A – em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).

B – é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).

C – em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).

(1,25 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exclusivo exercício do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Em dúvida sobre a viabilidade jurídica da proposta, o secretário encaminha os autos à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer.

Diante do caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

1 Em que consiste o poder de polícia?

2 Qual é o fundamento do poder de polícia e quais são as suas características?

3 Qual é a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?

4 No caso concreto apresentado na situação hipotética, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a delegação?

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Além disso, Maria questiona a legalidade do repasse da competência de análise do licenciamento ambiental, uma vez que entende que essa responsabilidade seria de competência exclusiva da autarquia federal, que integra a Administração Direta. Ela alega que houve delegação irregular de funções, pois a transferência de atribuições para uma empresa pública, que deveria se restringir à execução de atividades de natureza empresarial, extrapola os limites da atuação administrativa do ente público.

Diante desses fatos, Maria dos Santos busca um advogado para propor uma Ação Anulatória, com pedido de liminar, visando à anulação do indeferimento do licenciamento ambiental e à declaração da nulidade da delegação de competência do órgão público (autarquia) para a empresa estatal. Argumenta que o licenciamento ambiental, sendo atividade típica de poder de polícia, não poderia ser delegado a uma empresa estatal, devendo permanecer sob a responsabilidade da Administração Direta, conforme preceitos constitucionais e administrativos. Na qualidade de advogado(a) de Maria, elabore a peça processual cabível voltada ao caso narrado.

(Considere que: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.)

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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