Arquivos 7.9.1 Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/1976 - Treine Subjetivas

Q148525

Greice Darling — Mon, 23 Mar 2026 16:53:07 +0000

Sobre sociedade limitada e anônima o candidato deve responder as seguintes perguntas:

a) Qual a diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima?

b) Quais as diferenças entre elas quanto ao prazo para o exercício da administração?

c) Quantos sócios podem ter em cada uma das sociedades aqui tratadas?

d) Em qual legislação cada uma é regulamentada?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q141744

Professor Treine — Sat, 27 Sep 2025 19:38:40 +0000

Em uma companhia aberta, é celebrado acordo por cinco acionistas, que representam, em conjunto, 53% do capital social, no qual consta acordo de voto em bloco sobre determinadas matérias, inclusive aquelas privativas de assembleia geral ordinária e exercício de poder de controle. O acordo foi arquivado apenas na sede da companhia. Convocada AGO devidamente, constam da ordem do dia, além da apreciação das contas dos administradores e proposta de destinação dos resultados, com distribuição de dividendos, a proposta de incorporação de uma subsidiária integral da companhia, por questões operacionais. Na reunião prévia entre os signatários do acordo, deliberou-se que as contas e a destinação dos resultados seriam aprovadas, e que a proposta de incorporação seria recusada. Na data da assembleia, todavia, um dos signatários, representando isoladamente 12% do capital social, resolveu não seguir o quanto deliberado pelos demais, votando pela rejeição das contas e aprovação da proposta de incorporação, o que findou por frustrar a deliberação da reunião prévia. Nesse caso, responda justificadamente:

a) qual deve ser a atitude do presidente da mesa assemblear diante da manifestação de voto desse acionista?

b) quais medidas podem ser tomadas pelos demais signatários do acordo tendo em vista a dissidência do acionista signatário?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q137930

Greice Darling — Thu, 05 Jun 2025 17:36:56 +0000

É possível a inclusão de cláusula compromissória estabelecendo que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas entre si (controladores e minoritários) serão resolvidas por arbitragem, mediante alteração de Estatuto Social de Sociedade Anônima Fechada em atividade (“Companhia”)?

Explique sua resposta, cotejando com o disposto na Lei 9.307/1996, em especial o art. 1º, caput, e art. 4º, caput, e § 1º. Em sendo positiva a resposta, indique: (i) Quais as formalidades legais para tanto? (ii) Quais as consequências para os acionistas da Companhia que tiverem sido dissidentes nesta votação? (iii) Quais as consequências para os futuros acionistas que ingressarem na Companhia mediante aquisição de ações?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q136742

Yasmine Lopes — Sun, 27 Apr 2025 16:06:25 +0000

Uma sociedade de economia mista que adota a forma de sociedade anônima fechada tem como acionistas o Estado do Paraná, com 70% (setenta por cento) do capital social total, que é igual ao capital votante, e duas empresas privadas, que dividem igualmente o restante. Requisita-se manifestação sobre acordo de acionistas a ser celebrado pelo Estado do Paraná e as empresas privadas. O acordo prevê que não haverá aumento de capital social nos primeiros dois anos de funcionamento da empresa e, posteriormente, qualquer aumento dependerá de concordância de todos os signatários do acordo. Ainda, o acordo proposto prevê que a deliberação acerca de uma eventual fusão também dependerá da concordância de todos os acionistas. A lei que autorizou a constituição da companhia indica expressamente o capital social atual e prevê um capital autorizado adicional sem qualquer indicação de prazo, bem como não menciona em momento algum a questão de uma eventual fusão.

a) Analise comparativamente as situações anterior e posterior à celebração do acordo de acionistas, no que diz respeito ao aumento do capital social e à fusão (órgão societário autorizador e quóruns).

b) Existe alguma ilegalidade no acordo de acionistas? Seria necessária alguma providência legislativa para garantir sua legalidade?

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q136739

Yasmine Lopes — Sun, 27 Apr 2025 16:02:18 +0000

O administrador público pretende criar uma empresa estatal para o exercício de atividade econômica. Analise – indicando o fundamento legal – se existem diferenças significativas entre a escolha pela forma societária de sociedade anônima aberta e sociedade limitada no que diz respeito à constituição e funcionamento dos órgãos societários responsáveis pela fiscalização e controle dos administradores.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q129222

João Paulo Fonseca — Thu, 29 Aug 2024 16:55:35 +0000

Considere que determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado, de capital aberto, necessite obter recursos junto ao mercado de capitais para realização de um programa intensivo de investimentos a ser implementado no decorrer dos próximos 5 (cinco) anos. Cogitou-se, para a pretendida capitalização, a emissão de debêntures, bem como a realização de oferta pública primária ou secundária de ações de emissão da companhia junto ao mercado de capitais. Com base nas disposições constantes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), da Lei nº 6.385/76 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), responda, fundamentadamente:

a – A emissão de debêntures afigura-se alternativa juridicamente viável para os fins pretendidos (obtenção de recursos de terceiros)? Qual(Quais) órgão(s) da companhia deve(m) aprovar a emissão? A emissão de debêntures sujeita-se à observância das regras de endividamento público previstas na LRF? Justifique suas respostas.

b – A oferta primária e a oferta secundária de ações são, respectivamente, alternativas adequadas para capitalização da companhia? É necessária autorização legislativa para ofertas primárias e secundárias de ações de emissão de sociedade de economia mista? Há risco de diluição da participação do Estado no capital social da companhia por força da oferta pública em tais modalidades? Justifique suas respostas.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q116796

João Paulo Fonseca — Mon, 28 Aug 2023 17:40:06 +0000

STJ: As sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir as regras da Lei 6.404/76 sobre publicação das demonstrações financeiras? Fundamente.

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Q116795

João Paulo Fonseca — Mon, 28 Aug 2023 17:37:50 +0000

STJ: O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima é suficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da LSA? Fundamente.

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Q111032

João Paulo Fonseca — Fri, 04 Aug 2023 22:21:32 +0000

Constatou-se negligência na elaboração das demonstrações financeiras da sociedade anônima Unificadas S.A. Transportes Coletivos, cuja análise resultou na demonstração de que mais de 70% da receita auferida com o transporte de passageiros não era contabilizada regularmente, tendo sido desviada do caixa da empresa. O desvio foi atribuído ao diretor-presidente, ao diretor-vice-presidente e ao diretor financeiro da referida sociedade e resultou em diminuição expressiva do patrimônio da companhia e do valor das ações que representam a participação acionária da sociedade. O DF é titular de 30% das ações com direito a voto dessa sociedade. Os titulares dos demais 70% das ações com direito a voto da sociedade são a RT Transportes Coletivos Ltda. e a RT Transportes Especiais Ltda., que detêm, cada uma, 35% dessas ações. A RT Participações sociedade simples é titular de 90% das quotas de ambas as sociedades limitadas.

Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir.

a) Conceitue poder de controle e acionista controlador, nos termos da Lei n.º 6.404/1976.

b) Indique a maneira de se verificar a existência de acionista controlador nessa situação, explicitando a(s) possível(eis) relação(ões) de controle existente(s) e indicando o controlador e os controlados.

c) Esclareça se o DF pode ingressar, em nome próprio, com ação de indenização contra o diretor-presidente, o diretor-vice-presidente e o diretor financeiro da Unificadas S.A. Transportes Coletivos, visando ao ressarcimento dos prejuízos à companhia decorrentes da conduta desses diretores.

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Q104673

João Paulo Fonseca — Sat, 15 Jul 2023 15:30:33 +0000

Discorra, de forma fundamentada, a respeito da golden share, abordando, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina acionais, os seguintes aspectos:

1 – Conceito e objetivo, sob a exclusiva perspectiva da participação estatal na atividade econômica; [valor: 2,00 pontos]

2 – Origem histórica no mundo e no Brasil; [valor: 1,00 ponto]

3 – Fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro atual; [valor: 0,60 ponto]

4 – Correlação desse instituto jurídico com as estruturas de controle societário nas companhias; [valor: 2,00 pontos]

5 – Possibilidade ou não de extinção pelo ente político que a detenha, sem prévia anuência do respectivo Poder Legislativo. [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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