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Diante desse quadro, a Defensoria Pública estadual, no exercício de suas atribuições institucionais, instaurou procedimento coletivo e passou a atuar de forma estratégica: ajuizou ação civil pública, requereu inspeções judiciais e buscou a implementação de medidas emergenciais e estruturais relacionadas à proteção do mínimo existencial, com fundamento nos Artigos 5º e 6º da CRFB/88, em normas internacionais de direitos humanos e nas diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. O Governo Estadual, mesmo reconhecendo a adesão ao PNDH-3, alegou genericamente limitações orçamentárias e invocou, em tese, o princípio da reserva do possível, sustentando que não poderia implementar todas as medidas exigidas no prazo determinado. Argumentou, ainda, que a Defensoria Pública não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública no caso.

Diante desse cenário:

A) Identifique e explique posição dos direitos humanos na incumbência, nos objetivos e nas funções institucionais da Defensoria Pública.

B) Os argumentos de defesa do Estado V estão em conformidade com o ordenamento jurídico?

C) A omissão do Estado V pode acarretar a sua responsabilização interna à luz da CRFB/88?

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Após o crime, uma policial militar feminina foi designada para acompanhá-la ao Hospital Municipal Quitéria Campolargo, referência no atendimento a mulheres vítimas de violência sexual e único da rede pública municipal a oferecer atendimento multidisciplinar e profilaxia para infecções sexualmente transmissíveis.

No hospital, a servidora responsável pela triagem, de forma ríspida e diante de outros pacientes, recusou-se a utilizar o nome social de Suelen e afirmou que ela não poderia ser atendida, por se tratar de unidade destinada exclusivamente a mulheres. Apesar da insistência de Suelen, a servidora alegou existir norma municipal proibindo o atendimento a mulheres transexuais naquele hospital e determinou que a policial a conduzisse ao Hospital Geral de Antares.

Diante da negativa de atendimento, Suelen foi levada até o Hospital Geral de Antares, onde não lhe foi disponibilizado atendimento psicossocial e tratamento profilático de infecções sexualmente transmissíveis.

Discorra sobre as medidas cabíveis a um defensor público, tanto em atuação extrajudicial quanto judicial, a fim de orientar Suelen e tutelar seus direitos, assim como garantir a não repetição de atos discriminatórios como os sofridos por ela. Indique os dispositivos constitucionais e de Direito Internacional dos Direitos Humanos, inclusive que configurem soft law, que podem ser invocados em tal atuação.

 (30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Considerando essas informações, aponte quais encaminhamentos devem ser adotados para a tentativa extrajudicial de solução do problema de Fernanda e, caso infrutíferos, quais as providências judiciais cabíveis, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial. Em relação aos encaminhamentos extrajudiciais, especifique a medida a ser adotada, seu destinatário, o fundamento fático e legal e o que será pedido. Em relação às providências judiciais, especifique, de modo fundamentado, a competência jurisdicional, a legitimidade ativa e passiva, a previsão legal, o entendimento jurisprudencial e os pedidos cabíveis.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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