O post Q149074 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) O que é?

b) Em quais as modalidades pode ocorrer? Explique cada uma.

c) É uma atividade vinculada ou discricionária?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148532 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca da hipótese de incidência tributária do IPTU, bem como dos elementos da sua regra-matriz, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde, com argumentação consistente, os seguintes aspectos:

1 – critério material; [valor: 0,60 ponto]

2 – critério espacial ou territorial; [valor: 0,60 ponto]

3 – critério subjetivo; [valor: 0,62 ponto]

4 – possibilidade ou impossibilidade da cobrança do IPTU no caso descrito. [valor: 0,82 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147795 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q146667 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse sentido, destaca-se que a lei estadual que trata do tema institui alíquotas progressivas, em razão do valor do bem doado, incidindo, no caso descrito, a maior alíquota ali prevista.

Sobre a hipótese, responda as questões a seguir:

a) Quando ocorreu o fato gerador do ITCMD?

b) Qual o prazo de decadência para o Fisco lançar o tributo?

c) Sob a ótica da jurisprudência, é possível a fixação de alíquotas progressivas do ITCMD? Cite os princípios tributários relacionados ao tema.

As respostas devem ser corretamente fundamentadas. A mera transcrição ou citação de artigo, sem a correlata fundamentação não serão pontuadas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143812 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em sentença, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 01/09/2025 (segunda-feira), o magistrado titular da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES julgou totalmente procedente a pretensão inaugural, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, com base na Súmula 166 do STJ e no Tema 1.099 do STF; (ii) determinar a restituição do indébito tributário dos exercícios de 2018 a 2024; e (iii) condenar o estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que, no julgado, não houve nenhum vício de omissão, contradição, erro material nem obscuridade, elabore, na condição de procurador do estado do Espírito Santo, a peça processual cabível, na qual devem constar todos os aspectos jurídicos e processuais pertinentes ao caso, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores aplicáveis à hipótese. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça no dia de hoje.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143230 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em sua manifestação, a excipiente sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando ter adquirido o imóvel apenas em janeiro de 2021 e que o lançamento foi originariamente direcionado ao antigo proprietário, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pelo débito, sob o argumento de que a transmissão da propriedade não altera a sujeição passiva do crédito já constituído. Alega, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob a tese de ausência de requisito essencial, especificamente a falta de indicação do termo inicial e final de juros e multa, o que violaria o art. 202, III, do CTN. Sustenta, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal, com extinção do crédito antes do despacho citatório, baseada no fato de que o último crédito (2018) estaria prescrito em janeiro de 2024. Por fim, invoca imunidade tributária sob o argumento de que o imóvel integra projeto de habitação popular em parceria com o Poder Público, contudo, não apresentou documentos que comprovem o enquadramento nos requisitos legais.

O Município de São Paulo impugnou a exceção, sustentando, inicialmente, a inadequação da via eleita para apreciação de teses que demandem prova. Defende a legitimidade passiva da excipiente, em razão da natureza propter rem do IPTU (arts. 130 e 131, I, CTN), alegando que a responsabilidade do adquirente é objetiva e integral. Refuta a tese de nulidade da CDA, afirmando que o documento goza de presunção de liquidez e certeza e que a ausência de detalhamento dos encargos não inviabiliza a defesa, sendo plenamente passível de cálculo. Aduz, ainda, a inexistência de prescrição, afirmando que o ajuizamento em dezembro de 2022 interrompeu o prazo prescricional, aplicando-se o efeito retroativo à data da propositura, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN (LC nº 118/2005). Acrescenta que, se a prescrição for reconhecida, a culpa seria do Judiciário pela demora no despacho.

Autos conclusos.

Dispensado o relatório, elabore a sentença cabível.

(160 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q143007 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Havendo fundados indícios de irregularidades e corrupção, a Corregedoria abriu processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de Maria e formulou requerimento administrativo escrito à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça informações sobre a evolução patrimonial da servidora.

A Receita Federal do Brasil recusou-se a fornecer tais informações, alegando que estão protegidas por sigilo fiscal. Mesmo assim, a Corregedoria conseguiu outras provas cabais das irregularidades e, em decisão administrativa, condenou Maria à pena de demissão, emitindo cópias do PAD para o Ministério Público Estadual e para a RFB.

A Receita Federal do Brasil, de posse do PAD, a partir das ilicitudes praticadas por Maria, verificando que tais atos ilícitos foram cometidos mediante pagamentos ilícitos não declarados à RFB, decidiu efetuar lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A Receita Federal do Brasil está correta em recusar-se a fornecer as informações fiscais à Corregedoria do órgão estadual? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia ser efetuado o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138640 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:

Qual o seu fato gerador?

Qual sua base de cálculo?

Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?

Como se dará seu lançamento?

II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.

III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?

IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.

(30 pontos)

(mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138056 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 – Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2 – Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3 – Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4 – Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134840 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.