsabilização do Estado por atos lícitos, quais as características do dano indenizável e de que forma estas se relacionam com a chamada “Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo”?

O post Q84383 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A empresa vinha atendendo ao cronograma da obra de forma adequada e eficiente quando o município deixou de adimplir o pagamento de uma das medições, equivalente a sessenta dias de contrato da empresa, já na vigência da Nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133/2021.

Após consulta e manifestação do setor jurídico da empresa, a sua direção determinou a paralisação das obras até que a medição solicitada fosse paga. Ato contínuo, o município instaurou processo de fiscalização com potencial aplicação de penalidade por atraso/paralisação.

Em contrapartida, a empresa XYZ LTDA., ajuizou demanda em face do município, com pedido de tutela provisória, para: (i) obstar o processo sancionador pelo atraso da obra, sob o argumento de que a paralisação decorrera única e exclusivamente de ato da Fazenda Municipal; (ii) sequestrar do orçamento público valores suficientes para adimplir as obrigações em atraso; (iii) dar continuidade à obra; (iv) cobrar danos morais efetivos em seu favor, sob a alegação de que seria prescindível a comprovação de danos efetivos, ante a natureza in re ipsa dos danos requeridos.

Ainda nas razões da pretensão de ressarcimento por danos morais, consta a informação de que o município deveria ter atendido o requisito legal de previsão do recurso necessário à licitação no orçamento, com disponibilidade financeira, para adimplir regularmente as obrigações pactuadas.

O magistrado de piso indeferiu a tutela provisória, promoveu a citação da fazenda municipal e, após regular processo de conhecimento, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, da seguinte forma: (i) concessão da justiça gratuita de ofício; (ii) condenação do ente municipal em obrigação de não fazer para impedir a aplicação de penalidade pela paralisação da obra, em razão do atraso no pagamento; (iii) determinação de bloqueio e sequestro, sem concessão de tutela provisória na sentença, de verbas públicas do município para fins de pagamento da obrigação adimplida; (iv) determinação de continuidade da obra, condicionada ao pagamento das obrigações atrasadas ; e (v) a condenação do município em danos morais, dispensando a necessidade de comprovação em virtude de o dano ser dano presumido, ou seja, independente de prova.

Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual cabível para a defesa do ente público.

Dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde todos os aspectos processuais e materiais pertinentes ao caso.

(120 Linhas)

O post Q62730 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Restantes as propostas de C e D, a empresa C sagra-se vencedora, por apresentar o menor preço. Passados quinze dias da assinatura do contrato da Prefeitura com C, esta firma contrato de subempreitada em que repassa a totalidade do objeto da licitação vencida à empresa T, de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal de Obras. Apura-se, ainda, que a proposta da empresa D foi falsificada, pois seus proprietários negam ter apresentado proposta na licitação. Constata-se, ainda, por pesquisa de preços, que o valor pago pela obra é 3 (três) vezes maior do que aquele praticado pelo mercado. Embora a obra não esteja totalmente terminada, a empresa C recebeu todo o valor contratualmente previsto, devidamente reajustado. Com o relatório do controle interno, a Secretária de Obras pediu exoneração do cargo.

Diante desse quadro, chegando o processo administrativo em que constam todos esses dados à Procuradoria Municipal e este lhe sendo distribuído, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Sertãozinho.

O post Q3551 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1 – É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão? (Valor: 0,7).

2 – A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual? (Valor: 0,55).

(1,25 Pontos)

O post Q684 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.

Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

(1,0 Ponto)

O post Q567 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Mediante ofício e com base no §1º do art. 57 da Lei n° 8.666/93, solicitou o TRF o adiamento dos trabalhos, pelo menos até fevereiro de 1999, alegando a falta de instalação de linha privada de comunicação de dados. Tão logo notificada a dar início aos trabalhos, a empresa pleiteou ao Tribunal a revisão do preço inicialmente contratado, tendo em vista a brusca e inesperada mudança na política cambial brasileira, ocorrida em janeiro de 1999, responsável pela desvalorização do Real, cujo preço do produto licitado havia aumentado excessivamente, tendo em vista tratar-se de material importado dos Estados Unidos, como de fato restou comprovado. Em parecer datado de 15.03.1999, embora tivesse reconhecido que a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação fosse do próprio TRF, restou concluído pela impossibilidade de revisão do preço, uma vez que a variação cambial estaria incluída no risco da atividade comercial.

Em 22.03.1999, o Presidente do TRF indeferiu o pedido de recomposição do preço (equilíbrio econômico-financeiro do contrato), determinando que a empresa implantasse os software firewall, sob pena de instaurar-se procedimento administrativo para apuração de multas incidentes e suspensão do direito de licitar.

Em 29.03.1999, a B. de Freitas Informática Ltda. informou que, não sendo deferida a recomposição do preço, não iria fornecer o objeto licitado em face do aumento do dólar, que gerou excessivo desequilíbrio contratual, inclusive com um aumento de mais de 40% no custo dos equipamentos contratados. Como consequência, foi instaurado o respectivo procedimento administrativo, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, restando multada a Empresa e proibida de licitar com o serviço público pelo prazo de 06 (seis) meses.

Irresignada, a Empresa buscou a tutela judicial a fim de rescindir o contrato administrativo e anular as sanções administrativas impostas.

**Opine, fundamentadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.**

O post Q1086 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.