Aduza na resposta a questão que envolve os princípios federativos sensíveis.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q127796 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

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Notificado a prestar informações, o governador do estado esclareceu que a ausência de pagamento devia-se a dificuldades financeiras, não havendo que falar de descumprimento voluntário de decisão judicial.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de maneira justificada, se é possível a decretação da intervenção federal no caso, de acordo com a jurisprudência do STF. [valor: 0,16 ponto]

Em seu texto, aborde o conceito de intervenção federal [valor: 0,20 ponto] e explique a sua relação com o princípio federativo [valor: 0,40 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q124451 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Art. 111. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

[…]

V – ocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípios, nos termos do regulamento. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023)

[…]

§ 2º No caso do inciso V deste artigo, o Governador decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Contas estadual. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023)

As mencionadas alterações à Constituição Estadual foram previstas no art. 1º da Emenda à Constituição Estadual nº 54/2023, que também estipulou, em seu corpo, as seguintes determinações:

Art. 2º. Para fins do disposto no inciso V do art. 111 da Constituição do Estado XYZ, o Governador deverá regulamentar os casos de corrupção e improbidade nos Municípios, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta norma.

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Irresignado com essas previsões, o Governador do Estado XYZ solicitou ao Procurador-Geral do Estado a adoção da medida judicial cabível para afastar a aplicação das disposições da Emenda à Constituição Estadual nº 54/23, por entender pela sua incompatibilidade com a CF/88.

Ante o exposto, com fulcro na doutrina majoritária, legislação pertinente e jurisprudência dominante, redija a peça cabível ao atendimento do pleito.

(máximo de 150 linhas)

O post Q111413 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após a ocorrência de crime de estupro de menor vulnerável em razão de deficiência física, três acusados foram presos em flagrante. Contudo, dada a grande comoção popular causada pelo fato criminoso e sua repercussão na capital do estado, um grupo de populares inconformados com o fato invadiu a delegacia de polícia, levou
consigo os acusados e os assassinou de forma cruel. O delegado de polícia responsável e o secretário de segurança do estado informaram que a subtração dos presos ocorreu devido à impotência das autoridades locais em assegurar a proteção aos acusados. A partir da constatação de que o Estado não estava em condições
mínimas de garantir os direitos humanos dos presidiários e de que novos incidentes poderiam ocorrer, o procurador-geral de justiça do referido estado solicitou ao procurador-geral da República a propositura de representação para fins de intervenção federal no estado.
Em atenção ao caso relatado, discorra sobre o conceito de intervenção federal, especificando suas hipóteses e
indicando a competência e o procedimento da representação interventiva.

O post Q84253 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q82734 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Para a manutenção dessa precária estabilidade, a técnica constitucional desenvolveu diferentes mecanismos que vão desde a solução de dissensões internas por um tribunal federal especializado até a ultima ratio do sistema consistente na intervenção do governo central nos negócios dos entes federados. (Enrique Ricardo Lewandowski. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. 1a ed., p. 139.)

Tendo como referência o fragmento de texto apresentado e considerando o descumprimento, pelo governador do Distrito Federal, de uma ordem judicial prolatada em favor de servidor distrital por juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, examine as possibilidades e os procedimentos para decretação de intervenção federal nessa unidade federada.

O post Q80263 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No entanto, em situações excepcionais, permite-se que se intervenha em um dos entes, suprimindo-se, temporariamente, sua autonomia.

Disserte a respeito do instituto da intervenção federal e estadual.

A resposta deverá abranger, além da sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo, os seguintes pontos referentes ao conhecimento técnico-científico sobre a matéria:

(i) espécies de intervenção federal, com o apontamento dos respectivos dispositivos Constitucionais;

(ii) em relação aos direitos fundamentais, em que a intervenção federal difere do estado de defesa e do estado de sítio

(iii) possibilidade de revisão via recurso extraordinário da intervenção estadual de município deferida por acórdão do tribunal de justiça.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q79675 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.