Quem é obrigado a entregar a DOI?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 – Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2 – Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3 – Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4 – Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134840 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

As alíquotas internas do ICMS nos estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte são de 18%, enquanto as alíquotas interestaduais são as previstas na Resolução n.º 22/1989 do Senado Federal (nesse caso específico, a alíquota interestadual da operação da região Sul para a região Nordeste é de 7%; entre os estados do Nordeste, a alíquota interestadual da operação é de 12%).

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996, discorra acerca das operações realizadas na situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Princípio da não cumulatividade e direito de crédito do ICMS na operação de entrada; [valor: 6,00 pontos]

2 – A obrigação principal e as obrigações acessórias da operação de entrada; [valor: 5,25 pontos]

3 – Alíquotas do ICMS e da base de cálculo inerentes à operação de entrada e à operação de saída; [valor: 6,25 pontos]

4 – O ICMS na operação de saída do bem e tratamento do crédito de ICMS desse bem. [valor: 6,25 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134838 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:

A – a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

B – o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação.

C – a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, ainda, responsabilidade tributária por substituição de responsabilidade tributária por transferência.

D – a possibilidade de pessoas imunes e incapazes serem sujeito passivo de obrigação tributária.

E – a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do adquirente por tributos relativos a bens imóveis adquiridos.

F – a responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social; e

G – a natureza da responsabilidade do sócio-gerente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal da empresa dissolvida por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(20 a 30 linhas)

O post Q93743 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Está correto o Fisco estadual em cobrar o ICMS nessa operação? (Valor: 0,60)

B) Está correto o Fisco estadual em multar a sociedade empresária por ausência de nota fiscal? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O post Q32178 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Ajuizada a execução fiscal, quais são os instrumento jurídicos cabíveis para defesa do contribuinte?

B – Disserte sobre os argumentos jurídicos a serem utilizados na defesa desse contribuinte em sede judicial.

RESPOSTA JUSTIFICADA.

O post Q11841 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após oferecer em garantia à execução bem imóvel, o contribuinte opôs embargos à execução, sustentando, inicialmente, que o crédito deveria ter a sua exigibilidade suspensa em função da garantia da execução, pois, enquanto pendente processo sobre o assunto, não seria válido impor ao embargante qualquer ônus em consequência da existência da dívida.

Solicitou, ainda, a extinção do crédito pela decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador (exercício financeiro de 2010) e a notificação do contribuinte do lançamento (novembro de 2016) teriam se passados cinco anos.

Quanto ao mérito, arguiu que a operação não se encontra sujeita à incidência de ISSQN, por se tratar de serviço público, cujo dever de prestação incumbe ao Estado. Alternativamente, solicitou que da base de cálculo do tributo sejam excluídos todos os custos em que incorre o contribuinte, por não constituir tais valores em efetiva receita decorrente da execução da atividade. Ao fim, requereu a extinção da pena de multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, ante a inexistência da obrigação principal.

Recebidos os embargos à execução pelo Juízo, o Município, por meio de sua procuradoria, deve apresentar a peça de defesa adequada. A peça deverá conter o prazo para a apresentação da defesa, ficando dispensada a produção de relatório.

(Valor: 60 pontos)

(240 linhas)

O post Q3355 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.