(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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O post Q139336 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Indique a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação prevista(s) em lei federal que atende(m) primariamente ao objetivo proposto. Qual a espécie de ajuste negocial destinado a atribuir aos membros da comunidade tradicional o direito à realização das atividades extrativistas? Qual a regulamentação legal?

b) Se essa comunidade fosse qualificada como indígena, a(s) categoria(s) de unidade(s) de conservação indicadas em ‘a’ poderia(m) ser implementada(s) da mesma maneira? E se fosse uma comunidade remanescente de quilombo? Por quê?

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136722 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 Discorra sobre o objetivo básico das unidades de proteção integral e sobre o objetivo básico das unidades de uso sustentável.

2 Cite três categorias do grupo das unidades de proteção integral e o objetivo de cada categoria citada.

3 Cite três categorias do grupo das unidades de uso sustentável e o objetivo de cada categoria citada.

O post Q84893 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Após intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas, um conjunto de unidades de conservação, a saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área de proteção ambiental estadual (APA) e uma reserva biológica federal (REBIO). Também limítrofe a tais áreas, criou-se uma reserva extrativista estadual (RESEX).

Anos depois, a União reconheceu os limites de uma área indígena, com a edição do decreto de demarcação, o que acabou demonstrando a coincidência parcial do território indígena com uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma parte da reserva extrativista estadual (RESEX) e uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).

O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra para extração mineral para uma área que, em parte, incide sobre a área indígena, a reserva extrativista (RESEX), a reserva biológica (REBIO) e a floresta estadual (FLOTA).

Considerando o quadro fático descrito, analise:

A – há compatibilidade entre os regimes jurídicos aplicáveis aos tipos de unidade de conservação mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e o regime jurídico incidente sobre terras indígenas? E, ainda, há compatibilidade entre o regime jurídico de tais unidades de conservação e o regime jurídico de áreas indígenas e a exploração minerária? Aprecie, se existente, a posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual reflexo decorrente da competência dos entes federativos. (1 ponto)

2 – Discorra sobre:

A – natureza jurídica da CFEM – Compensação Financeira sobre Exploração Minerária, indicando, se existente, a posição dos tribunais superiores; (0,5 ponto)

B – tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 176 da Constituição Federal, se a exploração mineraria incidir em área de propriedade do Estado-membro (uma floresta estadual, por exemplo), pode o Estado-membro participar dos resultados da lavra e, ao mesmo tempo, receber a sua cota do CFEM. (0,5 ponto)

(2 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q56521 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(15 Linhas)

O post Q8039 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(1,0 Ponto)

(Máximo de 25 linhas).

O post Q4593 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Estudos técnicos que atestaram a viabilidade da transformação objetivada foram apresentados, em consulta pública, à população. Nessa consulta, os cidadãos presentes fizeram uma votação e decidiram, democraticamente, que o parque deveria ser transformado na Área de Proteção Ambiental da Arara Azul. O prefeito, contudo, manteve a proposta original de transformar o parque na Floresta Municipal da Arara Azul e encaminhou a proposta de decreto à procuradoria municipal para considerações.

A respeito da situação hipotética descrita, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, com fundamento na legislação e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.

1 – O Parque Municipal da Arara Azul poderá, por meio de novo decreto do prefeito, ser transformado na Floresta Municipal da Arara Azul? [valor: 6,00 pontos]

2 – Por que uma eventual transformação do referido parque em uma floresta municipal resolveria o impasse com relação à comunidade tradicional que já vive no parque? [valor: 5,00 pontos]

3 – A decisão da população, por votação, para transformar o Parque Municipal da Arara Azul em área de proteção ambiental deverá vincular o prefeito do município X? [valor: 3,25 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q3433 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Tendo em vista o intento de finalizar o projeto com a maior brevidade possível e diante do tempo necessário ao encerramento dos estudos e cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares, o Estado de São Paulo pretende a expedição de decreto de utilidade pública para fins de futura desapropriação da área, paralelamente ao avanço dos demais atos necessários à constituição da Unidade de Conservação.

Tendo em vista essas premissas, indaga-se:

a) É possível a edição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação dessa área? Explique e fundamente.

b) Existe alternativa, distinta da desapropriação, para o proprietário de área privada com vegetação nativa localizada no interior de Unidade de Conservação? Explique e fundamente.

(5,0 Pontos)

O post Q2246 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No dia seguinte, o empreendedor solicitou o licenciamento ambiental ao órgão ambiental responsável. Um mês depois, o órgão ambiental analisou os estudos e concedeu a licença ambiental.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto respondendo aos questionamentos do item 1 e atendendo ao que se pede nos itens 2 e 3.

1 – Qual o tipo de estudo realizado pelo empreendedor e qual o tipo de licença concedida pelo órgão ambiental? (0,60 Ponto)

2 – Indique a natureza jurídica do parque estadual e o teor do fundamento constitucional que o protege. (0,75 Ponto)

3 – Apresente o posicionamento do STF acerca de medidas provisórias como a editada pelo governador e o princípio constitucional envolvido nesse ato. (1,00 Ponto)

O post Q1941 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.