Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q153166 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do ingresso na atividade notarial e de registro segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, respondendo, de forma fundamentada à luz do entendimento do STF, necessariamente, às seguintes indagações.

Tem o Conselho Nacional de Justiça competência para rever os referidos atos de designação emanados do tribunal de justiça? [valor: 1,00 ponto]

É constitucional a lei estadual que outorgou a condição de titular ao substituto da serventia? [valor: 1,00 ponto]

Pode a administração pública anular a outorga de delegação notarial ou registral sem observar o prazo de decadência estabelecido para a revisão de atos administrativos? [valor: 1,00 ponto]

Afronta o princípio da isonomia a atribuição de pontos, na prova de títulos, para candidatos que comprovarem o exercício de atividade notarial? [valor: 0,80 ponto]

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150757 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148120 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 0000/2024, por um Deputado Estadual, fixando que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito. Tal projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que solicitou parecer sobre a constitucionalidade do projeto. Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade formal (em especial quanto à reserva de iniciativa) e material (no que tange à observância do regime e possibilidade de modificação do teto das obrigações de pequeno valor), observando seus elementos formais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147967 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.

Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.

Considerando o caso narrado, na qualidade de Procurador Legislativo, responda aos seguintes questionamentos:

a) De acordo com o entendimento da Suprema Corte, compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas?

b) O projeto de lei em análise é constitucional? Fundamente à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6561.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147684 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Governador do Estado-membro X da República Federativa do Brasil ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a validade de lei do Estado Y. A lei impugnada proíbe o uso de certa substância (Z) no território do Estado Y. No Brasil, o Estado X é o principal produtor da substância Z, fonte de importantes recursos fiscais para a unidade da Federação, uma vez que a substância Z é empregada em todo o país em atividades de construção civil.

A ação foi ajuizada em 2024. A lei do Estado Y entrou em vigor em 2022.

Em 2019, a União havia regulado o uso da substância, por meio de lei federal que nunca teve a sua inconstitucionalidade arguida. Essa lei, ainda em vigor, estabelece restrições ao uso da substância Z, sem, entretanto, proibi-la.

Nos autos, foi comprovado que até 2020, havia controvérsia sobre a nocividade da substância Z. Em 2021, porém, tornou-se unânime, nos meios científicos, ser indiscutível a grave e incorrigível nocividade da substância Z ao meio ambiente.

Analise as questões processuais e de mérito que o problema pode suscitar. Aborde necessariamente estes itens:

a) legitimidade do governador para a demanda, tendo em vista o tema abordado na ação proposta;

b) cabimento da ação direta de inconstitucionalidade dados os pressupostos de parâmetro do controle abstrato;

c) enquadramento da questão no âmbito da repartição constitucional de competências legislativas; e

d) possibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei não arguida como inválida no curso do processo antes do julgamento.

 (25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146841 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 – LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro “A” suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide – em tese – com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146285 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q143713 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante da publicação da referida Lei estadual, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética solicitou à sua assessoria jurídica a análise detalhada da norma para apresentá-la ao Ministério de Minas e Energia.

Considerando o exposto, elabore um parecer jurídico abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

A) a constitucionalidade formal da norma;

B) a constitucionalidade material da norma;

C) a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q130134 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

O post Q126682 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.