Arquivos 7.6 Exclusão de crédito tributário - Treine Subjetivas

Q149076

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:48:56 +0000

STJ. Cabe a isenção do ISS para a atividade de intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais que é realizada integralmente em território nacional?

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Q149071

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:40:39 +0000

STJ. A seguradora é responsável pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de veículo isento que sofre perda total e é transferido para ela?

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Q149068

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:37:27 +0000

STJ. O direito à isenção de IPI para motorista profissional autônomo (taxista) exige o exercício prévio da atividade?

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Q149067

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:36:25 +0000

STJ. A transferência de um veículo sinistrado (sucata), adquirido com isenção de IPI, para a seguradora antes do prazo de dois anos gera a perda do benefício fiscal?

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Q148689

Greice Darling — Tue, 24 Mar 2026 17:02:44 +0000

Quais as espécies de exclusão do crédito tributário? Explique-as.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147687

Greice Darling — Wed, 04 Mar 2026 03:07:14 +0000

Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.

b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q143504

João Paulo Fonseca — Tue, 11 Nov 2025 18:39:52 +0000

STJ. O recebimento do Benefício de Prestação Continuada pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista impede, automaticamente, a concessão da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na compra de veículo automotor?

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Q142691

Greice Darling — Thu, 23 Oct 2025 01:37:31 +0000

Uma lei federal ordinária do início de 2023, acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, concedeu benefícios tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a contribuintes que não haviam declarado ou que não haviam pago devidamente o tributo referente aos anos de 2021 e 2022. Tais benefícios consistiram em não cobrar multa sobre os valores não declarados nem recolhidos e em conceder desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido. A lei também beneficiava, com a não cobrança de multa, aqueles atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A concessão de desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido, constitui anistia? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia tal lei determinar a não cobrança de multa para os atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q142651

João Paulo Fonseca — Wed, 22 Oct 2025 15:52:41 +0000

STJ. Para usufruir da alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, é obrigatória a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos e, ademais, esse benefício se estende aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

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Q142188

Professor Treine — Fri, 10 Oct 2025 20:27:31 +0000

Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção de ITCMD, ambos aplicáveis exclusivamente às operações realizadas por intermédio de instituições que possuam sistemas auditáveis de custódia e permitam a plena identificação do beneficiário fiscal. A proposta tem como fundamento central a utilização da extrafiscalidade como mecanismo indutor, privilegiando incentivos tributários em lugar de comandos normativos coercitivos diretos.

A reitoria da universidade, diante da complexidade jurídica envolvida, submete o tema à procuradoria da universidade, questionando especificamente sobre a viabilidade constitucional e infraconstitucional do projeto, notadamente quanto ao alcance e aos limites da extrafiscalidade tributária como instrumento legítimo de regulação econômica, especialmente em face dos requisitos específicos exigidos pela Constituição e pela legislação complementar para a concessão de incentivos fiscais estaduais. Analise, fundamentadamente, a viabilidade do projeto, apontando à sua compatibilização com o ordenamento constitucional e infraconstitucional.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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