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Qual delas é vedada no sistema protetivo do consumidor?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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No dia seguinte, a empresa cancela unilateralmente a compra e realiza o estorno do valor, alegando que, por um erro sistêmico, o produto anunciado não estaria mais disponível em estoque.

Inconformada, Júlia ajuíza uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, requerendo: (i) o cumprimento forçado da obrigação, consistente na entrega da câmera fotográfica Câmera Z-Pro 2000, nos termos da oferta, com fundamento no art. 35, inc. I, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), sob pena de multa diária; e (ii) indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do produto.

O juiz de primeiro grau indefere o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a falta de estoque do produto na loja da demandada tornaria inviável o cumprimento específico da obrigação, e determina que a autora adeque seus pedidos às hipóteses do art. 35, incs. II ou III, do CDC.

Júlia interpõe agravo de instrumento contra essa decisão, sustentando que a falta de estoque não é impossibilidade absoluta e que tem direito ao cumprimento forçado da obrigação.

O Tribunal de Justiça mantém a decisão do juiz de primeiro grau. Contra esse acórdão, Júlia interpõe Recurso Especial, sustentando violação do art. 35, inc. I, do CDC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A alegada falta do produto no estoque da “XY Cia Digital”, se comprovada, constitui impedimento jurídico ao exercício da pretensão de Júlia de exigir o cumprimento forçado da obrigação? Justifique sua resposta analisando o conceito de impossibilidade de cumprimento no âmbito das relações de consumo, a natureza jurídica do direito conferido ao consumidor pelo art. 35 do CDC e a relação entre esses elementos. (4 pontos)

b) À luz dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento da mesma tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça mostra-se juridicamente adequado no caso concreto? Fundamente. (3 pontos)

c) O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça agiram corretamente ao determinarem a intimação da autora para adequação do seu pedido às demais alternativas do art. 35 do CDC? Examine a questão considerando o direito de escolha do consumidor e os limites da atuação jurisdicional. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147000 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Conceito.

2 – Análise da relação com o princípio da boa-fé objetiva.

3 – Demonstração da aplicação prática do princípio no controle do conteúdo contratual.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q144596 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Para custear despesas básicas de moradia, alimentação e saúde, contraiu diversos empréstimos e utilizou cartões de crédito, acumulando dívidas em razão de juros elevados, tarifas não informadas e produtos financeiros que não compreendia. Atualmente, mais de 80% de sua renda está comprometida com descontos automáticos e cobranças, restando valor insuficiente para a subsistência familiar.

Sem nunca ter sido esclarecida sobre o custo total das operações e sofrendo cobranças abusivas com ameaças de negativação, procurou a Defensoria Pública para obter ajuda na renegociação de suas dívidas.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A) Conceitue superendividamento e indique os direitos fundamentais assegurados à pessoa superendividada.

B) Analise a possibilidade de revisão ou nulidade de cláusulas abusivas nos contratos celebrados por Helena, considerando a ausência de informação clara sobre juros, tarifas e produtos financeiros embutidos.

C) Indique quais medidas judiciais podem ser adotadas pela Defensoria Pública para proteção de Helena, visando restaurar sua dignidade e reinserção econômica.

O post Q144067 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o quanto possuía de saldo em sua conta e, para sua surpresa, verificou que, há 15 meses, vem recebendo descontos de 200 reais em sua conta corrente, em razão de um empréstimo pessoal comum realizado na mesma instituição bancária. Por diversas vezes, Fábio tentou solucionar a questão junto ao banco, mas o gerente informou que nada poderia fazer, já que a assinatura aposta no contrato seria de Fábio e, em razão do empréstimo feito, ele teria recebido 5 mil reais em sua conta corrente no final de 2023.

A partir disso, Fábio compareceu à Defensoria Pública do Estado e negou ter celebrado o referido contrato de empréstimo, bem como salientou que a assinatura ali aposta não é sua. Ele disse que, embora tenha descoberto só agora, realmente recebeu os 5 mil reais em sua conta no final de 2023 e que, com o tempo, acabou gastando tal quantia, já que não acompanhava seu extrato bancário e acreditava que o saldo ali existente era decorrente de transferências de seus clientes via PIX. Disse, por fim, não possuir dinheiro, atualmente, para devolver esse valor e tampouco demonstrou interesse em eventual conciliação, em razão das diversas tentativas infrutíferas já efetuadas com o gerente do banco.

Com base nos elementos trazidos pelo caso, elabore a peça processual civil cabível, devidamente embasada na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, elencando todas as teses favoráveis a Fábio, materiais e processuais, para que o contrato seja cancelado, os descontos sejam cessados e haja o devido ressarcimento pelos danos sofridos.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q141712 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136203 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A requerente alegou, em síntese, que contratou com a ré plano de saúde para 12 (doze) vidas, sendo pago mensalmente até maio de 2023. Ocorre que, quando a autora foi imprimir o boleto com vencimento em junho de 2023, se deparou com a ausência do boleto, bem como das informações de seu cartão.

Ao entrar em contato com a atendente da requerida, foi informado que existia programação para cancelamento do plano para o dia seguinte, por rescisão imotivada.

Informou que a requerente não recebeu carta de cancelamento do plano, tampouco qualquer informação sobre o cancelamento da apólice.

Sustentou que, dentre os usuários do plano, existe uma grávida de 30 semanas e diversos outros usuários em tratamento, sendo nula a cláusula que preveja rescisão unilateral ou cancelamento enquanto o paciente estiver sobre tratamento. Juntou relatórios médicos.

Requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano. Ao final, a declaração da ilegitimidade da rescisão/cancelamento unilateral do convênio.

Foi deferida tutela de urgência para determinar à requerida a reativação do plano de saúde contratado pela autora, nas mesmas condições vigentes até maio de 2023 e mediante o regular pagamento, pela autora, das mensalidades ajustadas em contrato, até decisão final da lide.

Citada, a ré ofertou contestação, sustentando que, em 21/03/2023, foi encaminhado para a residência da parte autora, carta informando sobre o cancelamento do seguro.

Contudo, houve recusa no recebimento. Aduziu que a autora foi devidamente notificada do cancelamento com 60 dias de antecedência, tendo sido observadas a cláusula contratual e as normas da ANS, não havendo violação do direito à informação. Requereu a improcedência da demanda.

Foi apresentada réplica pela autora.

Instados a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados.

Informações complementares: Cláusula 12.2.3.: “Após a vigência do período de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus, exceto na hipótese prevista na alínea “a” do subitem 12.2.1, que dispensa a Seguradora de comunicar a rescisão com antecedência”.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q125250 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao defensor publico Maria relatou que celebrara, em 19/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancario de numero AZ00120XxX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1º/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor publico a existência, no contrato, de clausulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilibrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a divida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequa-las ao seu orcamento pessoal, nado tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrigdo de sua divida naquele cadastro de inadimplentes.

Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor publico representante de Maria Silva, a peca inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanacao na legislacgao cabivel e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente:

1 – Os requisitos da petição inicial;

2 – O relato dos fatos;

3 – O beneficio da assistência judiciaria;

4 – A aplicabilidade do CDC aos contratos bancarios;

5 – A inaplicabilidade da tabela Price;

6 – A pratica do anatocismo;

7 – O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar;

8 – Consolidação dos pedidos.

(120 Linhas)

(60,0 Pontos)

O post Q34776 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

TERMO DE GARANTIA

O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma:

– 90 (noventa) dias de garantia legal;

– 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial.

A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá: 1) moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos, manipuladores (botões) e puxadores esses componentes possuem somente a garantia contra defeito de fabricação, pelo prazo de 3 (três) meses; 2) deslocamentos para atendimentos de produtos instalados fora do município sede da rede de postos autorizados.

Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija um texto respondendo, justificadamente, aos seguintes questionamentos.

1 – Os prazos de garantia legal e contratual concedidos no termo de garantia apresentado obedecem à legislação consumerista e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (valor: 5,00 pontos)

2 – É abusiva a cláusula apresentada que estabelece a não cobertura a determinados itens e serviços? (valor: 4,50 pontos)

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).  

(10 linhas)

 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q34438 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.