Q142354

João Paulo Fonseca — Thu, 16 Oct 2025 14:33:40 +0000

Imagine que você, Defensor Público, em um dia normal de trabalho atendeu a mãe de uma criança com câncer que necessitava de um medicamento de alto custo. A mãe relata que solicitou administrativamente o medicamento prescrito. Após a negativa, houve a propositura da devida ação judicial que, por sua vez, se encontra nos tribunais superiores tramitando a um longo tempo, sem qualquer resposta efetiva às necessidades da criança. Diante do caso, responda fundamentadamente:

a) Qual a medida que pode ser adotada pelo Defensor Público ante o relato da mãe?

b) É possível a judicialização direta de direitos sociais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

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(10 Pontos)

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Q57293

gessyca galdino de souza — Tue, 20 Sep 2022 13:05:59 +0000

Tibério apresentou, individual e diretamente, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. alegando que o Estado brasileiro violara direitos reconhecidos pelo Pacto de San José da Costa Rica (1969), adotado e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Tibério afirmou que fora preso sem ter sido ouvido e sem ter tido oportunidade de apresentar defesa, tendo ficado dez anos encarcerado sem ter comparecido oficialmente perante um juiz criminal competente.

Considerando a situação hipotética acima, responda de forma justificada, aos questionamentos a seguir.

1 – Tibério pode ingressar, individualmente e diretamente, com petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos segundo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos?

2 – O que significa a regra de prévio esgotamento dos recursos internos, prevista no Pacto de San José da Costa Rica?

3 – Quais as hipóteses da não aplicação da regra do prévio esgotamento dos recursos internos previstas no Pacto de San José da Costa Rica?

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Arquivos 6.4.1 Legitimidade - Treine Subjetivas

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