Durante o registro de uma escritura pública de doação de cotas sociais de uma empresa, o donatário questionou o tabelião acerca da eventual responsabilidade pelo recolhimento das contribuições à previdência social.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra acerca da responsabilidade dos sócios da empresa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Em sua resposta, responda aos seguintes questionamentos.

1 – A doação de cotas sociais de uma empresa transfere, de forma automática, a responsabilidade pelas contribuições sociais?

2 – Quem é o contribuinte do tributo, nessa situação?

3 – Os sócios podem responder, pessoalmente, pelo tributo em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A referida organização religiosa não é proprietária de sede própria, razão pela qual aluga de uma pessoa física um imóvel para funcionar como sede e templo onde realiza seus cultos religiosos. A organização fornece mensalmente a Maria um auxílio para sua subsistência no valor de R$ 5.000,00, em razão do exercício de seu ministério religioso, e pago em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado (já que não se caracteriza vínculo empregatício, mas sim vínculo de natureza espiritual).

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

a) É devido o IPTU sobre o imóvel alugado de pessoa física pela organização religiosa ABC? Justifique.

b) Em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra?

c) Deve a organização religiosa ABC recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio para subsistência pago a Maria? E Maria, deve recolher contribuição previdenciária própria sobre esse auxílio? Justifique.

d) Deve a organização religiosa ABC reter na fonte Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o valor pago mensalmente a Maria? Justifique.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Francisca, enfermeira, exerceu o cargo de secretária municipal de saúde em determinado município nas últimas três gestões, permanecendo nessa atividade pelo
período aproximado de 5 anos e 8 meses, não tendo exercido qualquer outra atividade que a enquadrasse na condição de segurada obrigatória dos regimes geral
ou próprio de previdência social durante esse período. Em virtude de sua aprovação em concurso público, em janeiro de 2023, Francisca passou a ocupar cargo efetivo em
uma autarquia federal.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

1 – Francisca manteve vínculo com algum regime previdenciário durante o período em que exerceu o cargo de secretária municipal de saúde?

2 – Caso tenha havido vínculo previdenciário durante o exercício do cargo na secretaria municipal, é possível que Francisca obtenha o reconhecimento desse vínculo junto ao seu atual regime previdenciário?

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Roberto contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) como contribuinte individual por 12 anos consecutivos, quando, então, passou a cumprir pena de reclusão, de 18 anos e 7 meses, em regime fechado. Como Roberto não foi considerado um segurado de baixa renda, os seus dependentes não fizeram jus ao auxílio-reclusão.

Decorridos 6 anos e 11 meses sem exercer atividade remunerada durante o cárcere, Roberto foi orientado a contribuir para o RGPS e ampliar o seu tempo de contribuição para efeito de uma possível aposentadoria no futuro.

Com relação à situação hipotética apresentada, discorra, com fundamento na legislação aplicável, sobre os seguintes aspectos.

1 – Possibilidade de Roberto manter o vínculo com o RGPS durante o período de encarceramento.

2 – Possibilidade de se fazer, caso seja possível a filiação durante o cárcere, a inscrição retroativa à data do início do encarceramento.

O post Q119684 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Álvaro trabalhou em uma autarquia federal pelo período de 23 anos e, nessa condição, contribuiu para o respectivo regime próprio de previdência social (RPPS).

No ano de 2015, Álvaro deixou o serviço público e passou a dedicar-se exclusivamente ao exercício de atividades agropecuárias em sua fazenda, por meio de uma empresa individual legalmente constituída para tal finalidade. Ele jamais contribuiu como pessoa física para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável, aos seguintes questionamentos.

1 – Caso Álvaro não tenha se filiado ao RGPS até então, será possível realizar a sua filiação retroativa?

2 – Caso seja possível fazer a filiação retroativa, em qual espécie de segurado ele poderá se filiar e qual será o limite da contribuição devida?

O post Q119665 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse contexto, descreva brevemente:

a) a mais relevante fonte de custeio do RPPS;

b) as duas principais medidas relacionadas ao custeio do sistema, previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com o objetivo expresso de permitir a superação de eventual deficit atuarial verificado no RPPS.

(30 linhas)

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q76165 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A autarquia informou que, a partir do mês seguinte ao da comunicação, iria promover descontos no benefício de Ana Luísa no importe de 30% dos valores mensais, até o ressarcimento do inteiro valor que lhe fora pago a maior. Inconformada com tal situação, Ana Luísa procurou atendimento na DPU requerendo assistência jurídica para questionar o ato da autarquia previdenciária.

Como defensor(a) público(a) federal responsável pelo atendimento a Ana Luísa, apresente os fundamentos jurídicos normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

(10 Linhas)

O post Q34087 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.