a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade;

b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF;

c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como;

d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O post Q119784 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”.

No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre:

A – o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos);

B – o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos);

C – o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos);

D – qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

(20 pontos)

(40 linhas)

O post Q38675 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q25574 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 – A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos]

2 – A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos]

3 – Qual ação seria cabível para que o Governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]

O post Q19781 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs:

“Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”.

No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia.

Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre:

a) o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos);

b) o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos);

c) o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos);

d) qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

O post Q4879 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Irresignado com o édito condenatório e com a quantidade de pena aplicada, inclusive por conta da aplicação da causa de redução acima mencionada, o Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação.

No tribunal, o recurso foi distribuído a uma das Câmaras Criminais, a qual, após todos os trâmites pertinentes, apreciou o apelo, tendo os respectivos desembargadores, por maioria de votos, dentre outras providências, afastado a aplicação da já citada causa de diminuição referida, salientando a sua incompatibilidade com a Constituição Federal ao argumento de que a norma violaria o princípio da proporcionalidade, sob o viés da proibição da proteção deficiente, à vista do mandado de criminalização esculpido no artigo 5º, XLIII.

Ao tomar ciência desta decisão, qual medida a ser adotada pelo Ministério Público? Fundamente.

(1,0 Ponto)

(Máximo de 15 linhas).

O post Q4635 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1ª Turma. RE 635088 AgR-segundo/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/2/2020 – Informativo 965.

O post Q3461 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao julgar o mérito de ADPF proposta em face de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de determinada lei, o plenário do Supremo Tribunal Federal poderia declará-la inconstitucional por cinco votos contra quatro, ausentes justificadamente dois ministros?

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q667 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante desse quadro, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1 – Pode a turma do TRF, ao julgar o caso, estabelecer que a nova alíquota só poderá ser cobrada no ano seguinte? (Valor: 0,6)

2 – Qual é o princípio que fundamenta a cláusula de reserva de plenário? (Valor: 0,4)

(1,0 Ponto)

O post Q639 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Assembleia Legislativa do Estado X, visando aumentar a arrecadação do ente federativo, instituiu por lei ordinária um novo imposto a ser pago por todos os contribuintes de forma mensal. Mélvio, residente no Estado X, efetuou o pagamento do imposto por 3 (três) meses, mas, por duvidar da constitucionalidade da lei em questão, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de valores pagos, aduzindo, dentre outros argumentos e de forma incidental, que a nova lei estadual é inconstitucional. Distribuída a ação, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado X julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que a norma está em plena consonância com a Constituição Federal. Irresignado com a sentença, Mélvio interpôs recurso de apelação que foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Público do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. Ao julgar o recurso, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da apelação e, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei, afastou a sua incidência. Considere ainda que no momento do julgamento a matéria não havia sido analisada pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir do caso e das informações apresentadas, responda ao seguinte:

a) Discorra sobre a Cláusula de Reserva de Plenário.

b) No caso hipotético indicado, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça violou a Cláusula da Reserva de Plenário? Justifique.

O post Q591 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.