Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimento.

Dispense o relatório, considere os tópicos indicados a seguir e apresente conclusão a respeito da existência de fundamento jurídico do requerimento, a fim de orientar a decisão do gestor público acerca da adoção, pelos órgãos competentes, de políticas públicas apropriadas.

Ao elaborar o parecer, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Discorra sobre a possibilidade de uma comunidade atribuir-se a qualidade de remanescente de quilombo.

2 – Apresente os preceitos constitucionais que conferem proteção às comunidades remanescentes de quilombos.

3 – Discorra sobre a (in)existência de dever do governo federal de adotar medidas para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.

4 – Indique ao menos quatro ações dos poderes públicos em geral juridicamente apropriadas para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos.

5 – Conclua pela (im)procedência da pretensão de que o Poder Executivo federal desenvolva e execute políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de quilombos.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A – O regime jurídico de titulação de remanescentes de quilombos, critérios de identificação do grupo, requisitos para delimitação de território e seu impacto quando incidente em áreas privadas. (4 pontos);

B – O papel dos entes federados na titulação das áreas, a questão da titulação individual ou coletiva e suas consequências e a possibilidade (ou não) de convivência entre unidades de conservação e áreas quilombolas, justificando sua posição. (4 pontos)

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