Arquivos 7.1.2 Membros - garantias e vedações - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/assunto/7-1-2-membros-garantias-e-vedacoes/ Sun, 28 Jan 2024 17:26:44 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q121306 https://treinesubjetivas.com.br/questao/121306/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/121306/#comments Sun, 28 Jan 2024 17:26:44 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/121306/ STJ: A lei 8.112/90 pode ser aplicada aos membros do Ministério Público? E quanto aos temas que a lei orgânica da carreira trata?

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]]> STJ: A lei 8.112/90 pode ser aplicada aos membros do Ministério Público? E quanto aos temas que a lei orgânica da carreira trata?

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]]> A Constituição Federal proíbe ao membro do Ministério Público o exercício da atividade político-partidária, admitidas as exceções previstas em lei. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público do Tocantins, permite a filiação partidária dos membros do Ministério Público estadual.

Diante dessas prescrições normativas e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhes empresta, explique a extensão da liberdade de filiação partidária de promotor ou procurador, em atividade, e de possível disputa eleitoral para cargos do executivo ou legislativo.

(30 Linhas)

(2,0 Pontos)

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