Arquivos 7 Espaços territoriais especialmente protegidos - Treine Subjetivas

Q146989

Professor Treine — Sun, 15 Feb 2026 00:55:57 +0000

Em um município gaúcho de médio porte da região serrana, observa-se um crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental com expansão imobiliária que ignora a função social da propriedade urbana. O Plano Diretor Municipal, aprovado em 2015, não foi atualizado conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001). Analise o tema sob a ótica do Direito Urbanístico, respondendo às subquestões abaixo com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em doutrina e jurisprudência relevantes:

a) Explique o conceito de “política de desenvolvimento urbano” previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q143411

Professor Treine — Mon, 10 Nov 2025 19:46:35 +0000

Determinado município tem no seu território uma unidade de conservação. Com o rápido crescimento do município, motivada pela instalação de montadoras de automóveis, estudos técnicos de urbanismo concluíram que seria necessário reduzir os limites da unidade da conservação em 20% da região sul do seu tamanho original em determinada área para possibilitar loteamento para fins residenciais. O prefeito então edita decreto reduzindo os limites da unidade de conservação na área apontada pelos técnicos, mas, preocupado com déficit ao meio ambiente, por meio do mesmo decreto, amplia a unidade de conservação na região norte pelo dobro do que havia reduzido na região sul. Em seguida, o Ministério Público ajuizou ação civil pública afirmando a ilegalidade do decreto. Responda se a medida adota pelo Prefeito foi ou não correta e se encontra ou não amparo normativo e os respectivos fundamentos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q143063

Greice Darling — Thu, 30 Oct 2025 17:29:04 +0000

O município de Vale do Sol, buscando preservar áreas ambientalmente sensíveis e ordenar o crescimento urbano, editou uma lei municipal proibindo qualquer ocupação humana em áreas de encostas e margens de rios, independentemente da existência de urbanização consolidada. A lei também determina que todas as ocupações situadas nessas áreas devem ser removidas em até um ano, sem prever qualquer possibilidade de regularização fundiária ou reassentamento das famílias atingidas pela remoção. Um grupo de moradores da comunidade Vila Esperança, ocupação existente no município há mais de 25 anos às margens do Rio das Pedras e que já possui infraestrutura urbana básica, organizou protesto e pretende ingressar com ação, alegando violação de seus direitos.

Diante da controvérsia, faça uma análise e disserte sobre a validade da referida norma municipal à luz da legislação federal aplicável. Considere, em sua resposta, a competência municipal para legislar sobre ordenamento territorial e meio ambiente e a remoção forçada da comunidade Vila Esperança, sem alternativas de reassentamento ou regularização.

Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal, na Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) e na Lei de Política Urbana (Lei nº 10.257/2001).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q139336

João Paulo Fonseca — Fri, 18 Jul 2025 14:54:08 +0000

STJ. A criação de unidade de conservação de domínio público se sujeita à caducidade do decreto expropriatório?

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Q138866

João Paulo Fonseca — Sat, 05 Jul 2025 15:03:05 +0000

STJ. Qual a Justiça competente para julgamento de crime ambiental cometido contra espécie vegetal ameaçada de extinção?

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Q138296

Greice Darling — Sun, 15 Jun 2025 22:57:14 +0000

Chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça, por intermédio do IBAMA, informações de supressão vegetal ocorrida em área rural particular inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica, em atividade que havia sido regularmente autorizada pelo município, sendo que o ente municipal não possui órgão ambiental licenciador e convênio firmado com o estado que engloba tal finalidade. O IBAMA informou que a área do desmatamento objeto da Autorização Ambiental está inserida em polígono de aplicação da Lei da Mata Atlântica e que não apresentava sinais de antropização anterior à época da supressão, indicando que a vegetação suprimida se tratava de mata primária. Por sua vez, o município, mesmo ciente do equívoco cometido na expedição da Autorização Ambiental, não adotou providências, dentre elas, a revogação da Autorização Ambiental anteriormente concedida. Na sequência, instaurou-se Inquérito Civil e se envidaram esforços na tentativa de solução extrajudicial pela Promotoria de Justiça, inclusive com a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta em face do proprietário do imóvel rural e do município, ao que estes se quedaram inertes, não respondendo aos ofícios e às notificações expedidos pelo órgão ministerial. Ante o panorama exposto, responda aos seguintes questionamentos:

A – a Constituição Federal de 1988, dentre os seus dispositivos, deu alguma proteção especial ao Bioma Mata Atlântica? Há legislação específica para aplicação ao Bioma Mata Atlântica? O estado de Mato Grosso do Sul possui Remanescentes Florestais de Mata Atlântica em sua cobertura vegetal?

B – a Lei n.º 11.428/2006 trouxe alguma restrição e/ou vedação ao corte e à supressão de florestas e à exploração do tipo de vegetação inserida em Mata Atlântica? Fundamente sua resposta.

C – mesmo ciente da ilegalidade posterior, o município poderia ter reconhecido à nulidade do ato de ofício? Fundamente sua resposta;

D – diante do caso relatado, em eventual Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, quem seriam os legitimados passivos? Que tipo de responsabilidade incide nos fatos em tela?

E – como se dará a reparação do dano ambiental ocorrido?

F – quais seriam os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público?

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q136946

Yasmine Lopes — Fri, 02 May 2025 14:31:19 +0000

Considere a seguinte situação hipotética:

Verificado dano a determinada área de preservação permanente (APP) após execução de obra de acordo com os comandos legais, foi exigida do empreendedor a restauração do local na sua plenitude e a indenização do meio ambiente degradado.

No entanto, o empreendedor alegou que a área do empreendimento é urbana e consolidada e, portanto, permite ações realizadas pelo homem, alegando, ainda, que isso, na melhor interpretação, desqualifica a área como APP.

Considerando a situação hipotética apresentada, aponte, de forma fundamentada e com base em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assiste razão ao empreendedor, analisando cada uma de suas alegações.

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Q136722

Yasmine Lopes — Sun, 27 Apr 2025 14:48:30 +0000

Pretende-se implementar uma unidade de conservação de uso sustentável em determinado território. Ela terá como objetivo a compatibilização das atividades tradicionais realizadas pela população local para a sobrevivência e reprodução sociocultural (incluindo extrativismo florestal de baixo impacto e a produção agrícola de base familiar) com o uso sustentável dos recursos naturais. Contudo, deverá ser mantido o domínio público, concedendo-se aos particulares direito de uso mediante contrato específico. Com base nisso, responda aos seguintes itens:

a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal?

b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em ‘a’ poderia(m) ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q132402

João Paulo Fonseca — Mon, 16 Dec 2024 14:57:19 +0000

Considere a seguinte situação hipotética:

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Q121327

13921726670 — Mon, 29 Jan 2024 12:32:44 +0000

O processo de urbanização do Brasil começou pelo litoral, de forma que as cidades litorâneas, via de regra, se desenvolveram nas proximidades dos cursos d’água, sendo comum, inclusive, que as edificações fossem construídas com os fundos voltados para os rios, nos quais eram lançados os dejetos de seus moradores. Esse modelo de urbanização, herdado dos colonizadores portugueses, impõe desafios no que tange à ordenação territorial das cidades brasileiras, o que se intensificou com o advento do novo Código Florestal, promulgado em 2012.

Haja vista a necessidade de se implantarem áreas de proteção permanente (APP) em solo urbano, discorra de maneira fundamentada acerca da forma como são instituídas as APP [valor: 5,00 pontos] e a importância de sua instituição em áreas urbanas [valor: 6,40 pontos].

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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