Arquivos 6.1.2 Ação Penal Privada - Treine Subjetivas

Q151222

Professor Treine — Thu, 28 May 2026 15:11:24 +0000

STJ. O prazo decadencial de seis meses para o oferecimento de queixa-crime pode ser suspenso ou prorrogado em razão de alteração da capitulação jurídica dos fatos?

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Q148419

Greice Darling — Sat, 21 Mar 2026 21:10:56 +0000

Acerca do tema Ação Penal, responda:

a) A quem a lei confere legitimidade ativa para propor ação penal?

b) Qual o prazo decadencial para a propositura da ação penal privada?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q148340

lainalopesadv — Thu, 19 Mar 2026 15:04:52 +0000

Discorra sobre o instituto da perempção no âmbito do Direito Processual Penal brasileiro. Em sua resposta, aborde o conceito e a natureza jurídica do instituto, bem como elenque as hipóteses de sua ocorrência. Por fim, explique a viabilidade de aplicação da perempção na ação penal privada subsidiária da pública.

(25 linhas)

(10 pontos)

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Q142707

Greice Darling — Thu, 23 Oct 2025 12:34:30 +0000

Karina e Daniel, casados, celebraram um contrato de locação residencial com César, ajustando o direito de retenção de benfeitorias voluptuárias. Ao término da locação, César, locador, recusou-se a pagar pela banheira de hidromassagem instalada pelos locatários Karina e Daniel. Por isso, a banheira foi retirada. Indignado, César ajuizou queixa-crime em desfavor de Karina, pelo tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões. Deixou de oferecer a queixa em desfavor de Daniel, pois eles eram colegas de time de futebol. Como advogado(a) de Karina, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese de Direito Processual cabível para garantir a extinção da punibilidade de Karina? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Qual a tese correta de Direito Penal em face da imputação realizada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q138082

Greice Darling — Wed, 11 Jun 2025 17:19:18 +0000

Itamar possui um prestigiado canal no YouTube que conta com um grande número de inscritos. Em uma live, Itamar ofendeu uma youtuber concorrente, Ofélia, chamando-a de ladra e fazendo diversas outras insinuações acerca de sua vida privada. Enquanto realizava as ofensas, Itamar mencionou que estava recebendo dezenas de mensagens de pessoas que acompanhavam a live também fazendo xingamentos a Ofélia, informações que Itamar seguiu incorporando em seus próprios comentários durante toda a transmissão ao vivo. Não contente, em determinado momento, Itamar fez declaração de cunho racista e geral direcionado a todos cidadãos de origem nordestina. Diante dos fatos, Ofélia ingressou com queixa-crime em desfavor de Itamar, imputando-lhe os delitos de injúria e de difamação. Por sua vez, o Ministério Público Estadual denunciou Itamar pelo crime de racismo. A defesa de Itamar impetrou habeas corpus alegando que Ofélia deveria ter incluído na queixa-crime todas as pessoas que enviaram mensagens privadas a Itamar, já que a ausência desses indivíduos na queixa violava o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Conforme o art. 107, V, do Código Penal, a omissão dos demais resultaria na renúncia ao direito de queixa de Ofélia em relação a Itamar, gerando a extinção da punibilidade. Em relação ao crime de racismo, a defesa argumentou que o caso deveria ser julgado na Justiça Federal, já que as declarações teriam sido veiculadas em rede social e sua transmissão poderia ter alcance internacional. Diante desse caso, algum dos argumentos defensivos merece prosperar? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q136981

João Paulo Fonseca — Sat, 03 May 2025 12:27:48 +0000

STJ. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em ação penal privada?

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Q131507

João Paulo Fonseca — Sun, 17 Nov 2024 22:09:39 +0000

STJ. A ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os autores de ofensas em contextos distintos configura renúncia ao direito de queixa por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada?

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Q131506

João Paulo Fonseca — Sun, 17 Nov 2024 22:09:08 +0000

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Q127078

Professor Treine — Thu, 04 Jul 2024 23:43:10 +0000

Com relação ao regramento que o CPP traz sobre a instauração do inquérito policial, responda:

a) o que diferencia os crimes de ação penal privada, os crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima e os crimes de ação penal pública incondicionada?

b) Cabe recurso? Em caso positivo, para quem, caso o respectivo requerimento seja indeferido?

(11 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

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Q117425

João Paulo Fonseca — Fri, 15 Sep 2023 19:26:13 +0000

Elisa e Cláudio são vizinhos e mantinham relação de animosidade, com inúmeras brigas por motivos diversos. Certo dia, após uma destas brigas, Elisa decidiu quebrar os espelhos retrovisores do veículo de Cláudio, estacionado na garagem do condomínio.

Cláudio, de posse dos vídeos das câmeras de vigilância, que flagraram a ação de Elisa, ajuizou queixa-crime em desfavor desta, pela prática de delito previsto no Art. 163, caput, do Código Penal.

Em alegações finais, o advogado de Cláudio refutou a alegação de Elisa, no sentido de ter ocorrido prescrição da pretensão punitiva, pois a ré é reincidente (ostenta condenação anterior, transitada em julgado, pelo delito de ameaça, extinta há menos de cinco anos), razão pela qual deve se considerar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou seja, acrescido de um terço, conforme previsto no Código Penal e, ao fim, requereu apenas a “aplicação do melhor direito, para que seja feita justiça”, sem formular pedido de condenação da ré.

Considere ter decorrido 3 (três) anos e 6 (seis) meses desde a data do recebimento da queixa até a presente data.

Na qualidade de advogado de Elisa, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese de Direito Penal deve ser postulada pela defesa de Elisa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual a tese de Direito Processual Penal deve ser suscitada por Elisa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

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