No curso das investigações, determinado indivíduo que não figurava formalmente como investigado foi convocado para comparecer perante a CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias de que teria conhecimento. Embora ele não figurasse como investigado, os fundamentos da convocação indicavam situação típica de investigado. No ato da convocação, tal indivíduo foi advertido de que o comparecimento para depor era obrigatório, sob pena de condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência. Foi-lhe entregue o termo de compromisso para ser assinado na qualidade de testemunha.

A partir da situação hipotética precedente, redija, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um texto dissertativo a respeito da comissão parlamentar de inquérito. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Esclareça se as CPIs possuem poderes para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica. [valor: 6,00 pontos]

2 – Discorra acerca dos direitos e deveres assegurados aos convocados para comparecer perante uma CPI, tanto na condição de investigado como na de testemunha. [valor: 7,00 pontos]

3 – Esclareça se é possível que o indivíduo mencionado na situação cumule as posições de investigado e de testemunha no mesmo procedimento investigatório. [valor: 1,30 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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O post Q138283 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com as referidas informações, os programas, em vez de promover a cultura nacional e regional, as ridicularizavam. Havia notícia, ademais, de que estava prestes a ser votado pela CPI requerimento para que fossem ouvidos os proprietários das emissoras, que estariam sujeitos à prisão na hipótese de não comparecimento.

Os proprietários das emissoras Delta, Beta e Gama contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode instituir CPI com o objeto descrito na narrativa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Em razão dos termos do requerimento que será votado, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada pelos proprietários para que deixem de atender a uma futura convocação da CPI? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q129976 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O pedido foi aprovado pela Casa Legislativa, tendo sido fixado um período de noventa dias para a apuração dos fatos.

No transcorrer de suas atividades, a CPI: a) pede ao Plenário da Casa Legislativa que suste a execução do contrato; b) determina que o Tribunal de Contas do Estado Alfa declare a nulidade do contrato; c) convoca o prefeito Catatau para prestar esclarecimentos sobre o contrato; e d) com base em depoimentos prestados por várias testemunhas, determina a quebra do sigilo fiscal de Zé Colmeia, sócio da empresa contratada.

Analise, justificadamente, a constitucionalidade:

i) da instauração da CPI;

ii) de cada uma das quatro medidas adotadas.

(1 ponto)

(Máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q123498 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre o funcionamento das CPI, explique sobre a possibilidade de: (a) elas serem prorrogadas; (b) elas poderem investigar atos adicionais aos citados no requerimento inicial; e (c) o(s) requerente(s) terem direito à instalação da comissão.

Sobre os poderes de investigação das CPI, explique se elas podem: (a) obrigar quaisquer autoridades a prestar depoimento; e (b) determinar atos de investigação restritivos de direitos fundamentais na mesma extensão que os juízes.

Justifique suas respostas com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do STF.

O post Q119976 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A) Quais são os requisitos constitucionais para criação de comissão parlamentar de inquérito?

B) O que se entende por direito de minorias parlamentares?

O post Q103710 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A matéria descrevera o estado de ineficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, o que vinha gerando graves prejuízos na formação dos jovens que estudavam em colégios públicos estaduais. Apesar da aparente nobreza da iniciativa, João, autor da matéria jornalística, teve conhecimento de que o real objetivo da CPI era o de obrigá-lo a indicar quem lhe passara as informações usadas para a elaboração da matéria. Para tanto, João seria convocado como testemunha e, caso se negasse a nomear sua fonte, seria preso em flagrante por falso testemunho, o que lhe causaria imenso desgaste junto à opinião pública.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A – João está obrigado, ao depor como testemunha perante a CPI, a indicar a pessoa que lhe passara as informações utilizadas para a confeccão da matéria? Justifique. (Valor: 0,65)

B – Qual é a ação constitucional passível de ser utilizada por João para que não venha a ser preso pela CPI, por não indicar a pessoa que lhe passou as informações utilizadas para a elaboração da matéria? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O post Q95608 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos.

O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder.

Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário.

(60 Linhas)

(40 Pontos)

O post Q69680 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.