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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Contudo, durante a fase de consulta pública, sondagens de mercado indicaram um manifesto desinteresse dos entes privados em participar do certame. As empresas alegaram insegurança jurídica e financeira, citando o histórico recente de atrasos sistemáticos nos pagamentos de contratos administrativos convencionais pelo Estado Alfa e a ausência de mecanismos robustos que blindassem o parceiro privado contra o risco de inadimplência do parceiro público.

Diante desse cenário, para viabilizar o projeto e atrair investidores, o Governador do Estado Alfa cogita utilizar um grande imóvel de propriedade estatal, que se encontra atualmente fechado, sem qualquer uso pela Administração e sem destinação pública específica, ofertando-o como garantia das contraprestações pecuniárias devidas ao futuro parceiro privado.

Com base na legislação vigente e na doutrina administrativista, responda fundamentadamente:

É juridicamente possível a utilização de bens públicos imóveis como garantia em contratos de Parceria Público-Privada?

Qual a classificação jurídica do imóvel descrito no enunciado e qual a relevância dessa classificação para a validade da garantia proposta?

(40 linhas)

(10 pontos)

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No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão.

Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.

1 – A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.

2 – O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.

3 – Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.

4 – Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.

5 – O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.

Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004.

Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.

No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.

Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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