Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Em agosto de 1998, a Presidência da República editou o Decreto 2.745, que “Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Para os fins desta questão, suponha que esse Decreto houvesse criado uma nova hipótese de dispensa de licitação, que não estivesse prevista em dispositivo legal anterior (nem na 8.666/93, nem na 9.478/97, nem qualquer outra lei).

Em vista disso, pergunta-se: teria sido válida, neste caso, a criação de dispensa de licitação por meio do Decreto? Caso tenha sido criada a dispensa por meio do Decreto, o funcionário público precisa obedecê-la ou pode se negar a aplicá-la?

A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas: (i) o conceito de dispensa de licitação; (ii) o conceito de inexigibilidade de licitação; (iii) o conceito de regulamento administrativo; (iv) os limites ao exercício da competência regulamentar; (v) o conceito de hierarquia administrativa e (vi) se os funcionários públicos podem descumprir regulamentos administrativos (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(45 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exclusivo exercício do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Em dúvida sobre a viabilidade jurídica da proposta, o secretário encaminha os autos à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer.

Diante do caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

1 – Em que consiste o poder de polícia?

2 – Qual é o fundamento do poder de polícia e quais são as suas características?

3 – Qual é a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?

4 – No caso concreto apresentado na situação hipotética, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a delegação?

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1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação?

2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique.

3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas.

4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

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Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

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Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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