De acordo com a Emenda nº X, as dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto, devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatória.

A Emenda nº X ainda dispôs que a execução deve ocorrer dentro do exercício financeiro a que se refere a respectiva lei orçamentária anual, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias.

A sistemática instituída no Município Alfa gerou intenso debate, sendo considerada constitucional por parte das forças políticas do Estado do Rio de Janeiro e inconstitucional por outra parte, debate este que se estendeu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de se posicionar em relação a essa temática, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou que a Procuradoria Legislativa analisasse:

a) a compatibilidade, ou não, da Emenda nº X com a Constituição da República;

b) a possibilidade, ou não, de a Mesa deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, utilizando a Constituição da República como paradigma de confronto; e

c) a necessidade, ou não, de a petição inicial ser subscrita por integrante da Procuradoria Legislativa.

Elabore parecer sobre a temática, dispensada a apresentação de relatório, abordando os pontos indicados e analisando os distintos aspectos afetos às emendas parlamentares individuais impositivas, que se mostrem compatíveis com a situação descrita.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150925 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150731 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Discorra sobre a teoria da essential facilities doctrine e enfrente a questão da competência legislativa para cuidar do tema, bem como detalhe, caso tenha havido, posição do Supremo Tribunal sobre o assunto.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150138 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Durante a tramitação da proposição, vereadores apresentaram emenda parlamentar destinada a tornar mais rigoroso o processo de instituição de benefícios para determinadas categorias do funcionalismo público municipal. Nos termos da emenda, a aprovação de quaisquer alterações no regime jurídico estatutário dos servidores passaria a depender da edição de lei complementar, aprovada pelo voto favorável de dois terços dos membros da Casa Legislativa. A mesma emenda estabelece, ainda, que a criação de gratificações ou de benefícios de natureza previdenciária ficaria condicionada à aprovação de lei complementar de iniciativa parlamentar.

Diante desse cenário, o relator da matéria na Casa Legislativa encaminhou o projeto à Procuradoria da Câmara Municipal, solicitando a elaboração de parecer jurídico acerca da proposição original e da emenda apresentada pelos vereadores.

Na condição de Procurador(a) Legislativo(a), elabore parecer, considerando as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(60 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148759 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Analise os distintos aspectos da questão, afetos à conformidade constitucional da Lei estadual nº X, considerando a divisão constitucional de competências; à possibilidade de as instâncias ordinárias do Poder Judiciário deixarem de aplicá-la; e à possibilidade, ou não, de a matéria ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal da forma alvitrada.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147120 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No referido requerimento, a entidade sustenta que os guardas civis municipais são reconhecidos, pelo Supremo Tribunal Federal, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, recebendo adicional de periculosidade em virtude do porte obrigatório de arma de fogo – circunstâncias que, em seu entendimento, seriam suficientes para autorizar a concessão do benefício previdenciário especial, diante do desempenho de atividade de risco.

Argumenta, ademais, que, após a Emenda Constitucional no 103/2019, os entes federativos passaram a deter autonomia para disciplinar as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência, bem como para definir as categorias profissionais suscetíveis de aposentadoria especial.

Diante desse contexto, com fundamento nas decisões do STF e nas normas constitucionais vigentes, a Associação requer: I) a aplicação analógica das regras que disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis e militares, estendendo-se tal benefício aos guardas civis; ou, alternativamente, II) a remessa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei ordinária que institua regime próprio de aposentadoria especial para a categoria.

O requerimento foi autuado em processo administrativo e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação.

Na qualidade de procurador(a) do município, elabore parecer jurídico, observando as formalidades próprias a essa espécie de manifestação. Fica dispensada a elaboração do relatório.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146573 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q145226 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q145218 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em parecer conjunto, as Secretarias do Meio Ambiente e Negócios Jurídicos, após a realização de estudos técnicos, concluíram pela viabilidade e legalidade da desafetação planejada pelo Prefeito Municipal, uma vez que não havia prejuízos ao meio ambiente, desde que observada a manutenção de áreas verdes quando da implementação do programa habitacional, bem como inexiste vedação legal, pelo contrário, eis que se trata de bens há muito tempo desapropriados pelo Município, o que permite a realização da alienação, permuta ou doação das áreas, objetivando a efetivação da política pública para a implantação de programa habitacional de interesse social, tendo se iniciado, portanto, a elaboração de Projeto de Lei compatível com aludido parecer, para aprovação pela Câmara dos Vereadores do Município de Alfa, visando à implementação da pretendida política pública.

Ao receber o Projeto de Lei, o Procurador Jurídico da Câmara dos Vereadores do Município de Alfa apresentou parecer jurídico pela legalidade e legitimidade do Projeto de Lei, recomendando à Presidência da Câmara que fosse pautado para votação pelo Plenário, ratificando os mesmos termos adotados pelas Secretarias do Meio Ambiente e de Negócios Jurídicos do Município de Alfa, mesmo sentido em que se manifestaram os órgãos internos e técnicos da própria Câmara Municipal.

Tendo conhecimento de tal medida, a Associação Civil sem fins lucrativos Beta, instituída em 10 de outubro de 2024 por grupo de moradores próximos a uma das áreas públicas verdes que se pretende a desafetação, propôs ação civil pública, em 25 de janeiro de 2025, com pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a tutela judicial hábil a impedir a desafetação daquelas áreas, alegando, em síntese, que, por se tratar de áreas verdes (espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização), haveria risco ao meio ambiente em razão de sua importante função ecológica na adaptação da cidade às mudanças climáticas, pelo que seria fundamental sua manutenção.

O Excelentíssimo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa decidiu pelo deferimento da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC c.c. artigo 12, caput, da Lei nº 7.347/85, e determinou que a Câmara dos Vereadores do Município de Alfa se abstivesse da prática de qualquer ato que pudesse resultar na aprovação do projeto de lei e que promovesse a imediata suspensão do processo legislativo, sob os fundamentos, em síntese, de que haveria dados objetivos indicando aumento na temperatura global, de modo que a desafetação de áreas públicas verdes induvidosamente representaria risco de dano ao meio ambiente comum, pelo que não deteria o Município competência constitucional para legislar sobre a matéria específica, conforme artigo 24, VI, da Constituição Federal.

Diante de tal contexto, na condição de Procurador(a) Jurídico(a) da Câmara dos Vereadores do Município de Alfa, tendo este sido citado da pretensão autoral e da decisão provisória supracitada, adote a medida prevista pela legislação processual com o intuito de buscar a reforma urgente da decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143391 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.