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(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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1 Juiz de direito substituto deve receber denúncia por crime de sonegação fiscal sem a representação do consumidor lesado?

2 Juiz de direito substituto deve receber denúncia que atribua crime de fraude à execução, cometida em processo de execução movido pelo município de sua jurisdição, sem a representação do município?

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Em determinado inquérito, apurou-se crime cometido por terceiro contra servidor público, em razão de suas funções, no horário de serviço desse servidor.

A partir dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores.

1 Sendo crime de ação penal pública condicionada, juiz de direito substituto poderá receber denúncia apresentada pelo Ministério Público, não contendo nos autos a respectiva representação do ofendido servidor estadual?

2 Que providência deveria tomar o juiz de direito substituto ao receber a denúncia em desfavor de um prefeito, denunciado por crime de responsabilidade por desvio de verba pública federal?

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Segundo narra a denúncia, em julho de 2020 Ana Beatriz falsificou bilhete de loteria premiado e o vendeu para Rita por metade do valor do suposto prêmio, alegando urgência em receber valor em espécie para poder custear cirugia da sua filha. Rita, envergonhada, não procurou as autoridades públicas para solicitar a apuração dos fatos.

A denúncia foi oferecida ao Juízo competente em dezembro de 2020.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A – Qual é a tese jurídica de mérito que pode ser invocada pela defesa técnica de Ana Beatriz? Justifique. (Valor: 0,65)

B – Qual é a tese jurídica processual que pode ser invocada pela defesa técnica de Ana Beatriz? Justifique.
(Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

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(25 Linhas)

(1,0 Ponto)

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Paula afirmou que ela mesma havia se beneficiado da multiplicação e que teve transformados R$1.000,00 (mil reais) que possuía em R$10.000,00 (dez mil reais) ao confiar os valores àquela pessoa. Por isso, desde então teria entendido que tinha a missão de divulgar o trabalho em questão e ajudar pessoas humildes e de bom coração, como Cleide.

A vítima, muito impressionada com a história, aceitou ir ao encontro de Joana e afirmou que gostaria de usar os poderes para multiplicar suas economias. Joana ratificou sua capacidade multiplicadora e as três foram em direção à casa de Cleide, onde a idosa guardava R$3.000,00 (três mil reais) embaixo do colchão. Lá chegando, Joana pediu que Cleide colocasse os valores em um envelope pardo, o que foi feito. A vítima entregou o envelope com o dinheiro para Joana, que informou precisar ficar sozinha por alguns minutos com o objetivo de realizar a mágica. Ao retornar ao local onde Paula e Cleide estavam, Joana devolveu o envelope à senhora e pediu que ela o colocasse em cima da geladeira e não mexesse nele por uma semana, afirmando que após esse prazo ela teria R$30.000,00 (trinta mil reais) e não mais os R$3.000,00 (três mil reais). Cleide cumpriu o solicitado e, passada a semana, abriu o envelope, encontrando apenas pedaços de papel em branco. Envergonhada, a idosa relutou em ir à delegacia, mas seu neto João decidiu ir sozinho comunicar o fato à autoridade policial.

Concluídas as investigações, sendo identificadas Paula e Joana, os autos chegaram ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, imputando a Joana e Paula a prática do crime de furto mediante fraude. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, responda justificadamente à seguinte questão:

A imputação feita pelo Ministério Público é correta? Justifique sua resposta, apontando as razões de a imputação estar certa ou errada, bem como se o Ministério Público poderia oferecer a Denúncia sem a manifestação de Cleide.

(15 linhas)

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