Arquivos 5.2 Alteração do contrato de trabalho - Treine Subjetivas

Q152465

Greice Darling — Fri, 26 Jun 2026 11:56:21 +0000

Isabel foi contratada pela sociedade empresária Floricultura Ecológica Ltda, em janeiro de 2020, como auxiliar administrativa, com salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lotada na sede da sociedade, na cidade de São Paulo.

Em janeiro de 2025, a Floricultura decidiu transferir Isabel definitivamente para uma nova filial recém-inaugurada na cidade de Campinas, a aproximadamente 100 km de São Paulo, para ocupar a mesma função, sem qualquer alteração salarial. Apesar de não haver cláusula de transferência no seu contrato de trabalho, a sociedade empresária justificou a transferência como uma necessidade de serviço para a consolidação da nova unidade.

Isabel é casada, possui dois filhos matriculados na escola em São Paulo e seu marido também trabalha na capital, sendo que a mudança para Campinas implicaria em grandes transtornos familiares e financeiros. A sociedade empresária, contudo, insiste na transferência, ameaçando aplicar justa causa por insubordinação, caso ela se recuse.

Isabel o(a) procura, como advogado(a), para ter uma orientação jurídica sobre a legalidade da transferência e as possíveis consequências de sua recusa.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) A transferência de Isabel para a filial de Campinas, sem o seu consentimento, é juridicamente válida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Isabel se recuse à transferência, alegando o prejuízo que ela lhe acarretará, e a sociedade empresária a dispensar por justa causa por insubordinação, qual medida processual você poderá adotar e que tese jurídica deverá sustentar para reverter a dispensa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q143804

João Paulo Fonseca — Mon, 17 Nov 2025 15:47:01 +0000

TST: Os benefícios previstos no regulamento interno da empresa, cujo valor é definido em norma coletiva, podem ser suprimidos por meio de acordo coletivo de trabalho posterior?

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Q142828

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:58:17 +0000

TST: A instituição unilateral de coparticipação no plano de saúde, em acordos coletivos posteriores, configura alteração contratual lesiva aos empregados que já possuíam contrato de trabalho vigente sob a forma anterior de custeio do benefício?

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Q142791

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:20:26 +0000

TST: É possível alterar o contrato de trabalho, suprimindo vantagens contratuais, por meio de norma coletiva?

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Q142594

Greice Darling — Tue, 21 Oct 2025 17:10:16 +0000

Ênio é empregado de uma sociedade empresária há 12 (doze) anos, sendo que, em 2023, foi aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Ênio sempre teve plano de saúde custeado integralmente pela sociedade empresária, no qual é beneficiário, juntamente com sua esposa e seus dois filhos menores.

Em razão do uso intenso e crescente do plano em tratamentos e cirurgias após a aposentadoria, com elevado custo para a sociedade empresária, esta pretende migrar Ênio para outro plano de saúde mais econômico, no qual a cobertura será menor (de alcance nacional para regional) e serão excluídos os dependentes.

Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às indagações a seguir.

A) A partir da concessão do benefício previdenciário, que fenômeno jurídico ocorreu com o contrato de trabalho de Ênio? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A alteração do plano de saúde é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q29451

gessyca galdino de souza — Wed, 02 Feb 2022 14:19:08 +0000

“A.C”, graduado em administração de empresas, foi empregado da “EMPRESA D”, em 2019, atuando na modalidade de teletrabalho, para desempenhas serviços administrativos em geral. Seu contrato iniciou em 4 de janeiro de 2019 e finalizou em 12 de dezembro do mesmo ano. No contrato de trabalho, firmado por escrito, ficou consignado que ” .C” utilizaria seus equipamentos e eletrônicos pessoais para o dempenho de atividade, assumindo, portanto, o ônus pela utilização de materiais adequados às necessidades do serviço, bem como, pela sua manutenção (incluindo aquisição e atualização de softwares e aplicativos necessários ao desempenho das tarefas , mesmo que não gratuitos). A ” EMPRESA D”, por sua vez, ficou responsável pela adaptação do ambiente onde as atividades seriam desenvolvidas (mobiliário de escritório adequado), bem como, pelo ressarcimento do valor necessário para que “A.C” pudesse ampliar sua banda larga residencial para um pacote de 500 mega, exigido pela própria “EMPRESA D”, ao menos enquanto perdurou a contratualidade. Como se tratava de trabalho remoto, não havia um horário de trabalho pré-estabelecido e “A.C.” tinha liberdade para desempenhar suas tarefas diárias no horário e, nestes termos gerais, perdurou a contratualidade até que, em dezembro, a “EMPRESA D” decidiu pela mudança do regime remoto para o presencial; entretanto, diante da resistência de “A.C” o vínculo foi extinto.

“A.C” dois meses depois, procurou um advogado, que, ao analisar o contrato, aconselhou o questionamento judicial dos seguintes itens:

a) a ‘EMPRESA D” deveria ter ressarcido integralmente os custos e instrumentos necessários para o desempenho do trabalho remoto, sendo ilegal o rateio de responsabilidades acordado contratualmente;

b) a “EMPRESA D” deveria pagar “A.C” um valor adicional de 20% sobre a remuneração acordada nos períodos em que, efetiva e comprovadamente, houve labor tarde da noite e de madrugada (a empresa nunca pagou tais adicionais);

c) o acordo escrito firmado entre a ” EMPRESA D” e “A.C” , sobre o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, estabelecendo o fracionamento desta verba em quatro parcelas, é nula por afrontar regulamentos da própria empresa que disciplinava, o tem e estabeleciam o pagamento em cota única, o que ensejaria um “plus” indenizatório de 50% (cinquenta por cento);

d) a “EMPRESA D” não poderia ter decido unilateralmente a alteração do regime remoto para o remoto para o presencial, havendo necessidade de acordo entre as partes para tanto.

Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência consolidada do TST e do STF, analise, individualmente e com a devida objetividade, as quatro recomendações do advogado de “A.C” indicando as que estão corretas e as que estão incorretas, com a decida referência aos dispositivos normativos ou súmulas que embasam sua análise (não é necessário transcrever integralmente a redação do texto legal ou sumular, apenas indicá-las)

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Q26006

Reinaldo Maciel — Mon, 13 Dec 2021 19:46:53 +0000

A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, introduzido pela Lei nº 13.155/2015, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT.

TST-E-ED-RR–1442-94.2014.5.09.0014, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 30/9/2021 – Informativo 245.

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Q23034

Reinaldo Maciel — Mon, 15 Nov 2021 12:43:07 +0000

É direito do reclamante o pagamento das diferenças decorrentes da supressão da gratificação de função ocupada por mais de dez anos, calculada pela média dos valores recebidos de forma continuada durante o período em que havia uma legítima expectativa de vê-lo reconhecido em seu favor em face de um enunciado de súmula ao tempo vigente.

TST-RR-1234-15.2013.5.03.0014, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 21/9/2021 – Informativo 244.

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Q15100

João Paulo Fonseca — Mon, 09 Aug 2021 18:17:13 +0000

Em 15 de janeiro de 2003, uma determinada empresa, atravessando dificuldades financeiras, sob a alegação de se valer das prerrogativas decorrentes de seu poder de comando, promoveu alterações nas condições de trabalho de seus empregados, nos seguintes termos: (a) supressão de parcela denominada “auxílio-transporte”, de natureza não salarial, prevista em regulamento de empresa; (b) não pagamento da parcela de 1/3 constitucional sobre a remuneração de férias, para os empregados que, a partir deste respectivo ano, usufruíssem o repouso anual.

Analise, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a validade das alterações promovidas, bem como a aplicabilidade das regras de prescrição às pretensões eventualmente decorrentes, considerando, neste último caso, um empregado que já atuava na empresa à época das modificações das condições de trabalho, cujo contrato tenha sido rescindido, sem justa causa, em 19 de março de 2009 (mantendo-se, durante toda a contratualidade, as alterações supracitadas), e cuja ação tenha sido interposta em 15 de janeiro de 2011.

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Q8674

Reinaldo Maciel — Mon, 03 May 2021 03:35:00 +0000

É vedada a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado.

TST-RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 24/02/2021 – Informativo 232.

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