Nos termos do Art. 1º da Lei nº XX, a União deveria alocar mais recursos, observadas as políticas públicas adotadas por esse ente federativo, nos projetos direcionados ao aperfeiçoamento das teorias científicas, o que consubstancia a pesquisa científica básica, e nos projetos que buscam estabelecer padrões de inovação em atividade de interesse da coletividade, o que aponta para a pesquisa científica tecnológica. O Art. 2º, por sua vez, autorizou que a União celebrasse ajustes com os órgãos e as entidades públicas, bem como com entidades privadas, visando, entre outros objetivos, ao compartilhamento de recursos humanos especializados para a execução de projetos de pesquisa, o que ocorreria mediante contrapartida do beneficiário, não necessariamente financeira. Por fim, o Art. 3º estatuiu que a União poderia oferecer estímulos creditícios para a atuação de inventores independentes, de modo a aprimorar o processo criativo e a favorecer o aproveitamento econômico das invenções.

A publicação da Lei nº XX acarretou uma grande repulsa de setores econômicos, que passaram a defender a sua inconstitucionalidade. Eram basicamente três os argumentos que invocavam para sustentar a sua conclusão: (I) normas dessa natureza deveriam ter sido veiculadas em lei complementar, não em lei ordinária; (II) a isonomia foi flagrantemente afrontada ao se permitir tratamento diferenciado em relação a certos aspectos do saber; e, (III) especificamente em relação ao denominado “compartilhamento de recursos humanos especializados”, alegava-se a ausência de previsão constitucional e a consequente afronta à exigência de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos, sempre que esse compartilhamento ocorresse entre órgãos públicos.

Esses argumentos encontraram ressonância em diversos pontos do país, com o correlato ajuizamento de inúmeras ações individuais e coletivas, nas quais a inconstitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX era incidentalmente reconhecida, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, o que vinha inviabilizando a sua efetiva projeção na realidade.

Sensível aos prejuízos para o interesse social que a não aplicação da Lei nº XX vinha acarretando, o Partido Político Alfa, que contava com representantes no Senado Federal, contratou os seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível, com o objetivo de que fosse requerido o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei nº XX com a CRFB/88.

Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pelo Partido Político Alfa.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q129973 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após diversos questionamentos quanto à modulação dos efeitos da decisão, a ADI n.º 2.332/DF transitou em julgado em 10 de junho de 2023.

Considerando a situação apresentada e o entendimento do STF quanto ao controle concentrado das normas e a modulação dos efeitos das decisões, discorra, de forma fundamentada, sobre:

1 – os efeitos e a eficácia da decisão final proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade;

2 – a natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade;

3 – a modulação dos efeitos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, correlacionando esse aspecto ao caso apresentado.

O post Q119647 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Art. 242, § 2.º, da Constituição Federal de 1988: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”.

STF, ADI 6.359 MC-Ref, Ementa, item 2: “Ferramentas hermenêuticas de tutela jurisdicional da Constituição, tais como a modulação temporal dos efeitos das decisões, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, o apelo ao legislador e decisões de conteúdo aditivo ou manipulativo justificam-se por evitarem (…) que o provimento jurisdicional não resulte, ele mesmo, em violação da Constituição mais grave do que a que se visou a extirpar”.

A partir da leitura dos excertos precedentes, com base na literatura constitucional majoritária e na jurisprudência do STF, discorra sobre:

1 – as noções de constituição em sentido documental, formal e material;

2 – a noção geral e a abrangência do chamado “bloco de constitucionalidade” como parâmetro de controle de constitucionalidade no direito brasileiro;

3 – a classificação das formas de inconstitucionalidade quanto ao momento de criação da norma impugnada;

4 – a noção geral de inconstitucionalidade progressiva, mencionando ao menos um exemplo de apelo para implementação de medidas necessárias.

O post Q119518 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Julgada procedente a ADI XXXX, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma federal que disciplinava determinado setor econômico, sem se pronunciar expressamente a respeito dos efeitos da decisão.

Tendo estimado um impacto significativo em tal setor econômico, potencialmente comprometedor de inúmeras vagas de emprego, uma associação representativa de categoria profissional inserida naquele setor, admitida na referida ADI na condição de amicus curiae, opôs embargos declaratórios, suscitando omissão do acórdão, bem assim requerendo a modulação de seus efeitos, para que fossem produzidos a partir da publicação da ata de julgamento.

Considerando tal situação hipotética, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, discorra sobre:

1 – a natureza relativa (anulabilidade) ou absoluta (nulidade) da norma inconstitucional, conforme a posição majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência nacionais;

2 – os requisitos legais para a modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, bem como a sua aplicação, ou não, no âmbito do controle difuso;

3 – o cabimento, ou não, de pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão formulado apenas em sede de embargos declaratórios;

4 – a possibilidade, ou não, de amicus curiae formular pedido de modulação temporal em sede de embargos declaratórios, no âmbito do controle de constitucionalidade;

5 – a viabilidade, ou não, de modulação temporal ex officio pelo STF.

O post Q119501 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) diante de uma certa situação evidencia-se a inércia do Poder Público municipal, mais especificamente, da Câmara dos Vereadores em afronta a um preceito constitucional. Nesse cenário, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental para suprir a omissão? O prefeito teria legitimidade para propositura da ação diretamente no STF? Fundamente.

b) norma constitucional estadual determinou que os Municípios, ao prestarem os serviços de saneamento e abastecimento de água, o façam por meio de pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista. Essa norma é constitucional? Fundamente.

(10,0 Pontos)

O post Q119435 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Qual o recurso cabível a ser interposto caso a petição inicial seja liminarmente indeferida pelo relator por considerá-la inepta? [valor: 2,00 pontos]

2 – Após a propositura da ADC, é possível à parte que a propôs formular pedido de desistência? [valor: 1,00 ponto]

3 – No que concerne às medidas cautelares na ADC, qual o critério para o deferimento dessas medidas e qual a consequência prevista na legislação de regência? [valor: 3,00 pontos]

4 – A medida cautelar deferida vigora de forma ininterrupta? [valor: 1,60 ponto]

(20 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q116658 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia1° de janeiro de 2015. Em face do citado diploma legislativo, a presidente da república ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei X. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre:

A – o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF);

B – O conceito de preceito fundamental e, em tese, qual preceito fundamental é vilipendiado pela Lei X;

C – A constitucionalidade / inconstitucionalidade do citado diploma legal.

(10 Linhas)

O post Q74464 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça.

Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade.

Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica.

(15 linhas)

O post Q50545 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Para alcançar esse objetivo, o Art. 1º dispôs que as atividades produtivas desenvolvidas por pequenos e médios proprietários rurais, nas regiões em desenvolvimento que preenchessem os referidos requisitos, seriam destinatárias de cooperação da União, de modo que, em suas glebas, fossem estabelecidas fontes de pequena irrigação.

O Art. 2º acresceu que a União deveria adotar as medidas administrativas necessárias para que os rios existentes nessas regiões tivessem o seu aproveitamento econômico e social priorizado. Por fim, o Art. 3º dispôs que a implementação dos projetos referidos no Art. 2º, pela sua amplitude, deveria ser antecedida dos estudos prévios de impacto ambiental.

A Lei Federal nº XX/2018, embora tenha sido intensamente comemorada pelas comunidades que seriam beneficiadas pelos seus comandos, foi severamente criticada por diversos grupos econômicos. Argumentou-se, em detrimento desse diploma normativo, que ele afrontava (i) a livre iniciativa, pois aumentaria a capacidade de produção dos pequenos e médios proprietários rurais, prejudicando a custosa manutenção das grandes propriedades produtivas; e, principalmente, (ii) a isonomia, já que todos os proprietários rurais deveriam receber os mesmos incentivos, e (iii) a desnecessidade dos estudos prévios de impacto ambiental, que somente deveriam ser exigidos se houvesse notícia de dano ao meio ambiente.

Esses argumentos terminaram por ser acolhidos pelos órgãos federais competentes, que simplesmente não estavam aplicando os recursos disponíveis, em conformidade com os prazos fixados. Os interessados, por sua vez, não estavam logrando êxito em reverter esse entendimento perante o Poder Judiciário, sendo inúmeras as
decisões de indeferimento dos pleitos formulados, havendo, inclusive, uma ação civil pública promovida por associação vinculada aos grandes produtores rurais, na qual veio a ser proferido provimento cautelar vedando a implementação dos comandos legais.

A situação ainda se tornava mais dramática porque, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa das últimas décadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos não sejam implementados.

À luz desse quadro, a Mesa do Senado Federal solicitou a um(a) advogado(a), que também assinaria a petição inicial, a identificação do instrumento adequado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fossem superados os obstáculos opostos à aplicação da Lei Federal nº XX/2018.

Elabore a petição inicial da medida judicial cabível.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5,0 Pontos)

O post Q31245 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

ADI 5647/AP, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 3.11.2021 – Informativo 1036.

O post Q26078 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.