À luz desse quadro, os maiores credores do Município Alfa passaram a propagar a necessidade de ser decretada a intervenção nesse ente federativo, o que, ao seu ver, se daria na modalidade de intervenção espontânea.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) É cabível a decretação da intervenção? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Cabe à autoridade competente agir de ofício na análise do cabimento da intervenção? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Para a manutenção dessa precária estabilidade, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal federal especializado até a ultima ratio do sistema consistente na intervenção do governo central nos negócios dos entes federados. (Enrique Ricardo Lewandowski. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. 1a ed., p. 139.)

Tendo como referência o fragmento de texto apresentado e considerando o descumprimento, pelo governador do Distrito Federal, de uma ordem judicial prolatada em favor de servidor distrital por juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examine as possibilidades e os procedimentos para decretação de intervenção federal nessa unidade federada.

O post Q80263 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No entanto, em situações excepcionais, permite-se que se intervenha em um dos entes, suprimindo-se, temporariamente, sua autonomia.

Disserte a respeito do instituto da intervenção federal e estadual.

A resposta deverá abranger, além da sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo, os seguintes pontos referentes ao conhecimento técnico-científico sobre a matéria:

(i) espécies de intervenção federal, com o apontamento dos respectivos dispositivos Constitucionais;

(ii) em relação aos direitos fundamentais, em que a intervenção federal difere do estado de defesa e do estado de sítio

(iii) possibilidade de revisão via recurso extraordinário da intervenção estadual de município deferida por acórdão do tribunal de justiça.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A atribuição aos Tribunais de Contas da competência para requerer ou decretar intervenção em Município é inconstitucional.

Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 – Informativo 973.

Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 – Informativo 973.

O post Q4893 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Prefeito deu início a uma série de obras públicas de embelezamento da cidade e quadruplicou as receitas destinadas à publicidade.

Para fazer face a essas despesas, o Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e anunciou corte ainda maior nas verbas destinadas à educação e saúde para o exercício financeiro seguinte.

Considerando que a Constituição da República autoriza a intervenção nessa hipótese, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A – A União pode intervir nos Municípios, caso o Estado deixe de fazê-lo? (Valor: 0,65)

B – Caso o Governador decrete a intervenção do Estado no Município, tal ato estará sujeito a alguma forma de controle político? (Valor: 0,60)

O post Q2192 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.