“O juiz poderá, com observância aos critérios previstos neste artigo, fixar período mínimo de cumprimento de pena no regime inicial fechado ou semiaberto, antes da possibilidade de progressão.”

**A** – Analise, fundamentadamente, a constitucionalidade material da norma acima transcrita.

**B** – Esclareça de forma justificada se essa norma está em consonância com as medidas propostas pelos teóricos do labelling approach no plano político-criminal, fazendo uma breve explanação sobre cada uma dessas medidas.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

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A – Conceito, características e Âmbitos de incidência;

B – Panorama, extensão e Âmbitos de incidência no sistema penitenciário;

C – Considerações de politica criminal e penitenciaria;

D – Relações com as finalidades da pena.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(12,0 Pontos)

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I – No ano 2000, havia 5.601 mulheres no sistema penitenciário brasileiro; em 2014, o número saltou para 37.380 mulheres no mesmo sistema.

II – Em 2014, 58% das mulheres encarceradas respondiam a investigações, acusações ou condenações por crimes envolvendo drogas.

III – Em 2014, 30,1% das mulheres encarceradas não tinham contra si condenação criminal.

Identifique o quadro criminológico decorrente dos dados acima, abordando a principal causa legislativa e as circunstâncias e consequências sociais desse quadro, bem como a alternativa jurídico-processual positivada, específica e manejável para seu enfrentamento.

(10 Linhas)

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