Qual o prazo a Fazenda tem para constituir o crédito tributário?

O protesto judicial interrompe ou suspende o prazo prescricional?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q144148 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142692 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q124207 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Defina lançamento fiscal e discorra sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN.

b) Defina decadência e, à vista das modalidades de lançamento previstas no CTN, indique os termos iniciais do prazo decadencial para as seguintes situações:

i) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, sem a realização do respectivo pagamento;

ii) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, com a realização do pagamento parcial do valor devido.

O post Q111035 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1? Na estrutura do CTN, além do conhecido modelo de início da contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”), há outro modelo de início da contagem do prazo de decadência? Caso positivo, explique qual seria esse modelo e para qual tipo de lançamento tributário ele é utilizado? (valor 03)

2? No caso dos impostos de lançamento por homologação, explique a melhor maneira de diferenciar a hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN e da outra regra citada na resposta da subpergunta acima, pontuando a visão atual da jurisprudência do STJ? (valor 04)

O post Q84201 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após o indeferimento do recurso administrativo do contribuinte ter sido definitivamente julgado, o fisco notificou o devedor para o pagamento de multa decorrente de auto de infração relativo a uma cobrança de IPTU, auto pelo qual o contribuinte já havia sido notificado. Posteriormente, com a aprovação de um novo programa de refinanciamento, o poder público deferiu de ofício o parcelamento do crédito tributário em questão.

Nessa situação hipotética, para efeitos tributários, como deverá ser contado o prazo para a constituição e cobrança da multa decorrente do auto de infração em questão? Em sua resposta, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 diferença entre prescrição e decadência tributária;
2 termo inicial e final para a constituição do crédito tributário em questão;
3 contagem do prazo para a cobrança judicial da multa, depois de deferido de ofício o parcelamento.

O post Q80326 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse tema, invoca-se, frequentemente, a máxima latina “dormientibus non succurrit ius” (“o direito não socorre aos que dormem”), para recordar à Administração Tributária que, no Estado de Direito, a atuação do ente estatal possui limites e prazos.

Acerca desses dois institutos em Direito Tributário, responda aos itens a seguir.

a) À luz da Lei de Execuções Fiscais, interpretada em harmonia com a Constituição Federal de 1988, a inscrição em dívida ativa tributária suspende o curso do prazo prescricional tributário? Justifique.

b) A Administração Tributária deve restituir dívida tributária, espontaneamente paga pelo sujeito passivo, que já havia sido alcançada pela prescrição tributária antes do pagamento espontâneo? Justifique.

c) A partir de quando se conta a decadência do direito de constituir o crédito tributário remanescente por lançamento suplementar no caso de o contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, entregar declaração a menor, com respectivo pagamento a menor? Justifique.

Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação.

(20 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a legislação.

O post Q79666 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Suscitou ainda, na petição inicial, que embora tivesse parcelado administrativamente o referido débito tributário em 30 de abril de 2017, o certo seria o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, por ser entidade pertencente à União.

Na condição de Procurador intimado para atuar na demanda, elabore a defesa cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município.

(20 Pontos)

(150 Linhas)

O post Q41397 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em 15/10/2020, foi autuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois, no entendimento desta, a empresa não teria recolhido a COFINS do ano de 2014 com a alíquota majorada (4%) prevista no Art. 18 da Lei nº 10.684/03: “Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no Art. 3º, §§ 6º e 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.

Por sua vez, o Art. 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/98, indica que tais pessoas jurídicas que devem recolher a COFINS com alíquota majorada são aquelas previstas no Art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a saber: “bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas”.

À vista do rol legal acima indicado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendeu ser exigível a alíquota majorada de tal empresa, pois seria qualificada como “sociedades corretoras” ou ainda como “agentes autônomos de seguros privados e de crédito”. No auto de infração, além do lançamento de ofício suplementar, foi aplicada multa tributária à sociedade.

A referida sociedade empresária entende que a alíquota de COFINS a ser-lhe aplicada é de 3%, e não aquela majorada para 4%, exatamente como fizera nos recolhimentos originais, pois não estaria inserida em nenhuma das qualificações feitas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, entende a empresa que, passados tantos anos, a Receita Federal já não poderia autuá-la. Além disso, a autuação está dificultando sua atuação profissional, pois necessita obter com urgência Certidões de Regularidade Fiscal por exigência do órgão regulador a que está submetida.

Em razão disso, por seu advogado, ingressou com ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação do auto de infração, apresentando todos os documentos pertinentes, tais como comprovante de pagamento da COFINS e documentos que comprovam sua atividade e natureza de empresa corretora de seguros, bem como indicando a existência dos REsp 1.400.287 e REsp 1.391.092 (recursos repetitivos) sobre o tema, os quais tiveram sua ratio decidendi consagrada na Súmula nº 584 do STJ. Inicialmente, o juízo, ao qual coube a distribuição da ação (4ª Vara Federal da Capital da Seção Judiciária do Estado Alfa), concedeu a antecipação de tutela requerida.

Contudo, a sentença revogou a tutela antecipada e o pedido foi julgado improcedente pelo mesmo fundamento da autuação, também reconhecendo-a realizada dentro do prazo legal. Ao fim, a corretora de seguros foi condenada em custas e honorários de sucumbência.

Como advogado da sociedade empresária, redija o recurso cabível para tutelar o seu interesse no bojo deste mesmo processo e atacar a sentença prolatada, ciente de que decorreram apenas 10 dias úteis desde a publicação da sentença e de que a empresa continua necessitando emitir Certidões de Regularidade Fiscal.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Total 5 Pontos.

O post Q32411 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.