Arquivos 8 Lei nº 8.213/1991 e suas alterações - Treine Subjetivas

Q148819

Greice Darling — Thu, 26 Mar 2026 23:19:48 +0000

Enumere e defina os regimes previdenciários contidos na Constituição Federal e informe o atual posicionamento do STF quanto à reaposentação e à desaposentação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148819 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q144617

Greice Darling — Wed, 10 Dec 2025 17:00:09 +0000

Austregésilo, motorista, no exercício regular de sua atividade profissional, recém-casado, com 29 anos de idade, empregado da Transportadora Chega Rápido e estudante do último semestre do curso de Fisioterapia – já aprovado em primeiro lugar no concurso realizado pela Prefeitura do Município de Casa Alta para o cargo de fisioterapeuta –, encontrava-se por 5 horas consecutivas na condução de camionete da empresa carregada com 500 kg de cimento. Ao trafegar por trecho de pista dupla, envolveu-se em acidente que resultou de o veículo por ele conduzido encontrar-se a 100 km/h (acima da velocidade máxima permitida, que é 80 km/h no trecho específico), e por haver sido abalroado por um automóvel conduzido por motorista com a CNH vencida, que invadiu a pista e provocou o capotamento da camionete. Ele recebeu os primeiros socorros no local e foi conduzido ao hospital, teve o braço esquerdo amputado à altura do cotovelo e sequelas permanentes na perna direita que o impedem de deambular sem o auxílio de muletas, além de cicatriz de 12 cm na região da virilha. Nessa condição, Austregésilo sente-se com limitações para exercer plenamente as atribuições relativas ao cargo para o qual fora aprovado. Após a concessão do auxílio-doença pelo INSS por 6 meses e 15 dias, sem pagamento de salário pelo empregador, retornou à empresa e foi readaptado na função de conferente de cargas e passou a perceber o mesmo salário pago anteriormente.

A partir desses fatos, analise, fundamentadamente:

a) a identificação e os elementos constitutivos da responsabilidade pelos danos causados;

b) as espécies de danos provocados no empregado, acompanhadas das respectivas definições;

c) os direitos que, eventualmente, sejam devidos ao empregado;

d) a necessidade de prova pré-constituída em relação aos danos materiais e a modificação do estado de fato ou de direito e suas consequências futuras.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q144617 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q143803

João Paulo Fonseca — Mon, 17 Nov 2025 15:45:26 +0000

TST: O empregado que permanece afastado de suas atividades por período superior a 15 dias, sem ter sido encaminhado ao INSS para avaliação e eventual concessão de benefício previdenciário do auxílio doença, pode ser dispensado unilateralmente, sem justa causa? Nesse caso, o empregador pode ser responsabilizado civilmente pelo pagamento dos salários que o trabalhador deixou de receber entre a data da dispensa e a efetiva concessão do benefício?

O post Q143803 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q142185

Professor Treine — Fri, 10 Oct 2025 20:14:20 +0000

Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142185 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q142184

Professor Treine — Fri, 10 Oct 2025 20:11:23 +0000

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio financeiro e atuarial.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142184 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q142061

João Paulo Fonseca — Thu, 09 Oct 2025 00:25:05 +0000

TST. A obtenção de novo emprego pelo trabalhador, a fim de garantir a sua subsistência, afasta o direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91?

O post Q142061 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q140948

Professor Treine — Mon, 01 Sep 2025 18:22:38 +0000

Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.

A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se:

a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique.

b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140948 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q134266

João Paulo Fonseca — Tue, 18 Feb 2025 19:29:21 +0000

Uma sociedade empresária que explora a atividade de metalurgia tem 150 empregados e mantém a cota mínima de pessoas com deficiência (PcD).

Ocorre que, no mês de outubro de 2024, a sociedade empresária dispensou uma pessoa com deficiência sem justa causa e uma outra pessoa com deficiência pediu demissão porque conseguiu emprego em condições mais vantajosas.

Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às indagações a seguir.

A) É válida a extinção contratual da pessoa dispensada sem justa causa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Para o cumprimento da cota, que outra situação jurídica permite considerar a pessoa na cota legal de PcD? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134266 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q127437

João Paulo Fonseca — Mon, 15 Jul 2024 15:37:00 +0000

Senhora Doralice Honória ficou viúva no segundo semestre de 2007, quando seu finado marido sofreu grave acidente na empresa privada que laborava. Agora ela distribuiu perante a Justiça Federal, no foro do domicílio da Ré, ação revisional de pensão acidentária com a pretensão de ver o seu benefício dos últimos 15 anos ser reajustado pelos mesmos índices do salário dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado cônjuge (reajustados pelos índices previstos em Convenção Coletiva do Trabalho).

Como Procurador(a) da Autarquia competente, elabore a peça cabível com as devidas fundamentações.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q127437 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q126613

João Paulo Fonseca — Thu, 20 Jun 2024 12:07:27 +0000

STJ. Nas ações de acidente do trabalho, é necessária a propositura de ação autônoma para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, especialmente quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente? A quem recai o ônus do seu pagamento?

O post Q126613 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.