Arquivos 41 Lei nº 14.245/2021 ( Lei Mariana Ferrer) - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/assunto/41-lei-no-14-245-2021-lei-mariana-ferrer/ Wed, 11 Jun 2025 16:55:35 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q138080 https://treinesubjetivas.com.br/questao/138080/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/138080/#comments Wed, 11 Jun 2025 16:48:22 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/138080/ No que se refere ao resguardo das vítimas em nosso sistema processual, a vigência da Lei n.º 14.245/21 introduziu no Código de Processo Penal o art. 400-A. Sobre a interpretação e os efeitos do referido dispositivo, pergunta-se: A – o que se entende por vitimização primária, secundária e terciária? B – o dispositivo tem aplicação […]

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]]> No que se refere ao resguardo das vítimas em nosso sistema processual, a vigência da Lei n.º 14.245/21 introduziu no Código de Processo Penal o art. 400-A. Sobre a interpretação e os efeitos do referido dispositivo, pergunta-se:

A – o que se entende por vitimização primária, secundária e terciária?

B – o dispositivo tem aplicação restrita às vítimas de crimes contra a dignidade sexual?

C – é possível uma interpretação extensiva para fins de proteção a testemunhas ou incidência na fase investigativa?

D – pode ser reputado como inconstitucional por violar o direito da defesa em produzir a prova em nosso sistema de cross examination?

E – quem está sujeito à referida responsabilização? Eventual responsabilização criminal se adequaria a qual tipo penal?

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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