A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149783 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146284 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?

b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas quais, constatada enfermidade psíquica, o servidor público acusado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Nesse caso, comprovada a prática de falta disciplinar, é cabível a imposição de sanção administrativa disciplinar?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136283 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exclusivo exercício do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Em dúvida sobre a viabilidade jurídica da proposta, o secretário encaminha os autos à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer.

Diante do caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

1 – Em que consiste o poder de polícia?

2 – Qual é o fundamento do poder de polícia e quais são as suas características?

3 – Qual é a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?

4 – No caso concreto apresentado na situação hipotética, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a delegação?

O post Q132411 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Defina poder disciplinar e estabeleça a diferença entre esse poder e à pretensão punitiva de natureza penal do Estado. [valor: 0,40 ponto]

2 – Discorra sobre a aplicação do princípio da legalidade ao direito disciplinar, no que se refere a tipicidade das infrações, estabelecendo a diferença com a tipicidade e a legalidade penais. [valor: 0,36 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q124456 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos.

1 – O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos]

2 – Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos]

3 – Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos]

(15 Pontos)

(10 Linhas)

O post Q123042 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação?

2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique.

3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas.

4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

O post Q84377 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

O post Q84376 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após o devido processo administrativo disciplinar, foi aplicada a penalidade de demissão a um procurador de estado que determinava constantemente à assistente
administrativa do seu setor a atribuição de distribuir processos e confeccionar pareceres. Em mandado de segurança, o tribunal de justiça, entendendo desproporcional e desarrazoada a sanção imposta, ainda que sem vícios formais, concedeu a segurança para anulação do ato e imediato retorno do procurador às atividades.

Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se a concessão da segurança com anulação do ato, na situação hipotética apresentada, extrapola o controle pelo Poder Judiciário.

O post Q80314 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(1 ponto)

(Edital e caderno de provas sem informação do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q2617 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.