O tributo em questão é sujeito ao lançamento por homologação e deve ser objeto de declaração e pagamento no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Diante do erro, a pessoa jurídica realizou o pagamento integral do valor do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória. O pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento fiscalizatório da administração tributária municipal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 – O procedimento adotado pelo contribuinte no caso configura denúncia espontânea? [valor: 9,60 pontos]

2 – Caso o contribuinte tivesse formulado pedido de parcelamento do débito conjuntamente com a confissão, os efeitos jurídicos do procedimento adotado seriam mantidos? [valor: 5,80 pontos]

3 – Caso o contribuinte tivesse apresentado a declaração a destempo e efetuado o pagamento após a declaração, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, seria possível a exclusão da multa moratória? [valor: 3,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Quando pode ser feita?

Quais as vantagens para o contribuinte de realizar uma denúncia espontânea?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Situação 1

A empresa Alfa S.A. adquiriu fundo de comércio da empresa Beta S.A., tendo continuado a explorar, sob outra razão social, as mesmas atividades empresariais até então praticadas, ao passo que a empresa Beta S.A. cessou as respectivas atividades.

À época da alienação, havia a tramitação de feitos executivos ficais em desfavor da empresa Beta S.A., considerados fatos geradores anteriores àquela operação.

Situação 2

João, sócio da empresa Gamma S.A., ao exercer poderes de administração da empresa, deixou de recolher ao fisco os tributos retidos na fonte. A retenção decorrente de obrigação legal era realizada, mas os valores não eram repassados ao fisco. Ante o inadimplemento desses débitos tributários, foi proposta execução fiscal contra a empresa Gamma S.A.

A partir das situações narradas, em atenção ao Código Tributário Nacional (CTN) e à luz da jurisprudência do STJ, responda aos seguintes questionamentos, relativos à responsabilidade tributária.

1 Na situação 1, é possível o redirecionamento da execução fiscal, proposta inicialmente contra a empresa Beta S.A., em desfavor da empresa Alfa S.A.? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida?

2 Na situação 2, é possível o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta contra a empresa Gamma S.A., em desfavor do sócio João? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida? É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar João?

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Situação 1

A empresa Alfa S.A. adquiriu fundo de comércio da empresa Beta S.A., tendo continuado a explorar, sob outra razão social, as mesmas atividades empresariais até então praticadas, ao passo que a empresa Beta S.A. cessou as respectivas atividades. À época da alienação, havia a tramitação de feitos executivos ficais em desfavor da empresa Beta S.A., considerados fatos geradores anteriores àquela operação.

Situação 2

João, sócio da empresa Gamma S.A., ao exercer poderes de administração da empresa, deixou de recolher ao fisco os tributos retidos na fonte. A retenção decorrente de obrigação legal era realizada, mas os valores não eram repassados ao fisco. Ante o inadimplemento desses débitos tributários, foi proposta execução fiscal contra a empresa Gamma S.A.

A partir das situações narradas, em atenção ao Código Tributário Nacional (CTN) e à luz da jurisprudência do STJ, responda aos seguintes questionamentos, relativos à responsabilidade tributária.

1 – Na situação 1, é possível o redirecionamento da execução fiscal, proposta inicialmente contra a empresa Beta S.A., em desfavor da empresa Alfa S.A.? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida?

2 – Na situação 2, é possível o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta contra a empresa Gamma S.A., em desfavor do sócio João? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida? É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar João?

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Com o fim do processo tributário administrativo, a Procuradoria do Município fez o controle de legalidade e, em seguida, inscreveu o débito em dívida ativa. Em razão da falta de pagamento, a Procuradoria, observando o prazo prescricional, expediu Certidão de Dívida Ativa, inserindo como devedores/executados a empresa e sócio e distribuiu ação de execução fiscal. O Juiz da Comarca de Igarapé/MG recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução fiscal, nos termos da lei.

Após ser citado, o sócio, devidamente representado por advogado nos autos da execução fiscal, ofereceu exceção de pré-executividade e alegou, em síntese, que não tem responsabilidade tributária pelo débito. Sucessivamente, o executado sustentou que, ainda que tivesse responsabilidade, ela seria subsidiária, motivo pelo qual a cobrança deveria recair sobre a empresa e, somente se a Fazenda não tivesse êxito, seria possível cobrar dele. O Juiz recebeu a exceção de pré-executividade e, em nome do contraditório, abriu vista à Procuradoria.

Procurador-Geral do Município, ao receber o processo executivo, determinou que você, na condição de Procurador, emitisse nota técnica jurídica desenvolvendo a melhor linha de argumentação para o caso.

(150 linhas)

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(25 Linhas)

(1,0 Pontos)

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Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Está correta a cobrança da multa? (Valor: 0,60)

B) É correta a cobrança do IRPJ referente ao ano calendário 2008? (Valor: 0,65)

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(1,5 pontos)

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