(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136713 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com a autora, o projeto de lei seria inconstitucional, em razão de:

1 – falta de fundamento em legislação federal ou estadual anterior;

2 – seu objeto tratar de direito do consumidor e de direito econômico, matérias sobre as quais os municípios seriam incompetentes para legislar, especialmente pela imposição de restrições à livre concorrência e à livre iniciativa; e

3 – falha no processo legislativo, especialmente a falta de participação popular, pois, ainda que o projeto tenha sido aprovado após a realização de oito audiências públicas, estas não teriam sido suficientes para o adequado debate do tema.

O juízo determinou a citação do município de São Paulo.

Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de São Paulo, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q116094 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria. Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito.

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q104010 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Anos após o início das negociações, o Município X edita a Lei n. 123, que define a área da APA e aprova o referido Plano de Desenvolvimento Turístico. Entretanto, esta Lei vem a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade.

Com isso, o presidente de uma grande rede de hotéis, ingressa com Ação de Responsabilidade Civil em face do Município X, alegando:

i) responsabilidade por omissão legislativa do Município X, pela demora na aprovação da Lei, frustrando sua legítima expectativa; e

ii) responsabilidade civil pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123, que lhe causou comprovados prejuízos decorrentes do início das obras de construção de um hotel no Município X.

Sobre o caso, responda:

A) Procede a responsabilidade por omissão legislativa no caso? Justifique.

B) Procede a responsabilidade em decorrência de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 123? Justifique.

(30 Linhas)

O post Q70185 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q9893 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao analisar o PL, o Senador Francisco entendeu que o projeto violava as normas da Constituição Federal e, por essa razão, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade do projeto de lei, tendo em vista o seu direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa claramente inconstitucional.

Considerando o caso hipotético apresentado acima e a temática referente ao Controle de Constitucionalidade, responda:

a) Ao julgar Mandado de Segurança, é possível que o Poder Judiciário exerça o controle preventivo de constitucionalidade? No caso apresentado, o mandado de segurança seria julgado procedente?

b) No caso da proposta ser aprovado no Congresso Nacional, qual medida poderá ser adotada se o Presidente não concordar com o projeto de lei? Por outro lado, o Presidente poderia negar cumprimento a uma lei?

c) É possível que o Poder Legislativo exerça o controle preventivo e repressivo de Constitucionalidade? Explique e apresente exemplos.

O post Q8645 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(até 60 linhas)

O post Q3650 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Diferença entre o controle repressivo e o controle preventivo de constitucionalidade; [valor: 8,00 pontos]

2 – Posicionamento do STF quanto à possibilidade de utilização da via do mandado de segurança para a realização de controle de constitucionalidade repressivo e preventivo; [valor: 10,50 pontos]

3 – Posicionamento do STF quanto à possibilidade de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo de projeto de lei por alegação de inconstitucionalidade material. [valor: 10,0 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q756 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.