Analise os efeitos da decisão da Comissão, a correção da informação elaborada pela comissão, bem como se há alguma medida passível de ser adotada para que seja superada a referida decisão, detalhando-se o respectivo procedimento, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147129 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria.

(30 Linhas)

O post Q55218 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão.

O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu conhecimento, nos termos da Lei estadual nº XX. Em razão desses fatos, Antônio e seu advogado decidiram impetrar mandado de segurança para que fosse reconhecida a injuridicidade do processo administrativo, com a sua consequente anulação.

Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) a existência, ou não, de nulidade na tramitação do processo administrativo, pelo fato de a autuada, a empresa individual de Antônio, não ter sido representada por advogado; (2º) a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para o conhecimento do recurso administrativo; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança.

(15 pontos)

(15 linhas)

O post Q50550 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça.

Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade.

Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica.

(15 linhas)

O post Q50545 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao analisar o PL, o Senador Francisco entendeu que o projeto violava as normas da Constituição Federal e, por essa razão, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade do projeto de lei, tendo em vista o seu direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa claramente inconstitucional.

Considerando o caso hipotético apresentado acima e a temática referente ao Controle de Constitucionalidade, responda:

a) Ao julgar Mandado de Segurança, é possível que o Poder Judiciário exerça o controle preventivo de constitucionalidade? No caso apresentado, o mandado de segurança seria julgado procedente?

b) No caso da proposta ser aprovado no Congresso Nacional, qual medida poderá ser adotada se o Presidente não concordar com o projeto de lei? Por outro lado, o Presidente poderia negar cumprimento a uma lei?

c) É possível que o Poder Legislativo exerça o controle preventivo e repressivo de Constitucionalidade? Explique e apresente exemplos.

O post Q8645 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O projeto de lei está aguardando decisão do Presidente da Câmara Municipal para inclusão na pauta do plenário para deliberação. Antes de realizada a inclusão do projeto na pauta, a Associação de Taxistas do Município propôs mandado de segurança com a finalidade de que seja sustado o andamento da proposição, em função de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Segundo sustenta, o Município não dispõe de competência para legislar sobre o assunto, por se tratar de matéria reservada à competência legislativa da União, que possui a atribuição para dispor sobre trânsito e transporte.

Pondera, em seguida, que a concessão de autorização para o funcionamento do serviço de táxi no Município está sujeita ao pagamento de preço público e que a autorização para que particulares exerçam atividade similar sem os mesmos ônus importa em ofensa ao princípio da isonomia.

No mandado de segurança foi apresentado pedido liminar, em que se pediu a sustação imediata do trâmite do processo legislativo. Ao receber a referida ação, o Magistrado postergou a análise do pedido de liminar à manifestação processual da autoridade coatora. A notificação da proposição do mandado de segurança foi recebida pelo Presidente da Câmara Municipal, apontado como autoridade coatora.

Na condição de Procurador da Câmara, elabore a defesa da autoridade coatora, que deverá conter a impugnação de toda questão processual/material pertinente. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(120 Linhas)

O post Q3627 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Uma vereadora do Município de Guarujá acredita ser o projeto de lei inconstitucional, por violar a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Direito Financeiro, e a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial.

Apesar de ter exposto sua opinião em contrário no plenário e ter protocolado um pedido de arquivamento, que foi indeferido, o projeto de lei segue seu trâmite na Câmara Municipal de Guarujá.

Inconformada com a situação e diante da iminente votação do referido projeto de lei, a vereadora impetrou mandado de segurança, por meio de fax, indicando o Presidente da Câmara como Autoridade Coatora, no qual pede o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.200/2018, por ser claramente inconstitucional, e a condenação do impetrado em custas e honorários advocatícios.

Como fundamento do seu pedido, ela aduz:

a) que tem direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa que ofende à Constituição Federal;

b) que compete à União estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente ao Direito Comercial;

c) que compete, concorrentemente, aos Estados e à União legislar sobre o rol de equipamentos de segurança indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos financeiros;

d) que as matérias tratadas pelo projeto de lei não estão enquadradas na expressão “assuntos de interesse local” (art. 30, I, CFRB).

A Presidência da Câmara encaminha à Procuradoria da Casa a notificação pedindo para que seja minutada a defesa da Autoridade Coatora, na qual deverá conter toda a matéria de defesa.

Na condição de Procurador, apresente a resposta processual adequada. Não crie fatos novos, ficando dispensada a produção de relatório.

O post Q2288 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Para tanto, criou uma política pública que obriga a Administração a contratar ou deslocar pessoal especializado (dentistas, auxiliares, dentre outros) para prestarem serviços nas unidades escolares municipais, além dos locais já atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A justificativa apresentada foi o respeito aos direitos fundamentais e subjetivos dos alunos nas áreas de saúde e educação.

Inconformado, o representante do Poder Executivo pretende questionar a constitucionalidade da medida, diante da falta de previsão orçamentária. A Lei Orgânica do Município, pelo princípio da simetria, fixa que é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre a organização administrativa. A partir dessas colocações, responda pontualmente:

a) No aspecto formal, cite duas medidas juridicamente possíveis que podem ser adotadas pelo Chefe do Poder Executivo para questionar o suposto vício da iniciativa legislativa e indique o Tribunal competente para julgá-las. Justifique.

b) Quanto ao prisma material, o que significa dimensões objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais sociais em questão?

(5,0 Pontos)

O post Q2259 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.